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FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público

Aplicada em 01/05/2009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
1
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
5
Legislação Estadual
1

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