Assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição e...
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Q544312
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta. Na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada:
Gabarito A; questão literal, conforme o CTN...
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
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