Questões de Concurso
Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário
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Q3947172
Direito Tributário
Hideyoshi, brasileiro, morou no Japão por mais de 20 anos e, nesse período, perdeu contato com seus familiares, domiciliados no
Paraná. Ao retornar ao Brasil, em final de 2025, Hideyoshi foi surpreendido com a informação de que o Município de Londrina/PR
estava em vias de ajuizar ação de cobrança de IPTU contra ele, pela propriedade de bem imóvel localizado nesse Município.
Como ele nunca adquiriu qualquer bem imóvel em Londrina, ele procurou verificar a causa dessa pretensão municipal e apurou que, em 2022, com a morte de sua tia Tomoko, ele recebeu, como legado, por força de testamento, uma casa no centro daquele Município. Como "tio Tadashi" tinha procuração de Hideyoshi para administrar todos os seus interesses no Brasil, com poderes, inclusive, para receber e aceitar heranças e legados, durante o período de permanência de Hideyoshi no Japão, esse tio aceitou o legado em nome do sobrinho, mas nunca informou isso a Hideyoshi, nem pagou os tributos incidentes sobre a propriedade do referido bem.
Hideyoshi também constatou que, na mesma situação dele, havia muitos brasileiros de origem japonesa, naquele Município, com dívidas tributárias originadas em situação análoga à sua.
Para resolver o problema de todas as pessoas que se encontravam em situação semelhante à de Hideyoshi, umum vereador do Município de Londrina decidiu apresentar projeto de lei, com a finalidade de extinguir créditos tributários como esse, sem qualquer contrapartida do sujeito passivo, com base no argumento de que esses sujeitos passivos, justificadamente, ignoravam o fato de ter recebido herança ou legado em bens imóveis e, também, de serem devedores do IPTU, em decorrência de tais fatos.
Com base nessas informações e com suporte nas regras do Código Tributário Nacional, a lei objeto de proposta poderá, se aprovada, autorizar a autoridade administrativa a extinguir o crédito tributário, mediante a concessão, por meio de despacho fundamentado, de
Como ele nunca adquiriu qualquer bem imóvel em Londrina, ele procurou verificar a causa dessa pretensão municipal e apurou que, em 2022, com a morte de sua tia Tomoko, ele recebeu, como legado, por força de testamento, uma casa no centro daquele Município. Como "tio Tadashi" tinha procuração de Hideyoshi para administrar todos os seus interesses no Brasil, com poderes, inclusive, para receber e aceitar heranças e legados, durante o período de permanência de Hideyoshi no Japão, esse tio aceitou o legado em nome do sobrinho, mas nunca informou isso a Hideyoshi, nem pagou os tributos incidentes sobre a propriedade do referido bem.
Hideyoshi também constatou que, na mesma situação dele, havia muitos brasileiros de origem japonesa, naquele Município, com dívidas tributárias originadas em situação análoga à sua.
Para resolver o problema de todas as pessoas que se encontravam em situação semelhante à de Hideyoshi, umum vereador do Município de Londrina decidiu apresentar projeto de lei, com a finalidade de extinguir créditos tributários como esse, sem qualquer contrapartida do sujeito passivo, com base no argumento de que esses sujeitos passivos, justificadamente, ignoravam o fato de ter recebido herança ou legado em bens imóveis e, também, de serem devedores do IPTU, em decorrência de tais fatos.
Com base nessas informações e com suporte nas regras do Código Tributário Nacional, a lei objeto de proposta poderá, se aprovada, autorizar a autoridade administrativa a extinguir o crédito tributário, mediante a concessão, por meio de despacho fundamentado, de
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cuité - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |
Q3945217
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário e, dentre elas, há a mais basilar, qual seja: o
pagamento, considerado a regra geral para a quitação de débito tributário junto ao Fisco. Acerca dessa modalidade de extinção do
crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940987
Direito Tributário
O regime jurídico do crédito tributário distingue os
institutos da decadência e da prescrição, disciplinando,
respectivamente, os prazos para constituição do crédito
e para sua cobrança judicial, bem como estabelecendo
prazo próprio para a restituição de tributos pagos
indevidamente. À luz das disposições expressas no
Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a
seguir:
I.A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.
II.A prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
III.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos.
IV.O direito de pleitear restituição extingue-se em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário.
Estão corretas:
I.A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.
II.A prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
III.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos.
IV.O direito de pleitear restituição extingue-se em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |
Q3939346
Direito Tributário
O contribuinte que pagou tributo a maior poderá restituir:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |
Q3939334
Direito Tributário
A alternativa que indica corretamente (i) causa de exclusão do crédito tributário; (ii) causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário; e (iii) causa de extinção do crédito tributário, nesta ordem, é a seguinte:
Q3939246
Direito Tributário
Determinado município paulista lançou e cobrou de João
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
em valor superior ao permitido na legislação vigente no
ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor
devido em parcela única, tempestivamente, só percebendo um mês depois que o pagamento era indevido.
Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928222
Direito Tributário
A Empresa Alfa, atuante no setor industrial, foi
autuada em 2016 pela Receita Federal com relação a
operações realizadas no ano-base de 2007. Em 2016,
após uma programação de auditoria, a autoridade
fiscal emitiu o lançamento tributário que pretendia
constituir o crédito decorrente de supostas infrações
cometidas naquele período. Contudo, a Empresa Alfa,
ao analisar a autuação, alegou que o crédito tributário
estaria atingido pela decadência, haja vista que o
lançamento não foi realizado dentro do prazo legal de
5 (cinco) anos, contados a partir do ano em que se deu
o fato gerador, conforme previsto pelo Código
Tributário Nacional (CTN).
Considerando o caso e os entendimentos consagrados na doutrina e na jurisprudência recente, acerca dos institutos da prescrição e decadência no âmbito do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:
Considerando o caso e os entendimentos consagrados na doutrina e na jurisprudência recente, acerca dos institutos da prescrição e decadência no âmbito do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925784
Direito Tributário
Maria, uma senhora idosa, portadora de doença grave,
desempregada e residente em um pequeno imóvel na
periferia da cidade em que vive, recebe uma autuação
da autoridade administrativa municipal por débitos decorrentes do não pagamento de Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Maria apresenta formalmente laudos e documentos comprobatórios de sua
condição adversa e incapacidade contributiva. Diante
das provas robustas, a autoridade administrativa determina a extinção total do crédito tributário concedida por
despacho fundamentado em lei municipal que permite tal
procedimento, verificada a vulnerabilidade econômica do
sujeito passivo.
Considerando essa situação hipotética, trata-se de um caso de
Considerando essa situação hipotética, trata-se de um caso de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |
Q3922038
Direito Tributário
No Direito Tributário, o instituto da remissão é uma modalidade de
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3917717
Direito Tributário
As figuras da remissão e da anistia, previstas no Código Tributário Nacional, são utilizadas com frequência pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.
De acordo com o referido Código,
I. a aplicação da remissão se restringe aos impostos, enquanto a anistia se aplica aos impostos e às taxas.
II. os efeitos da solidariedade, relativamente à remissão de crédito, exoneram todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo, salvo disposição em contrário.
III. a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado que não gerará direito adquirido, a remissão parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras exigências, à diminuta importância do crédito tributário.
IV. a remissão, relativamente aos tributos não cumulativos, só poderá ser concedida, no âmbito estadual, mediante convênio aprovado pelo CONFAZ.
Está correto o que se afirma em
De acordo com o referido Código,
I. a aplicação da remissão se restringe aos impostos, enquanto a anistia se aplica aos impostos e às taxas.
II. os efeitos da solidariedade, relativamente à remissão de crédito, exoneram todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo, salvo disposição em contrário.
III. a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado que não gerará direito adquirido, a remissão parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras exigências, à diminuta importância do crédito tributário.
IV. a remissão, relativamente aos tributos não cumulativos, só poderá ser concedida, no âmbito estadual, mediante convênio aprovado pelo CONFAZ.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914937
Direito Tributário
A legislação tributária estabelece prazos para
que a Fazenda Pública exerça seus poderes de
constituição do crédito tributário, sob pena de
perda desse direito. Esse instituto denomina-se
decadência e ocorre:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909659
Direito Tributário
No curso de sua atividade arrecadatória, a Fazenda
Pública permaneceu inerte quanto à adoção das
providências necessárias à constituição do crédito
tributário, permitindo o transcurso integral do prazo
legalmente previsto para o exercício desse direito.
Somente após o decurso desse lapso temporal é que
buscou promover a cobrança do tributo supostamente
devido, o que deu ensejo à discussão acerca dos efeitos
jurídicos da inércia estatal e da possibilidade de
exigência do crédito à luz das normas do Código
Tributário Nacional.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Auditor de Tributos |
Q3908690
Direito Tributário
Texto associado
Leia o texto abaixo:
O Conceito de Decadência Tributária
Decadência, no contexto jurídico, refere-se à perda do direito de exigir uma obrigação por não o tê-lo feito em um determinado período. No direito tributário, isso significa que o fisco perde o direito de constituir o crédito tributário se não realizar o lançamento dentro do prazo estabelecido por lei. A decadência influencia diretamente a relação entre o contribuinte e o fisco. Quando o prazo decadencial é ultrapassado, o sujeito passivo não é mais obrigado a pagar o tributo, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido.
Fonte: https://legale.com.br/blog/
entenda-a-decadencia-no-direito-tributario-e-seus-impactos/
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |
Q3896364
Direito Tributário
No contexto da Administração Tributária Municipal, um
servidor identifica que determinado crédito tributário
deixou de ser cobrado dentro do prazo legal. De acordo
com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim –
MA, essa situação caracteriza:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896091
Direito Tributário
Fulano de Tal é proprietário de imóvel situado à rua X, no Município ALFA, há quinze anos. Na presente semana, recebeu
citação em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município ALFA, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos ao exercício de 2017. Fulano afirma que é contribuinte diligente e que,
sempre que recebe o carnê dos tributos municipais, realiza os respectivos pagamentos, acreditando não ter recebido o carnê
referente ao exercício de 2017. Informa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 04 de fevereiro de 2026, tendo o despacho
judicial que ordenou a citação sido proferido em 10 de fevereiro de 2026. Diante da situação apresentada e com base no
disposto no Código Tributário Nacional e no entendimento consolidado do STJ, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q3892766
Direito Tributário
O Município realizou o lançamento de determinado tributo municipal regularmente constituído, porém
permaneceu inerte por longo período, sem promover a
cobrança judicial do crédito tributário. Anos depois, o
Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a
possibilidade de ajuizamento de execução fiscal,
considerando as regras do Código Tributário Nacional
relativas à extinção do crédito tributário.
Diante da situação descrita, assinale a alternativa CORRETA que indica a causa extintiva do crédito tributário aplicável ao caso.
Diante da situação descrita, assinale a alternativa CORRETA que indica a causa extintiva do crédito tributário aplicável ao caso.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882281
Direito Tributário
Em 10/08/2017, Beatriz recebeu de sua tia a doação de uma obra
de arte de alto valor de mercado. Porém, Beatriz não declarou a
doação ao Fisco estadual. Em 2023, após cruzar dados fiscais, a
Secretaria de Fazenda estadual lavrou lançamento de ofício para
cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) devido.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Condado - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880010
Direito Tributário
Considere a natureza jurídica da obrigação tributária principal segundo o Código Tributário Nacional (CTN).
A respeito do crédito tributário e de suas formas de suspensão, exclusão e extinção, é CORRETO afirmar que:
A respeito do crédito tributário e de suas formas de suspensão, exclusão e extinção, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Condado - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880004
Direito Tributário
É CORRETO afirmar que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |
Q3874144
Direito Tributário
Um Contribuinte possuía débitos tributários perante o Fisco Municipal. Os dados dos
tributos devidos são os seguintes:
- Crédito tributário constituído em 30/06/2020, não inscrito em dívida ativa, na situação em cobrança administrativa e sem início de ação judicial para cobrança. Alegada prescrição do crédito tributário pelo Contribuinte.
- Crédito tributário na situação inscrito em dívida ativa, com solicitação de compensação de parte do valor devido e parcelamento do valor restante. Contribuinte possui saldo para compensação.
Com base nas informações acima e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
- Crédito tributário constituído em 30/06/2020, não inscrito em dívida ativa, na situação em cobrança administrativa e sem início de ação judicial para cobrança. Alegada prescrição do crédito tributário pelo Contribuinte.
- Crédito tributário na situação inscrito em dívida ativa, com solicitação de compensação de parte do valor devido e parcelamento do valor restante. Contribuinte possui saldo para compensação.
Com base nas informações acima e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
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