Qual das seguintes opções NÃO é uma causa de suspensão do crédito tributário? 

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), considere a situação de uma empresa que deixou de declarar e pagar os valores correspondentes ao Imposto de Renda. Nesse caso, quanto ao prazo aplicável para a constituição do crédito tributário, é CORRETO afirmar:

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais de regime especial, instituídas por lei para, nos termos das respectivas leis específicas, exercer o poder de polícia sobre as profissões regulamentadas. As contribuições por eles exigidas, denominadas anuidades, possuem natureza jurídica de tributo, classificando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. O lançamento das anuidades é efetuado de ofício e somente se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento do tributo. Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, que prescreve em cinco anos. O termo inicial da prescrição das anuidades devidas ao CREMEPE é:

Em regra, a prescrição extingue a pretensão, permanecendo imaculado o direito em si. Todavia, em matéria tributária, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, conforme previsto no inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Sobre a prescrição tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, embora já constituído o crédito tributário desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte.

( ) A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição do crédito tributário, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

( ) Pedido de parcelamento fiscal, salvo se indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

( ) Salvo condição estabelecida em lei específica, o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

A sequência está correta em

Sobre às hipóteses de extinção e às regras de pagamento do crédito tributário, assinale as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Extinguem o crédito tributário, entre outras hipóteses, o pagamento, a compensação e a transação.
( ) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da notificação do lançamento.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Compreende renúncia da receita pública:
I.Remissão. II.Anistia. III.Substituição tributária. IV.Concessão de isenção em caráter não geral. V.Crédito presumido.   É correto o que se afirma em:

A empresa XYZ Ltda. recebeu uma notificação de lançamento tributário referente ao ICMS e precisa saber qual o prazo geral para efetuar o pagamento do tributo devido. De acordo com a legislação vigente, qual é o prazo estabelecido para o pagamento de tributos, salvo disposição específica em contrário?

O contribuinte ABC Comércio S.A. identificou que pagou um tributo em valor superior ao devido e deseja solicitar a restituição do montante pago indevidamente. De acordo com a legislação tributária, qual é o prazo para pleitear essa restituição?

"Na sistemática prevista no CTN, crédito tributário é o nome que se dá à formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. É por isso que o art. 139 do CTN afirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem."
(Segundo, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. 15. Ed. rev. Atual. E atual. Barueri: Atlas, 2025. p. 151).

Sobre o assunto, é correto o que se afirma em:

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA quanto às modalidades de extinção do crédito tributário e suas regras complementares.

Com relação às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Uma empresa recebeu notificação de lançamento referente a tributo municipal, mas apresentou impugnação administrativa tempestiva. Enquanto o processo tramita, o fisco pretende inscrever o débito em dívida ativa. Com base na sistemática da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Os prazos de prescrição e decadência delimitam temporalmente o poder de constituir e cobrar créditos tributários, assegurando segurança jurídica e estabilidade das relações fiscais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA: 

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − prevê, no Art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário. Com base no referido artigo, analise as afirmativas a seguir.

I. São modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação, a transação e a remissão.
II. São modalidades de extinção do crédito tributário a prescrição e a decadência, e a conversão do depósito em renda.
III. São modalidades de extinção do crédito tributário a moratória, o parcelamento e a isenção.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: 

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O Código Tributário Nacional prevê causas que suspendem a exigibilidade, extinguem ou excluem o crédito tributário. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma causa de EXTINÇÃO do crédito tributário.

A decadência e a prescrição são institutos que trazem estabilidade às relações jurídicas tributárias pelo decurso do tempo, extinguindo o crédito tributário ou o direito de constituí-lo. Sobre esses institutos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e ocorre, via de regra, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

(__) A prescrição extingue o direito de cobrança do crédito tributário já constituído e ocorre em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva.

(__) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição.

(__) A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A distinção entre decadência e prescrição no Direito Tributário é fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade das relações fiscais. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

(__) O prazo decadencial geral é de 5 (cinco) anos.

(__) A prescrição extingue o direito de ação para a cobrança do crédito tributário já constituído.

(__) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O Código Tributário Nacional prevê modalidades taxativas de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma modalidade de EXTINÇÃO do crédito tributário, conforme o art. 156 do CTN. 

O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Analise as assertivas a seguir sobre as modalidades de lançamento.

I. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.

II. O lançamento de ofício ocorre quando a lei assim o determine ou quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. 

III.O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

IV. No lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Para se beneficiar de programa de parcelamento tributário instituído em 2023, a empresa Beta Ltda. apresentou declaração confessando créditos de ISS, relativos aos exercícios de 2015 e 2016, que não haviam sido objeto de lançamento pela Fazenda Municipal.
Por ter deixado de pagar as parcelas no respectivo vencimento, o município ajuizou execução fiscal em 2024. Em embargos à execução, a empresa alegou a ocorrência de decadência.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que: