Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso

Q4304871

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304871 Direito Tributário

De acordo com o disposto no CTN, a decadência tributária

A

extingue apenas a exigibilidade do crédito tributário, sem extinguir o próprio crédito.

B

é instituto aplicável exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

C

ocorre quando o sujeito passivo perde o direito de impugnar administrativamente o lançamento tributário.

D

consiste na perda do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, em razão do decurso do prazo legal.

E

corresponde à perda do direito de a fazenda pública ajuizar execução fiscal para cobrança de crédito tributário já definitivamente constituído.

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Q4303776

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303776 Direito Tributário

Em 15 de setembro de 2018, uma empresa deixou de recolher determinado tributo sujeito ao lançamento por homologação, mediante a apresentação de documentos falsos para reduzir artificialmente a base de cálculo do imposto. A Fazenda Pública poderá efetuar o lançamento de ofício até

A

15 de setembro de 2023.

B

31 de dezembro de 2023.

C

15 de setembro de 2024.

D

31 de dezembro de 2024.

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Q4303517

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303517 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto dizer ser causa extintiva do crédito tributário:

A

a prescrição.

B

a moratória.

C

o depósito do seu montante integral.

D

a decisão judicial de mérito a favor do contribuinte, ainda que recorrível.

E

a isenção.

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Q4302427

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302427 Direito Tributário

Considerando as normas do direito tributário, assinale a opção correta em relação à diferença entre decadência e prescrição.

A

O prazo da prescrição corre antes da constituição definitiva do crédito tributário; o da decadência somente se inicia após o vencimento da execução fiscal.

B

A decadência extingue a pretensão de cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído, ao passo que a prescrição extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento.

C

A decadência atinge o direito de constituir o crédito tributário e a prescrição, a pretensão de cobrar judicialmente o crédito já constituído.

D

A decadência somente se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação e a prescrição, apenas aos tributos sujeitos a lançamento de ofício.

E

Decadência e prescrição possuem o mesmo objeto, diferenciando-se apenas pelo prazo aplicável a cada espécie tributária.

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Q4295835

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295835 Direito Tributário

À luz das regras do Código Tributário Nacional relativas ao pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que

A

o pagamento de um crédito, quando total, importa presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo, dispensando o sujeito passivo de nova comprovação.

B

na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento, incidem normalmente os juros de mora sobre o crédito não quitado no vencimento.

C

a consignação em pagamento pode versar sobre crédito de valor superior ao que o consignante se propõe a pagar, alcançando a totalidade do montante exigido pelo Fisco.

D

existindo simultaneamente dois débitos vencidos do mesmo sujeito passivo perante a mesma pessoa jurídica de direito público, a imputação do pagamento aos débitos é determinada pela autoridade administrativa, conforme ordem legal.

E

o crédito pago por cheque se considera extinto desde a entrega do título à autoridade fazendária, independentemente do seu posterior resgate pelo sacado.

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Q4295832

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295832 Direito Tributário

A Sociedade Empresária XPTO Ltda. é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação. Quanto a fatos geradores ocorridos no exercício de 2019, a empresa apurou o tributo, prestou as informações na forma da legislação e antecipou parte do pagamento. Ao fiscalizar a escrita, a Fazenda Pública constatou recolhimento a menor e pretende constituir de ofício a diferença apurada.
Em relação aos marcos temporais aplicáveis ao caso, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, é correto afirmar:

A

decadência e prescrição, embora extingam o crédito tributário, não se contam de marcos distintos, iniciando-se ambas a partir da constituição definitiva do crédito.

B

havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial para a Fazenda constituir a diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

consumada a prescrição da pretensão de cobrança, esta pode ser, posteriormente, interrompida pelo despacho que ordenar a citação em execução fiscal, restabelecendo-se a exigibilidade.

D

a decadência refere-se ao prazo para a Fazenda constituir o crédito pelo lançamento, enquanto a prescrição diz respeito ao prazo, contado da constituição definitiva, para o ajuizamento da ação de cobrança, extinguindo ambas o crédito tributário.

E

a entrega de declaração pelo sujeito passivo reconhecendo o débito é insuficiente para constituir o crédito tributário, exigindo-se, em qualquer caso, lançamento de ofício para esse fim.

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Q4295829

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295829 Direito Tributário

A Sociedade Empresária ABC Ltda., contribuinte do ICMS, apura mensalmente o imposto devido, presta as informações em guia própria e antecipa o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade fazendária. Em determinada competência, declarou e recolheu o tributo apurado.
Considerando o regime de constituição do crédito tributário aplicável a essa espécie de tributo, é correto afirmar, conforme o Código Tributário Nacional, que

A

a autoridade administrativa deve, obrigatoriamente, efetuar lançamento de ofício prévio ao recolhimento, sob pena de nulidade do pagamento realizado pelo contribuinte.

B

o pagamento antecipado realizado pelo contribuinte extingue desde logo e em caráter definitivo o crédito tributário, não se sujeitando a qualquer condição posterior.

C

o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, a qual, se a lei não fixar prazo diverso, ocorrerá em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

D

a inércia da Fazenda Pública pelo prazo legal acarreta a decadência do direito de a empresa pleitear eventual restituição, mas não a homologação tácita do pagamento realizado.

E

a homologação tácita opera-se ainda que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bastando o transcurso do prazo quinquenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

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Q4293470

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293470 Direito Tributário

João, contribuinte do IPTU no município Z, ajuizou ação anulatória de débito fiscal e efetuou o depósito do montante integral do crédito tributário discutido, no valor de R$ 28.000,00, em conta judicial vinculada ao processo. Alguns meses após, foi celebrado entre João e a Fazenda Pública Municipal um acordo de transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, ainda não homologado judicialmente.
Sobre os efeitos jurídicos dos atos praticados, é correto afirmar que

A

o depósito do montante integral extingue o crédito tributário, dispensando ulterior pronunciamento judicial sobre o mérito da ação.

B

o depósito do montante integral somente suspende a exigibilidade se realizado em sede administrativa, e a transação somente extingue o crédito tributário após o trânsito em julgado da sentença homologatória.

C

tanto o depósito do montante integral quanto a transação são hipóteses de extinção do crédito tributário, operando-se a extinção desde a celebração do acordo.

D

o depósito do montante integral é causa de extinção do crédito tributário, e a transação, de suspensão da exigibilidade, em razão da natureza meramente preparatória do acordo.

E

o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, ao passo que a transação é hipótese de extinção do crédito tributário, que produzirá efeitos extintivos uma vez aperfeiçoada nos termos da lei autorizativa.

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Q4290021

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290021 Direito Tributário

Em procedimento fiscal instaurado para apuração de crédito tributário municipal relativo ao Imposto sobre Serviço – ISS, verificou-se a ocorrência de fatos geradores entre janeiro e dezembro de 2017. Após a fiscalização, foi lavrado auto de infração em 10.03.2022, regularmente notificado ao contribuinte em 15.03.2022. O sujeito passivo apresentou impugnação administrativa tempestiva, que foi definitivamente rejeitada em decisão proferida em 20.08.2024, da qual foi cientificado em 25.08.2024. A decisão administrativa concedeu prazo de 30 (trinta) dias para pagamento voluntário do débito. Não houve pagamento, e a execução fiscal foi ajuizada em 28.09.2029.

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crédito tributário

A

está decaído, pois a constituição definitiva somente ocorreu com o julgamento administrativo final, ultrapassado o prazo de cinco anos contado dos fatos geradores.

B

não está decaído nem prescrito, pois a impugnação administrativa suspendeu tanto o prazo decadencial quanto o prazo prescricional até o ajuizamento da execução fiscal.

C

não está decaído, mas está prescrito, porque a notificação do auto de infração fez cessar a decadência, e o prazo prescricional iniciou-se apenas após a ciência da decisão final e o esgotamento do prazo concedido para pagamento voluntário.

D

não está decaído, mas está prescrito, porque o prazo prescricional teve início com a notificação da decisão administrativa definitiva, independentemente do prazo concedido para pagamento voluntário.

E

está decaído e prescrito simultaneamente, pois a decadência não se interrompe com a notificação do auto de infração e a prescrição corre paralelamente ao processo administrativo fiscal.

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Q4288239

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288239 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento é procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade.
II. O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, não produzindo, por si só, a extinção do crédito tributário.
III. A isenção e a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
IV. A remissão e a compensação constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4282252

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282252 Direito Tributário

Uma sociedade empresária requereu à Fazenda Pública a emissão de certidão de regularidade fiscal. Constatou-se a existência de três créditos tributários distintos: um objeto de execução fiscal na qual foi deferida penhora sobre parte do faturamento da empresa; outro referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu há mais de cinco anos sem qualquer lançamento de ofício; e um terceiro crédito discutido administrativamente, sem depósito integral do montante controvertido. Após a prolação de decisão administrativa desfavorável ao contribuinte no terceiro processo, a empresa insistiu na emissão da certidão. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre certidões e das regras relativas à decadência e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A penhora sobre o faturamento autoriza a expedição de certidão negativa, pois equivale à extinção parcial do crédito tributário garantido.

B

A existência de crédito tributário garantido por penhora impede qualquer modalidade de certidão de regularidade fiscal até a integral satisfação da obrigação.

C

O crédito decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação não se submete à decadência enquanto inexistir manifestação expressa da autoridade fiscal, pois o prazo decadencial somente teria início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, independentemente da ocorrência de pagamento antecipado pelo contribuinte.

D

A decisão administrativa desfavorável ao contribuinte mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o ajuizamento da respectiva execução fiscal.

E

A certidão positiva com efeitos de negativa poderia ser emitida em razão da penhora sobre o faturamento, mas a existência do terceiro crédito, sem causa legal de suspensão da exigibilidade, impede sua expedição.

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Q4279538

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279538 Direito Tributário

Sobre a suspensão, a extinção e a exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas:
I – A moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário durante o período em que permanecem atendidas as condições legais.
II – O depósito integral suspende a exigibilidade, e sua conversão em renda extingue o crédito tributário na extensão do valor convertido.
III – A isenção extingue o crédito já constituído e libera o sujeito passivo das obrigações acessórias relacionadas à prestação tributária abrangida.
IV – A remissão exclui o crédito antes do lançamento e impede a Administração de constituí-lo enquanto permanecem presentes os requisitos do benefício.
V – O pagamento e a compensação autorizada em lei extinguem o crédito tributário na medida em que alcançam a obrigação constituída.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, III e IV.

B

II, III e V.

C

I, IV e V.

D

I, II e V.

E

II, IV e V.

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Q4279526

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279526 Direito Tributário

Sobre decadência, prescrição e constituição do crédito tributário, analise as afirmativas:
I – A decadência alcança o direito de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição alcança a pretensão de cobrá-lo depois da constituição definitiva.
II – A declaração do débito pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa outra providência do Fisco para formalizar a obrigação confessada.
III – A decisão definitiva que anula um lançamento por vício formal inaugura o prazo decadencial previsto para a renovação válida do ato constitutivo.
IV – O parcelamento celebrado depois da consumação da prescrição restaura o crédito extinto e reinicia a contagem do prazo para a cobrança judicial.
V – A inscrição do crédito tributário em dívida ativa interrompe a prescrição e inicia novo prazo para o ajuizamento da execução fiscal.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, III e V.

B

II, IV e V.

C

I, II e III.

D

I, II e V.

E

III, IV e V.

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Q4275459

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275459 Direito Tributário

Uma vez constituído, o crédito tributário pode ter a exigibilidade suspensa, ser extinto ou ter a constituição excluída, conforme hipóteses legais de efeitos distintos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A moratória e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
(__) A prescrição e a decadência são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral e a transação são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

E

V, F, V, F.

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Q4275067

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275067 Direito Tributário

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que formaliza o crédito tributário, regularmente inscrito na repartição administrativa competente. Com base na legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional, e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e o crédito tributário nasce com a inscrição em dívida ativa, momento em que se torna um líquido, certo e exigível para fins de execução fiscal.

B

O descumprimento de uma obrigação tributária acessória converte-se automaticamente em obrigação principal relativamente ao valor do imposto devido, gerando uma CDA que autoriza a imediata execução judicial, sem possibilidade de defesa na via administrativa.

C

A inscrição em dívida ativa e a consequente emissão da CDA operam novação do crédito tributário, extinguindo a obrigação tributária originária e inaugurando uma relação de índole estritamente civil, a qual viabiliza o protesto extrajudicial prévio à cobrança judicial.

D

O crédito tributário, que pode ser inscrito em dívida ativa, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza, sendo que as circunstâncias que o modificam, sua extensão ou seus efeitos, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

E

A inscrição em dívida ativa constitui a fase final do controle administrativo de legalidade, ato vinculado pelo qual a Administração Pública valida a regularidade da obrigação tributária e suspende a exigibilidade do crédito até o ajuizamento da execução fiscal.

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Q4274324

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274324 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil).

Ao realizar a análise de um processo administrativo tributário, um auditor fiscal municipal precisou examinar aspectos relacionados à prescrição do crédito tributário. A interrupção da prescrição ocorrerá:
I. Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
II. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4269442

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269442 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que extingue o crédito tributário:
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm).

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

B

A prescrição e a decadência.

C

A moratória.

D

As reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q4269433

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269433 Direito Tributário

Considerando o pagamento do crédito tributário, não se pode afirmar que:

A

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

B

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas.

C

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

D

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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Q4264424

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |

Q4264424 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente efetuado pela Autoridade cria a obrigação por parte do Contribuinte que deve ser extinta até o término do prazo legal. Assinale a única alternativa que apresenta hipóteses de extinção do crédito tributário:

A

Apresentação de recurso contra o lançamento e parcelamento.

B

Apresentação de recurso contra o lançamento e Compensação.

C

Parcelamento e Compensação.

D

Parcelamento e reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

E

Compensação e reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

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Q4261193

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261193 Direito Tributário

Em relatório de acompanhamento da cobrança de créditos municipais, o Auditor Fiscal verifica que determinado crédito tributário foi definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo. Desde então, não houve pagamento pelo sujeito passivo nem causa interruptiva do prazo prescricional.

Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:

A

três anos, contados da lavratura do auto de infração.

B

dez anos, contados da inscrição cadastral do contribuinte.

C

cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito.

D

dois anos, contados da ocorrência do fato gerador.

E

prazo indeterminado, enquanto não houver pagamento.

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Questões de Concurso Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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