Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso

Q4274324

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274324 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil).

Ao realizar a análise de um processo administrativo tributário, um auditor fiscal municipal precisou examinar aspectos relacionados à prescrição do crédito tributário. A interrupção da prescrição ocorrerá:
I. Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
II. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4269442

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269442 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que extingue o crédito tributário:
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm).

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

B

A prescrição e a decadência.

C

A moratória.

D

As reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q4269433

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269433 Direito Tributário

Considerando o pagamento do crédito tributário, não se pode afirmar que:

A

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

B

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas.

C

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

D

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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Q4264424

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |

Q4264424 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente efetuado pela Autoridade cria a obrigação por parte do Contribuinte que deve ser extinta até o término do prazo legal. Assinale a única alternativa que apresenta hipóteses de extinção do crédito tributário:

A

Apresentação de recurso contra o lançamento e parcelamento.

B

Apresentação de recurso contra o lançamento e Compensação.

C

Parcelamento e Compensação.

D

Parcelamento e reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

E

Compensação e reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

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Q4261193

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261193 Direito Tributário

Em relatório de acompanhamento da cobrança de créditos municipais, o Auditor Fiscal verifica que determinado crédito tributário foi definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo. Desde então, não houve pagamento pelo sujeito passivo nem causa interruptiva do prazo prescricional.

Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:

A

três anos, contados da lavratura do auto de infração.

B

dez anos, contados da inscrição cadastral do contribuinte.

C

cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito.

D

dois anos, contados da ocorrência do fato gerador.

E

prazo indeterminado, enquanto não houver pagamento.

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Q4258629

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258629 Direito Tributário

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da data da __________. A prescrição altera a situação do crédito tributável de exigível para __________.

A

Três anos – ocorrência do fato gerador – suspenso.

B

Cinco anos – sua constituição definitiva – extinto.

C

Cinco anos – ocorrência do fato gerador – extinto.

D

Dez anos – sua constituição definitiva – suspenso. =

E

Dez anos – ocorrência do fato gerador – suspenso.

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Q4258628

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258628 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído somente terá sua situação modificada segundo as modalidades previstas na legislação. Dentre as modalidades previstas, constam a compensação e o parcelamento, que promovem alterações quanto a exigibilidade do crédito. Sobre os temas mencionados, analise as afirmativas, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A compensação tributária promove a extinção da sua exigibilidade.
( ) A compensação somente poderá ser realizada antes da data do vencimento do tributo.
( ) O parcelamento do crédito tributário, estando com os pagamentos em dia, promove a suspensão da exigibilidade do mesmo.
( ) O parcelamento do crédito tributário somente poderá ser realizada antes da data de vencimento do tributo.

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4258627

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258627 Direito Tributário

Um contribuinte realizou uma operação tributável e não regularizou sua situação perante o Fisco Municipal. Os dados da situação mencionada foram os seguintes:

- Data da ocorrência do fato gerador: 10/03/2021.
- Data do vencimento original do tributo: 20/04/2021.
- Data em que o Fisco Municipal tomou conhecimento da situação: 05/05/2021.
- Data em que o Contribuinte foi notificado do início do procedimento de lançamento do crédito tributário: 15/06/2021.

Considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

A data limite para lançamento do crédito tributário é 10/03/2026.

B

A data limite para lançamento do crédito tributário é 20/04/2026.

C

A data limite para lançamento do crédito tributário é 05/05/2026.

D

A data limite para lançamento do crédito tributário é 15/06/2026.

E

A data limite para lançamento do crédito tributário é 31/12/2026.

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Q4256222

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256222 Direito Tributário

Em relação ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, julgue as assertivas a seguir:
I. Se o sujeito passivo não declara nem efetua qualquer pagamento até a data do vencimento, o prazo decadencial será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. Se o sujeito passivo declara e realiza o pagamento apenas parcial do crédito tributário, o prazo decadencial será de 3 anos contados da ocorrência do fato gerador.
III. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4254612

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254612 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que constitui modalidade de extinção do crédito tributário.

A

A anistia, nas hipóteses em que abrange tributos de exercícios pretéritos.

B

A isenção concedida com base em convênio entre entes federativos.

C

O parcelamento celebrado administrativamente com a Fazenda Pública.

D

A suspensão da exigibilidade enquanto pendente decisão administrativa.

E

A prescrição, prevista como causa de extinção do crédito tributário.

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Q4252859

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252859 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta um motivo que extingue o crédito tributário.

A

O depósito do seu montante integral.

B

A conversão de depósito em renda.

C

O parcelamento.

D

A moratória.

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Q4252855

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252855 Direito Tributário

Sobre a ação de consignação em pagamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade.
II. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa ao cumprimento de obrigação acessória.
III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4251640

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251640 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal prevê que os débitos não quitados sejam parcelados como forma de facilitar a quitação e assegurar o ingresso dos recursos nos cofres públicos.
Em casos específicos, os tributos não pagos e já parcelados poderão ser reparcelados. No caso do primeiro reparcelamento, o Contribuinte deverá pagar à vista o percentual de:

A

10% (dez por cento).

B

15% (quinze por cento).

C

20% (vinte por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

E

30% (trinta por cento).

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Q4251639

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251639 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que a prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por meio de certidão negativa, expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado e terá validade de:

A

15 (quinze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

45 (quarenta e cinco) dias.

D

60 (sessenta) dias.

E

90 (noventa) dias.

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Q4251630

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251630 Direito Tributário

O prazo previsto na legislação para que ocorra a decadência direito de realizar o crédito tributário será de ______________ anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Transcorrido o prazo sem que a Autoridade tributária tenha realizado o lançamento, o crédito tributário será considerado ______________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

Dois anos e postergado.

B

Três anos e cessado.

C

Três anos e quitado.

D

Cinco anos e extinto.

E

Cinco anos e sustado.

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Q4249894

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249894 Direito Tributário

Contribuinte realizou uma operação cujo fato gerador está sujeito a determinado tributo de competência do Município. As características da operação foram as seguintes:
- Data da ocorrência do fato gerador 20/10/2022.
- Base de cálculo da operação R$ 3.000,00.
- Alíquota do tributo na data do fator gerador 5%.
- Alíquota vigente a partir de 01/02/2023 4%.
Com base nos dados apresentados e considerando que o lançamento não foi realizado até o dia 01/03/2023, assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo e o valor a ser lançado:

A

20/10/2027 e R$ 150,00.

B

31/12/2027 e R$ 150,00.

C

20/10/2027 e R$ 120,00.

D

31/12/2027 e R$ 120,00.

E

20/10/2025 e R$ 120,00.

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Q4249892

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249892 Direito Tributário

Os créditos tributários não regularizado no prazo previsto na legislação deve ser encaminhado para inscrição em dívida ativa. Sobre a Dívida Ativa, é incorreto afirmar que:

A

É vedada a divulgação de informações relativas a Dívida Ativa.

B

Pode ser objeto de parcelamento.

C

Pode ser objeto de pedido de Revisão.

D

Após a inscrição do crédito em Dívida Ativa a incidência de juros de mora permanece.

E

Poderá ser objeto de compensação tributária.

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Q4249375

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249375 Direito Tributário

Sobre as causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A compensação é causa de suspensão do crédito tributário que depende de lei específica do ente público autorizando sua utilização.

B

A isenção, que é causa de extinção do crédito tributário, caracteriza-se como a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido, pelo que ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o seu pagamento.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, prazo que não é passível de interrupção ou suspensão.

D

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

E

É causa de extinção do crédito tributário o depósito de seu montante integral, que deve ser feito em dinheiro, nos termos da jurisprudência do STJ.

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Q4247235

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247235 Direito Tributário

Ao final do mandato, o Prefeito de determinado município encaminhou projeto de lei autorizando a abertura de crédito suplementar para ampliar despesas de custeio da Administração. Simultaneamente, determinou a inscrição em dívida ativa de créditos tributários municipais cuja constituição definitiva havia ocorrido há mais de cinco anos, sem qualquer causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição. Em parecer, a Procuradoria do Município alertou para possíveis irregularidades de natureza tributária e orçamentária. À luz da Constituição Federal, do CTN, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A abertura de crédito suplementar independe de autorização legislativa e de prévia dotação de recursos; além disso, a inscrição em dívida ativa interrompe, por si só, a prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário.

B

A constituição definitiva do crédito tributário torna imprescritível sua cobrança judicial, desde que regularmente inscrito em dívida ativa.

C

A existência de previsão genérica na Lei Orçamentária Anual autoriza qualquer abertura de crédito adicional, independentemente das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964, sendo a prescrição matéria exclusivamente processual.

D

A abertura de crédito suplementar exige autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais; por outro lado, a inscrição em dívida ativa não tem o condão de afastar a prescrição do crédito tributário já consumada.

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Q4245926

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245926 Direito Tributário

Um Município ajuizou uma execução fiscal contra uma empresa para cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal:

A

A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória.

B

O reconhecimento da prescrição na execução fiscal exige obrigatoriamente a oposição de embargos à execução com garantia do juízo.

C

A dívida ativa municipal goza de presunção absoluta de legitimidade, impedindo o reconhecimento de prescrição antes do leilão de bens.

D

A exceção de pré-executividade é instrumento exclusivo para discussão de nulidades formais do título, excluindo-se matérias de mérito como a prescrição.

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Questões de Concurso Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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