Questões de Concurso
Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.764 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |
Q4415359
Direito Tributário
Ao analisar a situação fiscal de um
contribuinte, o Contador verificou que uma contribuição
previdenciária, cujo fato gerador ocorreu na competência
setembro de 2020, não foi recolhida. Constatou-se, ainda,
que não houve pagamento antecipado nem lançamento
do crédito tributário pela autoridade administrativa. Nessa
situação, considerando as regras de decadência previstas
no Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda
Pública constituir o crédito tributário extinguir-se-á em:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |
Q4408712
Direito Tributário
No que concerne a obrigação e crédito tributário, assinale a opção
correta de acordo com o previsto no CTN.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4404892
Direito Tributário
Texto associado
Considere o Texto II abaixo para responder à questão.
Texto II
A Comercial Araraúna Ltda. presta serviços sujeitos ao ISS. Em janeiro de 2025, deixou de entregar, no prazo, declaração exigida pela legislação municipal, ficando sujeita à multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
Em algumas situações, a empresa deveria apurar e recolher o imposto, posteriormente sujeito à homologação do Fisco; em outras, caberia à Administração constituir o crédito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Havia ainda hipóteses em que competia diretamente à autoridade fiscal efetuar o lançamento.
Durante fiscalização, constatou-se que a empresa havia declarado valores inferiores aos efetivamente praticados. O Fisco revisou o lançamento e constituiu crédito relativo às diferenças e às penalidades. A empresa contestou, alegando que a alteração somente seria possível nas hipóteses previstas em lei e dentro dos respectivos prazos.
Posteriormente, parte dos créditos foi paga, outro débito foi objeto de compensação, determinada controvérsia foi encerrada mediante transação e a empresa requereu a remissão de outro crédito.
Por fim, a empresa alegou prescrição quanto a créditos já constituídos e, em relação a outro débito, sustentou a ocorrência de decadência, questionando o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário.
A Administração passou, então, a analisar as diferentes modalidades de lançamento, as hipóteses de sua revisão e as formas de extinção do crédito tributário.
A respeito das modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Texto II, considerando o Código Tributário do Município de Guarabira (Lei Complementar nº 02/2023), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4404891
Direito Tributário
Texto associado
Considere o Texto II abaixo para responder à questão.
Texto II
A Comercial Araraúna Ltda. presta serviços sujeitos ao ISS. Em janeiro de 2025, deixou de entregar, no prazo, declaração exigida pela legislação municipal, ficando sujeita à multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
Em algumas situações, a empresa deveria apurar e recolher o imposto, posteriormente sujeito à homologação do Fisco; em outras, caberia à Administração constituir o crédito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Havia ainda hipóteses em que competia diretamente à autoridade fiscal efetuar o lançamento.
Durante fiscalização, constatou-se que a empresa havia declarado valores inferiores aos efetivamente praticados. O Fisco revisou o lançamento e constituiu crédito relativo às diferenças e às penalidades. A empresa contestou, alegando que a alteração somente seria possível nas hipóteses previstas em lei e dentro dos respectivos prazos.
Posteriormente, parte dos créditos foi paga, outro débito foi objeto de compensação, determinada controvérsia foi encerrada mediante transação e a empresa requereu a remissão de outro crédito.
Por fim, a empresa alegou prescrição quanto a créditos já constituídos e, em relação a outro débito, sustentou a ocorrência de decadência, questionando o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário.
A Administração passou, então, a analisar as diferentes modalidades de lançamento, as hipóteses de sua revisão e as formas de extinção do crédito tributário.
A partir do contexto presente no Texto II e das disposições do Código Tributário Nacional sobre crédito tributário e lançamento, analise os itens a seguir.
I- O Fisco Municipal agiu conforme a lei ao revisar de ofício o lançamento, uma vez que a Comercial Araraúna Ltda. agiu com inexatidão na declaração apresentada.
II- A Comercial Araraúna está correta ao afirmar que o lançamento apenas pode ser alterado nas hipóteses previstas em lei.
III- Entre as modalidades de lançamento narradas no Texto II não está o lançamento por homologação.
IV- Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticado pela Comercial Araraúna Ltda. ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O Fisco Municipal agiu conforme a lei ao revisar de ofício o lançamento, uma vez que a Comercial Araraúna Ltda. agiu com inexatidão na declaração apresentada.
II- A Comercial Araraúna está correta ao afirmar que o lançamento apenas pode ser alterado nas hipóteses previstas em lei.
III- Entre as modalidades de lançamento narradas no Texto II não está o lançamento por homologação.
IV- Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticado pela Comercial Araraúna Ltda. ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4404793
Direito Tributário
A suspensão, a extinção e a exclusão são modalidades que modificam a exigibilidade eliminam ou impedem a constituição do crédito
tributário. Dentre as alternativas abaixo, qual delas representa uma hipótese de extinção do crédito tributário?
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4404791
Direito Tributário
A prescrição é uma modalidade extintiva do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional. Acerca desse instituto, está
CORRETO afirmar que a ação para cobrança do tributário:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403329
Direito Tributário
Um Município acompanha a constituição e a cobrança de
determinado crédito tributário. Considerando a sequência
jurídica entre a ocorrência do fato gerador, o lançamento
e a prescrição, analise os eventos abaixo:
(1) Início da contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito definitivamente constituído.
(2) Constituição definitiva do crédito tributário após a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
(3) Realização do lançamento pela autoridade administrativa competente.
(4) Ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
(5) Extinção da pretensão de cobrança judicial pelo decurso do prazo prescricional, inexistindo causa de suspensão ou interrupção.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA desses eventos:
(1) Início da contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito definitivamente constituído.
(2) Constituição definitiva do crédito tributário após a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
(3) Realização do lançamento pela autoridade administrativa competente.
(4) Ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
(5) Extinção da pretensão de cobrança judicial pelo decurso do prazo prescricional, inexistindo causa de suspensão ou interrupção.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA desses eventos:
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Água de Ivoti - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |
Q4397706
Direito Tributário
Em parecer sobre receitas públicas relacionadas aos serviços de saneamento e a obras municipais, foram formuladas as seguintes proposições:
I. A taxa é espécie tributária e, quando fundada em serviço público, pode ter por fato gerador sua utilização efetiva ou, nas hipóteses legais, potencial, desde que o serviço seja específico e divisível.
II. A tarifa cobrada pela prestação de água ou esgoto não se transforma em tributo pelo simples fato de o prestador ser uma autarquia municipal.
III. O débito decorrente do efetivo uso de água ou esgoto inadimplido, quando inscrito em dívida ativa de crédito, fica sujeita à pretensão de cobrança pelo prazo quinquenal, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
IV. A contribuição de melhoria decorrente de obra pública está sujeita aos limites legalmente previstos, incluindo o custo total da obra e, individualmente, o acréscimo de valor que dela resultar para cada imóvel beneficiado.
Assinale a alternativa que indica somente as proposições corretas.
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Água de Ivoti - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |
Q4397705
Direito Tributário
Em execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública foi cientificada em 15 de março de 2019 de que o devedor não fora localizado e de que não existiam bens penhoráveis no endereço indicado. O juízo somente proferiu decisão expressa suspendendo o processo em 10 de setembro de 2020. Não ocorreu, desde então, causa suspensiva ou interruptiva relevante nem localização útil do devedor ou de bens. Considerando o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, a Súmula 314 e o Tema Repetitivo 566 do STJ, assinale a alternativa correta.
Q4387932
Direito Tributário
Em matéria de responsabilidade por infrações tributárias, o Código Tributário Nacional disciplina a
denominada denúncia espontânea. Sobre o instituto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383666
Direito Tributário
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve
em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva,
ressalvadas as causas legais de interrupção do prazo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383663
Direito Tributário
No lançamento por homologação, o pagamento
antecipado extingue definitivamente o crédito no instante em
que é efetuado, de modo que posterior homologação pela
autoridade administrativa é juridicamente dispensável.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382727
Direito Tributário
Em execução fiscal municipal, a Fazenda foi cientificada
de que o devedor não havia sido localizado e de que não
tinham sido encontrados bens penhoráveis. Decorrido o
período legal de suspensão, o Município apresentou
sucessivas petições requerendo pesquisas patrimoniais,
todas inicialmente infrutíferas. Tempos depois, antes do
pronunciamento sobre a prescrição intercorrente, uma das
diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. A defesa do executado sustenta que nenhum requerimento
formulado pela Fazenda seria capaz de produzir
repercussão sobre o prazo prescricional. Considerando a
sistemática consolidada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS e
nos Temas Repetitivos 566 a 571, identifique a afirmação
incorreta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381759
Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, o inspetor tributário deve distinguir institutos que,
embora possam repercutir sobre a exigência de tributos ou penalidades, possuem fundamentos e
efeitos jurídicos distintos. Considerando isso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos
às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Imunidade tributária.
2. Isenção.
3. Anistia.
4. Remissão.
Coluna 2
( ) Perdão legal do crédito tributário, cuja concessão deve observar as hipóteses e condições previstas em lei.
( ) Limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de tributo nas situações abrangidas pela norma constitucional.
( ) Exclusão do crédito tributário relativa a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações cometidas anteriormente à lei que a concede, observados os limites legais.
( ) Hipótese de exclusão do crédito tributário decorrente de lei que dispensa o pagamento do tributo nas condições por ela estabelecidas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Imunidade tributária.
2. Isenção.
3. Anistia.
4. Remissão.
Coluna 2
( ) Perdão legal do crédito tributário, cuja concessão deve observar as hipóteses e condições previstas em lei.
( ) Limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de tributo nas situações abrangidas pela norma constitucional.
( ) Exclusão do crédito tributário relativa a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações cometidas anteriormente à lei que a concede, observados os limites legais.
( ) Hipótese de exclusão do crédito tributário decorrente de lei que dispensa o pagamento do tributo nas condições por ela estabelecidas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381755
Direito Tributário
No exercício das atividades de arrecadação e fiscalização tributária do Município de
Tapera, o inspetor tributário deve observar as normas que disciplinam a constituição e a cobrança dos
créditos tributários. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, competindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com determinada infração impede que denúncia posteriormente apresentada pelo contribuinte seja considerada espontânea em relação a essa infração.
( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, competindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com determinada infração impede que denúncia posteriormente apresentada pelo contribuinte seja considerada espontânea em relação a essa infração.
( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado |
Q4378386
Direito Tributário
O crédito tributário possui uma série de particularidades
e está sujeito a ser excluído, extinto ou suspenso, de acordo
com as respectivas hipóteses legais. Nos termos da Lei
nº 5.172/1996 (Código Tributário Nacional), sobre as
hipóteses de suspensão do crédito tributário, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) Consignação em pagamento, nos termos da lei. ( ) Depósito do seu montante integral. ( ) Moratória. ( ) Transação.
( ) Consignação em pagamento, nos termos da lei. ( ) Depósito do seu montante integral. ( ) Moratória. ( ) Transação.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |
Q4371099
Direito Tributário
Uma construtora sediada no Município X recebeu, pela mesma obra executada no Município Y, exigências de
imposto sobre serviços dos dois entes e ajuizou
consignação em pagamento do valor do tributo. No
acompanhamento da arrecadação, o fiscal de Y precisa
conhecer os efeitos dessa ação sobre o crédito. Diante
dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |
Q4371089
Direito Tributário
Um contribuinte com débitos vencidos de imposto sobre
serviços procura a repartição fiscal para regularizar sua
situação por meio de parcelamento, e o servidor precisa
orientá-lo sobre os efeitos desse benefício. Quanto a
esse instituto, analise as afirmativas a seguir:
I. O parcelamento será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica, de modo que ato infralegal isolado não o institui validamente.
II. Na ausência de lei específica para o devedor em recuperação judicial, fica afastada a aplicação das normas gerais de parcelamento do ente federativo, devendo o débito permanecer sem possibilidade de parcelamento até a edição de disciplina própria.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas sobre o valor parcelado.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O parcelamento será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica, de modo que ato infralegal isolado não o institui validamente.
II. Na ausência de lei específica para o devedor em recuperação judicial, fica afastada a aplicação das normas gerais de parcelamento do ente federativo, devendo o débito permanecer sem possibilidade de parcelamento até a edição de disciplina própria.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas sobre o valor parcelado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |
Q4368781
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional
(CTN), a remissão consiste no perdão total ou parcial do
crédito tributário e depende de autorização legal e de
despacho fundamentado da autoridade administrativa. A
lei poderá autorizar a concessão da remissão quando
presentes, entre outras, circunstâncias relacionadas:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354863
Direito Tributário
Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o
devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A
Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação,
mas o juízo demorou a lançar decisão formal de
suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o
termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo
com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.
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