Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso

Q4371099

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371099 Direito Tributário

Uma construtora sediada no Município X recebeu, pela mesma obra executada no Município Y, exigências de imposto sobre serviços dos dois entes e ajuizou consignação em pagamento do valor do tributo. No acompanhamento da arrecadação, o fiscal de Y precisa conhecer os efeitos dessa ação sobre o crédito. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda do ente reconhecido como credor.

B

A exigência do mesmo imposto por dois Municípios resolve-se pela restituição ao contribuinte, pois a consignação pressupõe recusa de recebimento.

C

Julgada improcedente em parte a consignação, a diferença é cobrada com atualização monetária e sem juros de mora, pois o depósito purgou o atraso.

D

Julgada procedente a consignação, a importância depositada é devolvida ao consignante, que a recolhe ao ente vencedor no prazo fixado pela lei local.

E

Ajuizada a consignação, o depósito do valor extingue desde logo o crédito tributário, e a conversão em renda independe do julgamento da ação.

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Q4371089

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371089 Direito Tributário

Um contribuinte com débitos vencidos de imposto sobre serviços procura a repartição fiscal para regularizar sua situação por meio de parcelamento, e o servidor precisa orientá-lo sobre os efeitos desse benefício. Quanto a esse instituto, analise as afirmativas a seguir:
I. O parcelamento será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica, de modo que ato infralegal isolado não o institui validamente.
II. Na ausência de lei específica para o devedor em recuperação judicial, fica afastada a aplicação das normas gerais de parcelamento do ente federativo, devendo o débito permanecer sem possibilidade de parcelamento até a edição de disciplina própria.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas sobre o valor parcelado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

III apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q4368781

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368781 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a remissão consiste no perdão total ou parcial do crédito tributário e depende de autorização legal e de despacho fundamentado da autoridade administrativa. A lei poderá autorizar a concessão da remissão quando presentes, entre outras, circunstâncias relacionadas:

A

À situação econômica do sujeito ativo da obrigação tributária.

B

Ao erro ou à ignorância inexcusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato.

C

A considerações de equidade, em função das características pessoais ou materiais do caso.

D

Ao interesse particular do sujeito passivo em obter a dispensa do pagamento do tributo.

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Q4354863

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354863 Direito Tributário

Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação, mas o juízo demorou a lançar decisão formal de suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O período de suspensão somente se inicia com pedido da Fazenda, porque a indisponibilidade do crédito impede a fluência de prazo decorrente de ato processual não provocado pelo exequente.

B

A ciência da Fazenda é relevante, mas o prazo anual depende de decisão judicial expressa, de natureza constitutiva, que inaugure a suspensão prevista na LEF.

C

A primeira tentativa frustrada de localização do devedor faz correr imediatamente o prazo prescricional material completo, sem incidência do período anual previsto no art. 40 da LEF.

D

O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de requerimento do exequente, sem prejuízo do dever judicial de declarar a suspensão; encerrado esse período, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente aplicável.

E

A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrado abandono processual subjetivo da Fazenda Pública durante todo o período prescricional.

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Q4349538

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349538 Direito Tributário

A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, visando à cobrança de IPTU, contra a sociedade empresária hipotética XYZ Ltda. e contra seu administrador Caio, cujo nome constava da certidão de dívida ativa como corresponsável tributário. Citado, Caio apresentou exceção de pré-executividade, alegando ausência de certeza e liquidez, bem como prescrição do crédito tributário, conforme documentação anexada na exceção de pré-executividade.
Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade deve ser:

A

acolhida, pois a presença do nome do administrador na certidão de dívida ativa afasta a presunção de liquidez e certeza do título;

B

acolhida, caso a prescrição do crédito tributário possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória, pois é matéria que pode ser conhecida de ofício;

C

rejeitada, pois o administrador indicado na certidão de dívida ativa somente pode discutir sua responsabilidade em embargos à execução;

D

rejeitada, pois a prescrição tributária não pode ser reconhecida de ofício, mas apenas depois do ajuizamento da execução fiscal;

E

rejeitada, pois a prescrição é matéria que demanda necessariamente dilação probatória, sendo incompatível com o oferecimento de exceção de pré-executividade.

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Q4344049

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344049 Direito Tributário

Assinale a opção em que é corretamente apresentada causa de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN.

A

depósito do montante integral

B

moratória

C

anistia

D

compensação

E

isenção

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Q4344047

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344047 Direito Tributário

A prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário. No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição, assinale a opção correta, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência do STJ.

A

O pedido de parcelamento do débito, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional.

B

A interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez durante a cobrança judicial do crédito.

C

Somente o protesto por meio judicial da certidão da dívida ativa interrompe a prescrição.

D

A prescrição para a cobrança do crédito tributário é interrompida pelo ajuizamento da execução fiscal.

E

A inscrição do crédito em dívida ativa interrompe a prescrição.

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Q4343197

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343197 Direito Tributário

Após a constituição de crédito tributário por meio de lançamento regularmente efetuado, a Administração Tributária identificou a existência de erro de fato na apuração do tributo, consistente na incorreta consideração de elementos constantes da declaração do contribuinte. Diante disso, foi instaurado procedimento de revisão do lançamento, com fundamento em hipótese prevista no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), em momento posterior ao transcurso de considerável lapso temporal desde a ocorrência do fato gerador. O contribuinte, ao impugnar a exigência, sustentou que a revisão não poderia ser realizada em razão da ocorrência da decadência. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

A ocorrência de erro de fato no lançamento autoriza a Administração Tributária a proceder à revisão do crédito tributário, independentemente da fase em que se encontre a constituição do crédito.

B

A revisão do lançamento tributário depende de iniciativa do contribuinte, especialmente quando se tratar de correção de erro de fato identificado pela Administração após a constituição definitiva do crédito.

C

A revisão do lançamento tributário pode ser realizada nas hipóteses do art. 149 do CTN, ainda que já ultrapassado o prazo decadencial, desde que verificada a ocorrência de erro de fato no procedimento de apuração do tributo.

D

A revisão do lançamento tributário encontra fundamento nas hipóteses do art. 149 do CTN, porém sua realização deve se compatibilizar com os limites temporais inerentes à constituição do crédito tributário, notadamente o prazo decadencial.

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Q4343193

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343193 Direito Tributário

No curso de procedimento de revisão fiscal, a Administração Tributária constatou que determinada sociedade empresária deixou de recolher tributo sujeito a lançamento por homologação relativamente a fatos geradores ocorridos há vários anos. Embora o prazo para a constituição do crédito tributário já tivesse transcorrido, a autoridade fazendária verificou que, após o escoamento desse prazo, a empresa apresentou declaração fiscal reconhecendo a existência do débito, assinou termo de confissão de dívida e aderiu a programa de parcelamento instituído pelo ente tributante. Diante desses elementos, o Fisco sustentou que os atos praticados pelo contribuinte teriam o efeito de viabilizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário, afastando os efeitos da decadência anteriormente consumada. Diante do cenário hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A apresentação de declaração fiscal confessando a existência do débito constitui fato jurídico superveniente suficiente para afastar a decadência e permitir a constituição do crédito tributário.

B

A adesão ao parcelamento e a assinatura de termo de confissão de dívida representam reconhecimento inequívoco da obrigação tributária, tornando irrelevante a ocorrência da decadência para fins de constituição e cobrança do crédito.

C

A decadência impede apenas a constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, não alcançando as hipóteses em que o próprio contribuinte reconhece a existência do débito por meio de declaração ou outro instrumento admitido pela legislação tributária.

D

Consumada a decadência, extingue-se o direito de constituir o crédito tributário, razão pela qual atos posteriores praticados pelo contribuinte, como declarações fiscais, confissão de dívida ou adesão a parcelamento, não possuem o efeito de restabelecer a possibilidade de sua constituição ou exigência.

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Q4343065

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343065 Direito Tributário

Ao revisar processos administrativos tributários, um fiscal encontrou as seguintes situações:
Processo I: o contribuinte quitou integralmente o crédito tributário dentro do prazo estabelecido.
Processo II: com fundamento em lei municipal, a autoridade competente concedeu remissão de crédito tributário já constituído, em razão da comprovada situação econômica do sujeito passivo.
Processo III: uma lei municipal concedeu anistia relativa a penalidades decorrentes de infrações cometidas antes de sua vigência, sem alcançar atos praticados com dolo, fraude ou simulação.
A classificação correta dos efeitos produzidos nos processos I, II e III é

A

o pagamento suspende a exigibilidade; a remissão exclui o crédito; e a anistia extingue o crédito relativo à penalidade.

B

o pagamento e a anistia extinguem os respectivos créditos; e a remissão apenas suspende sua exigibilidade.

C

o pagamento extingue o crédito; a remissão suspende sua exigibilidade; e a anistia constitui modalidade de isenção.

D

o pagamento e a remissão extinguem os respectivos créditos tributários; e a anistia exclui o crédito correspondente à penalidade abrangida.

E

o pagamento exclui o crédito; e a remissão e a anistia suspendem a exigibilidade dos respectivos créditos.

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Q4342090

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342090 Direito Tributário

Um contribuinte de Matinhos - PR percebeu que, por erro na apuração da base de cálculo, recolheu determinado tributo em valor superior ao efetivamente devido. Ele pretende obter a restituição administrativa do montante pago a maior. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A restituição somente é cabível quando o pagamento tiver ocorrido por força de decisão judicial posteriormente reformada.

B

O direito à restituição não está sujeito a prazo prescricional.

C

A restituição é vedada quando o erro na apuração foi cometido pelo próprio contribuinte.

D

O contribuinte pode ter direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, observadas as hipóteses legais.

E

A restituição somente pode ocorrer depois de prévia anulação judicial do lançamento.

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Q4342082

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342082 Direito Tributário

Antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado a determinada infração, um contribuinte compareceu à repartição fazendária municipal, reconheceu a infração e efetuou o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considerando o Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A denúncia espontânea pode excluir a responsabilidade pela infração quando apresentada antes do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
(__) O simples reconhecimento da infração, sem o pagamento exigido pela legislação, produz necessariamente os efeitos da denúncia espontânea.
(__) A denúncia espontânea está relacionada à responsabilidade por infrações tributárias.
(__) A denúncia espontânea apresentada depois de iniciado procedimento fiscalizatório relacionado à infração conserva automaticamente os mesmos efeitos.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q4339064

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339064 Direito Tributário

Após regular constituição de crédito tributário, determinada empresa requereu ao Município providência que, segundo alegou, impediria temporariamente sua cobrança. Durante a análise, os servidores discutiram as diferenças entre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional. Julgue as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A moratória constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
( ) A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.
( ) O parcelamento extingue imediatamente o crédito tributário, uma vez que substitui a obrigação originária pelas parcelas acordadas com a Administração.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

V – V – V – F.

C

V – F – V – V

D

V – V – F – F.

E

F – V – F – V.

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Q4338775

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338775 Direito Tributário

Considerando o regime geral previsto no Código Tributário Nacional para o crédito tributário não pago no vencimento, o crédito não integralmente pago no vencimento

A

continua sujeito a juros de mora durante consulta formulada no prazo legal, pois a consulta não interfere na atualização do débito tributário.

B

acresce-se de juros de mora, mas a imposição desses juros exclui a aplicação das penalidades tributárias cabíveis ao sujeito passivo.

C

somente acresce-se de juros de mora quando o atraso decorrer de conduta voluntária e injustificada do sujeito passivo.

D

sujeita-se necessariamente à taxa de 1% ao mês, ainda que legislação específica estabeleça percentual ou critério diverso.

E

acresce-se de juros de mora, qualquer que seja a causa do atraso, sem prejuízo das penalidades cabíveis; salvo disposição legal diversa, aplica-se a taxa de 1% ao mês.

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Q4334363

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334363 Direito Tributário

Nos termos do Art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A

a moratória.

B

o parcelamento.

C

o pagamento.

D

a isenção.

E

a anistia.

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Q4320351

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320351 Direito Tributário

Em determinado processo administrativo tributário, cinco Auditores apresentaram as seguintes conclusões:
I. A moratória atua no campo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A isenção atua, segundo a sistemática do CTN, como hipótese de exclusão do crédito tributário.
III. O pagamento constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
IV. A impugnação administrativa regularmente apresentada pode repercutir na exigibilidade do crédito enquanto pendente a controvérsia administrativa, nos termos da legislação aplicável.
V. A anistia e a remissão possuem a mesma natureza jurídica e produzem necessariamente efeitos idênticos sobre qualquer obrigação tributária.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

I, II e V estão corretas.

B

II, III e V estão corretas.

C

I, II, III e IV estão corretas.

D

I, III, IV e V estão corretas.

E

II, III e IV estão corretas.

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Q4318886

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |

Q4318886 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional disciplina a obrigação tributária, distinguindo entre obrigação principal e obrigação acessória, além de definir o fato gerador e seus efeitos. Considerando as disposições do CTN, assinale a alternativa incorreta.

A

A obrigação tributária acessória consiste no pagamento de tributo, confundindo-se com a obrigação principal.

B

A obrigação tributária principal extingue-se com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q4308988

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308988 Direito Tributário

O parcelamento tributário é um recurso legal que permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, quitar impostos e contribuições em atraso de forma parcelada, suspendendo a cobrança forçada e garantindo a regularidade fiscal. Sobre o parcelamento, conforme previsões do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

ele será concedido na forma e condição estabelecidas em ordem de serviço específica.

B

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

C

aplicam-se, subsidiariamente, a ele, as disposições do Código Tributário Nacional relativas à isenção.

D

lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor cuja falência já foi decretada judicialmente.

E

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros.

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Q4308980

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308980 Direito Tributário

O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, sendo um instituto dos mais comuns e recorrentes. Em caso de pagamento indevido, há um prazo para propositura de Ação Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do valor indevido. Assim, quanto ao prazo prescricional para propor a Ação Anulatória, é CORRETO afirmar que equivale a:

A

3 (três) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

2 (dois) anos.

D

7 (sete) anos.

E

1 (um) ano.

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Q4304871

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304871 Direito Tributário

De acordo com o disposto no CTN, a decadência tributária

A

extingue apenas a exigibilidade do crédito tributário, sem extinguir o próprio crédito.

B

é instituto aplicável exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

C

ocorre quando o sujeito passivo perde o direito de impugnar administrativamente o lançamento tributário.

D

consiste na perda do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, em razão do decurso do prazo legal.

E

corresponde à perda do direito de a fazenda pública ajuizar execução fiscal para cobrança de crédito tributário já definitivamente constituído.

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Questões de Concurso Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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