Considere as seguintes informações:
- Constituição do crédito tributário (lançamento): 10/10/2025.
- Vencimento do crédito tributário: 10/11/2025.
- Apresentação de Recurso contra o lançamento tributário (Impugnação total): 31/10/2025.
- Decisão administrativa definitiva deferindo o pedido do Sujeito Passivo: 19/12/2025.
Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que: 

Conforme o art. 21 do Código Tributário Municipal, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem mesma natureza desta. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA. 

 Trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário: 

Acerca do pagamento indevido de tributos e as condições para que se considere o direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo, com base na legislação tributária e nas decisões de tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto.


Assinale a opção correta.

   Particularmente, a expressão crédito tributário designa o direito de crédito da fazenda pública oriundo de uma obrigação tributária. Dada a importância da tributação para a obtenção de receitas públicas nos Estados contemporâneos, o crédito tributário normalmente se faz acompanhar de privilégios concedidos ao ente público, para que este tenha precedência em relação a outros credores.

Internet: <enciclopediajuridica.pucsp.br> (com adaptações).

De acordo com o CTN, a moratória e a remissão são hipóteses de

Sobre crédito tributário, lançamento, decadência e prescrição, analise as afirmativas.

I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual apresentada pelo contribuinte, com constituição do crédito apenas ao fim do período.
II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.
III. A prescrição conta cinco anos da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme o CTN.
IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por iniciativa do contribuinte e depende de confissão judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do crédito.
V. A repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização conforme critérios legais de cálculo.

Estão corretas as afirmativas:

Um município do Estado de São Paulo aprova o perdão do total das dívidas (principal, juros e multas) decorrentes do não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para contribuintes de baixa renda em situação de vulnerabilidade social.
Essa situação hipotética configura um caso de

As causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativas no CTN. Analise a classificação das seguintes hipóteses:
I. A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário. III. A anistia e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário, à luz das Súmulas dos Tribunais Superiores.
( )O parcelamento de crédito tributário, por ser uma modalidade de suspensão da exigibilidade, não configura denúncia espontânea, razão pela qual não afasta a incidência da multa moratória sobre o montante parcelado.
( )A compensação de créditos tributários, modalidade de extinção, pode ser deferida em medida liminar ou antecipação de tutela, independentemente do trânsito em julgado da ação judicial que discute o direito do contribuinte.
( )O depósito do montante integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal, mas não dispensa a Fazenda Pública de efetuar o lançamento para evitar a decadência.
( )A transação tributária, modalidade de extinção do crédito, depende de lei específica que estabeleça as condições para que o fisco e o contribuinte, mediante concessões mútuas, terminem o litígio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

Sobre a extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir:  
I. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos, contados da data de sua constituição definitiva.
II. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.
III. Prescreve em 2 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso de prazo de 3 anos.
Quais estão corretas? 

Lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue. Neste caso, é de _________, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento, expirado este prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o Crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Considerando os termos do art. 150 da Lei Nº 5.172/66, marque a alternativa INCORRETA:

Suponha que João Paulo deixou de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no valor de R$ 4.000, cujo vencimento ocorreu em 1º de março de 2025. Sabe-se que a legislação municipal é omissa quanto à taxa de juros de mora aplicável. Além disso, o pagamento foi realizado somente em 1º de junho de 2025, ou seja, três meses após o vencimento do imposto. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), o valor devido a título de juros de mora a ser pago por João Paulo foi de

A decadência extingue o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento após cinco anos, conforme artigo 173 do CTN, e a prescrição extingue o direito de cobrar judicialmente crédito constituído após cinco anos da constituição definitiva, conforme artigo 174 do CTN. Ambos os prazos são essenciais para resguardar a legalidade e evitar perda de receitas por inércia administrativa. Assim, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A decadência extingue o direito da Fazenda de constituir crédito tributário por lançamento após cinco anos, conforme artigo 173 do CTN, contados do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado ou homologado, conforme o tipo de tributo.
(__)A prescrição extingue o direito da Fazenda de cobrar crédito tributário regularmente constituído após cinco anos da constituição definitiva, conforme artigo 174 do CTN, contados da notificação do lançamento ou da decisão administrativa final, conforme artigo 156, V.
(__)A prescrição pode ser interrompida por despacho judicial que ordena citação, protesto judicial, ato que constitua mora do devedor ou reconhecimento do débito, conforme artigo 174, parágrafo único do CTN, reiniciando novo prazo de cinco anos.
(__)Os prazos de decadência e prescrição não teriam relevância prática segundo visão incorreta, permitindo lançamentos e cobranças sem limitação temporal, o que contraria o princípio da segurança jurídica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A equipe jurídica de uma autarquia estadual está analisando diversas situações administrativas que envolvem o surgimento, a constituição, a transmissão e a extinção de obrigações tributárias, sendo necessário compreender profunda e adequadamente a natureza jurídica específica, os elementos constitutivos essenciais e as características fundamentais da obrigação tributária para identificar corretamente os momentos precisos de constituição das obrigações, os sujeitos envolvidos na relação jurídica tributária como sujeito ativo credor e sujeito passivo devedor, e os procedimentos legais aplicáveis em cada situação concreta para constituição do crédito tributário e sua cobrança administrativa ou judicial, considerando que a obrigação tributária constitui o vínculo jurídico abstrato que relaciona o sujeito ativo titular da competência tributária ao sujeito passivo contribuinte ou responsável tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária, sendo que essa obrigação tributária possui natureza jurídica de direito público, é ex lege porque decorre diretamente da Lei e não da vontade das partes, surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador abstratamente previsto na hipótese de incidência tributária, e somente se extingue mediante uma das formas de extinção expressamente previstas no Artigo 156 do Código Tributário Nacional, sendo fundamental que os servidores públicos responsáveis pela administração tributária compreendam adequadamente esses aspectos técnicos da obrigação tributária para sua correta aplicação nas situações concretas do cotidiano administrativo. Diante desse contexto de gestão administrativa de situações envolvendo obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

O setor de dívida ativa da Procuradoria Fiscal municipal está organizando os procedimentos de constituição, cobrança e controle dos créditos tributários devidos ao município por contribuintes inadimplentes, sendo necessário compreender adequadamente a natureza jurídica, as características essenciais, as causas de suspensão da exigibilidade, as formas de extinção e as hipóteses de exclusão do crédito tributário, considerando que o crédito tributário constitui o valor líquido, certo e exigível devido pelo sujeito passivo contribuinte ou responsável ao sujeito ativo titular da competência tributária, sendo constituído formalmente mediante o procedimento administrativo de lançamento realizado pela autoridade competente conforme uma das três modalidades previstas no Código Tributário Nacional, podendo ter sua exigibilidade suspensa por determinadas causas legalmente estabelecidas que impedem temporariamente a cobrança administrativa ou judicial mas não extinguem o crédito que permanece existente, podendo ser extinto definitivamente por uma das causas de extinção taxativamente previstas no Artigo 156 do Código Tributário Nacional, ou ainda pode ter sua constituição impedida pelas causas de exclusão do crédito tributário consistentes na isenção e na anistia que impedem o lançamento e a exigibilidade. Acerca do crédito tributário, suas características, modalidades de lançamento, causas de suspensão, extinção e exclusão, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.


(__)O crédito tributário é constituído formalmente pelo lançamento que é o procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa competente destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível, conforme definição do Artigo 142 do Código Tributário Nacional.

(__)O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa temporariamente por moratória concedida em caráter geral ou individual, depósito do seu montante integral, reclamações e recursos administrativos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, concessão de medida liminar em ação judicial e parcelamento do débito tributário, conforme rol do Artigo 151 do CTN.

(__)O crédito tributário pode ser extinto definitivamente por pagamento integral do débito, compensação com créditos do sujeito passivo contra a fazenda pública, transação entre fisco e contribuinte, remissão legal ou administrativa, prescrição do direito de ação de cobrança, decadência do direito de constituir o crédito mediante lançamento, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado com homologação do lançamento, consignação em pagamento e decisão administrativa irreformável, conforme Artigo 156 do CTN.

(__)O crédito tributário pode ter sua constituição impedida pelas causas de exclusão consistentes na isenção que dispensa o pagamento do tributo devido e na anistia que perdoa as infrações tributárias cometidas, hipóteses em que o crédito não chega a ser formalmente constituído pelo lançamento, impedindo sua exigibilidade administrativa ou judicial pelo sujeito ativo.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Uma indústria apura e recolhe mensalmente um tributo federal sujeito ao lançamento por homologação. Durante cinco anos, a empresa realiza os pagamentos antecipados, mas comete um erro sistemático no cálculo da base de cálculo, recolhendo um valor menor que o devido. A Receita Federal, em um procedimento de fiscalização, identifica a diferença não recolhida. O contribuinte alega que, como já se passaram mais de cinco anos desde os primeiros pagamentos, o Fisco não poderia mais lançar a diferença, pois seu direito estaria extinto pela homologação tácita. O auditor fiscal precisa definir o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa que descreve corretamente o lançamento por homologação. 

A legislação tributária prevê hipóteses de extinção do crédito tributário que não envolvem o pagamento pelo sujeito passivo. Nesse contexto, ocorre a extinção do crédito pela decadência, que consiste na perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, em decorrência do decurso do prazo legal: 

A empresa "Beta", com sede em São Paulo, é especializada na produção e comercialização de cosméticos. Em determinado período, a empresa realizou diversas operações de venda de seus produtos, tanto para consumidores finais quanto para outras empresas, dentro e fora do estado de São Paulo. Considerando o conceito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta: