Questões de Concurso
Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
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O processo administrativo tributário, embora estruturado segundo disciplina procedimental própria, não se desenvolve à margem das garantias fundamentais que conformam a atuação estatal em matéria sancionatória e de exigência patrimonial, razão pela qual sua dinâmica deve ser compreendida não apenas como sucessão ordenada de atos administrativos, mas como espaço juridicamente vinculado de instauração, impugnação, instrução, decisão e revisão.
Nesse sentido, a relação entre contraditório, ampla defesa, prazos, recursos e formação da decisão administrativa exige leitura técnica que preserve, ao mesmo tempo, a funcionalidade do procedimento e os limites constitucionais impostos à atuação fazendária.
Considerando o processo administrativo tributário, suas fases, prazos, meios de impugnação e garantias constitucionais incidentes, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
No regime de cobrança dos créditos fazendários, a dívida ativa não se confunde nem com o surgimento da obrigação tributária nem com a simples constituição administrativa do crédito, pois sua inscrição representa etapa juridicamente qualificada dentro de um iter que articula controle de legalidade, formalização do título e viabilização da cobrança pelos meios admitidos em lei.
Nessa perspectiva, a certidão de dívida ativa ocupa posição central, tanto por exteriorizar os elementos do crédito inscrito quanto por servir de suporte à cobrança judicial em procedimento especial, sem que disso resulte indistinção entre validade do crédito, regularidade da inscrição e exigibilidade executiva do título.
Considerando a disciplina da dívida ativa, da certidão de dívida ativa e da execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item.
Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos até o valor total exigível, devendo, ainda, determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente.
Não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular da sociedade.
À luz da Análise Econômica do Direito, a categoria jurídica que melhor explica e respalda a ratio jurisprudencial é
No período discutido, as operações realizadas pela varejista ocorreram por preço inferior ao valor presumido. A rede varejista, na condição de contribuinte substituído do PIS e da COFINS, ajuizou ação de repetição de indébito, pleiteando a restituição da diferença entre a base presumida e a base efetiva das operações, demonstrando que assumiu o encargo financeiro dos tributos.
Sobre a hipótese, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação, considerando o texto da Constituição Federal e da Lei nº 8.009/1990, assinale a alternativa correta.
I. O nome do devedor e, sendo caso, o dos responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III. A origem e natureza do débito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV. A data em que foi inscrita;
V. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Estão corretos os itens:
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