De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o Termo de Inscrição de D...

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Q4030335

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030335 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

Exclusivamente o valor atualizado do débito e a data do vencimento da obrigação.

Apenas a identificação do devedor e o número do processo administrativo que originou o crédito.

A indicação do órgão jurisdicional competente para a execução e o nome do juiz responsável.

O nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, o valor originário da dívida, bem como o fundamento legal ou contratual do crédito.

Somente o valor principal do débito, sendo facultativa a indicação do fundamento legal.

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