Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso

Q4368796

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368796 Direito Tributário

No procedimento de execução fiscal, conforme a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.

A

O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.

B

A oposição de embargos independe de prévia garantia da execução.

C

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.

D

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, inclusive elaborado por processo eletrônico.

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Q4357818

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357818 Direito Tributário

O município Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Construtora Beta S.A., visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, no valor atualizado de R$ 4.850.000,00, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à multa e aos encargos legais. Após ser regularmente citada, a empresa deixou de efetuar o pagamento do débito no prazo legal, mas apresentou, tempestivamente, apólice de seguro-garantia emitida por seguradora regularmente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em valor suficiente para assegurar integralmente o crédito executado, acrescido dos encargos previstos na Certidão de Dívida Ativa. A Procuradoria-Geral do Município Alfa manifestou-se pela rejeição da garantia oferecida, sustentando que a Lei de Execução Fiscal estabelece preferência absoluta do dinheiro na ordem legal de penhora e que, inexistindo qualquer demonstração concreta de impossibilidade financeira da executada para realizar depósito judicial em espécie, seria cabível determinar, desde logo, a constrição de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico de bloqueio de valores. A empresa, por sua vez, argumentou que a garantia apresentada constitui modalidade expressamente prevista na Lei nº 6.830/1980, produzindo os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro para fins de garantia do juízo, razão pela qual a recusa baseada exclusivamente na preferência legal do dinheiro seria incompatível com o regime jurídico da execução fiscal. Diante do cenário hipotético narrado, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que a recusa do seguro-garantia é:

A

Legítima, pois a Fazenda Pública possui discricionariedade para exigir a modalidade de garantia que reputar mais eficaz à satisfação do crédito tributário.

B

Legítima, pois a preferência legal do dinheiro na ordem de penhora somente pode ser afastada quando o executado comprovar concretamente a impossibilidade de realizar depósito em espécie.

C

Ilegítima, pois constitui modalidade autônoma de garantia da execução, submetida a disciplina jurídica distinta da aplicável à nomeação de bens à penhora, não se sujeitando, por conseguinte, à ordem legal de penhora.

D

Ilegítima, pois essa modalidade de garantia integra a ordem legal de penhora prevista na Lei nº 6.830/1980, ocupando posição equivalente ao dinheiro e, por isso, produz os mesmos efeitos jurídicos da constrição patrimonial.

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Q4354863

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354863 Direito Tributário

Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação, mas o juízo demorou a lançar decisão formal de suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O período de suspensão somente se inicia com pedido da Fazenda, porque a indisponibilidade do crédito impede a fluência de prazo decorrente de ato processual não provocado pelo exequente.

B

A ciência da Fazenda é relevante, mas o prazo anual depende de decisão judicial expressa, de natureza constitutiva, que inaugure a suspensão prevista na LEF.

C

A primeira tentativa frustrada de localização do devedor faz correr imediatamente o prazo prescricional material completo, sem incidência do período anual previsto no art. 40 da LEF.

D

O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de requerimento do exequente, sem prejuízo do dever judicial de declarar a suspensão; encerrado esse período, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente aplicável.

E

A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrado abandono processual subjetivo da Fazenda Pública durante todo o período prescricional.

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Q4349538

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349538 Direito Tributário

A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, visando à cobrança de IPTU, contra a sociedade empresária hipotética XYZ Ltda. e contra seu administrador Caio, cujo nome constava da certidão de dívida ativa como corresponsável tributário. Citado, Caio apresentou exceção de pré-executividade, alegando ausência de certeza e liquidez, bem como prescrição do crédito tributário, conforme documentação anexada na exceção de pré-executividade.
Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade deve ser:

A

acolhida, pois a presença do nome do administrador na certidão de dívida ativa afasta a presunção de liquidez e certeza do título;

B

acolhida, caso a prescrição do crédito tributário possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória, pois é matéria que pode ser conhecida de ofício;

C

rejeitada, pois o administrador indicado na certidão de dívida ativa somente pode discutir sua responsabilidade em embargos à execução;

D

rejeitada, pois a prescrição tributária não pode ser reconhecida de ofício, mas apenas depois do ajuizamento da execução fiscal;

E

rejeitada, pois a prescrição é matéria que demanda necessariamente dilação probatória, sendo incompatível com o oferecimento de exceção de pré-executividade.

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Q4348622

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348622 Direito Tributário

Em determinada execução fiscal, o executado pretende apresentar embargos à execução por carta. O Advogado da Câmara Municipal, ao analisar a competência para o processamento e julgamento dos embargos, deverá observar as regras estabelecidas pela Lei de Execução Fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecado, que será sempre competente para sua instrução e julgamento, independentemente da matéria alegada.

B

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante para instrução e julgamento.

C

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecante, cabendo ao Juízo deprecado exclusivamente o julgamento de vícios ou irregularidades de seus próprios atos.

D

Os embargos poderão ser oferecidos indistintamente perante o Juízo deprecante ou deprecado, cabendo ao executado escolher aquele que considerar mais conveniente.

E

Os embargos deverão ser oferecidos diretamente no Juízo deprecante, que será responsável por sua instrução e julgamento.

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Q4344048

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344048 Direito Tributário

No que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir.
I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. II O recurso administrativo interposto nos termos das leis regulamentares extingue o crédito tributário sob condição resolutória. III A interposição de recurso administrativo impede o posterior questionamento judicial do lançamento tributário.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344047

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344047 Direito Tributário

A prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário. No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição, assinale a opção correta, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência do STJ.

A

O pedido de parcelamento do débito, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional.

B

A interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez durante a cobrança judicial do crédito.

C

Somente o protesto por meio judicial da certidão da dívida ativa interrompe a prescrição.

D

A prescrição para a cobrança do crédito tributário é interrompida pelo ajuizamento da execução fiscal.

E

A inscrição do crédito em dívida ativa interrompe a prescrição.

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Q4343195

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343195 Direito Tributário

Uma entidade beneficente de assistência social obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo sua imunidade tributária em ação declaratória ajuizada em relação a determinados créditos tributários. Anos depois, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de outros créditos, oportunidade em que a entidade sustentou que a decisão anteriormente proferida impediria, por si só, a constituição e a exigibilidade da nova dívida tributária. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

O reconhecimento judicial da imunidade tributária dispensa a entidade da comprovação do atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência, por se tratar de matéria definitivamente decidida pela coisa julgada.

B

A existência de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a imunidade tributária, impede a Fazenda Pública de ajuizar execução fiscal contra a entidade enquanto não houver ação rescisória desconstituindo a decisão anterior.

C

O trânsito em julgado da decisão declaratória que reconhece a imunidade tributária impede a cobrança de quaisquer créditos tributários posteriormente constituídos em face da entidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos.

D

A decisão judicial que reconhece a imunidade tributária somente pode produzir efeitos em relação aos créditos tributários discutidos na demanda em que foi proferida, sendo indispensável, quanto a créditos diversos, a demonstração do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a fruição da imunidade.

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Q4338786

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338786 Direito Tributário

Considerando-se a atuação pela Fazenda Pública municipal e à luz da Lei federal nº 8.397/1992, aplicável à tutela de créditos dos Municípios,

A

a medida cautelar fiscal protege apenas créditos tributários constituídos, não alcançando créditos não tributários ou obrigações inscritas em dívida ativa.

B

a medida cautelar fiscal somente pode ser ajuizada depois da constituição definitiva do crédito, inclusive quando houver tentativa de ocultação patrimonial pelo devedor.

C

a medida cautelar fiscal pode ser instaurada após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução da dívida ativa, admitindo-se a dispensa excepcional dessa constituição quando houver ocultação patrimonial ou alienação de bens sem a comunicação exigida.

D

a Fazenda Pública pode requerera medida cautelar antes da constituição do crédito sempre que identificar qualquer risco patrimonial ou dificuldade para a satisfação da obrigação.

E

o ajuizamento da execução fiscal impede a instauração posterior da medida cautelar, pois a constrição patrimonial deve ocorrer exclusivamente naquele procedimento.

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Q4334045

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334045 Direito Tributário

No que se refere à legitimidade processual e aos mecanismos de responsabilização de terceiros, assinale a alternativa correta:

A

A prova da assunção do encargo financeiro prescrita no artigo 166, do Código Tributário Nacional, constitui requisito de aferição da legitimidade ativa ordinária do contribuinte de direito em nível de asserção.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instrumento processual adequado para a inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal quando a pretensão fazendária se fundar em hipótese de desconsideração da personalidade jurídica não abrangida pelas modalidades legais de responsabilidade tributária previstas nos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional, e o terceiro não constar da certidão de dívida ativa.

C

A decisão judicial que determina o redirecionamento da execução fiscal para sócio administrador estranho à certidão de dívida ativa possui natureza declaratória de uma obrigação tributária principal.

D

A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no rito da Lei de Execuções Fiscais é obstada pela vigência do princípio da especialidade e pela ausência de previsão de contraditório prévio na referida lei.

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede o ajuizamento da execução fiscal, mas não afasta a possibilidade de inclusão imediata de corresponsável no polo passivo mediante simples requerimento da Fazenda Pública, independentemente de demonstração dos pressupostos legais da responsabilidade tributária.

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Q4323964

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323964 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal independentemente da natureza da matéria arguida, ainda que exija dilação probatória para dirimir a questão.

B

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa para modificar o sujeito passivo da execução fiscal, até a prolação da sentença de embargos, desde que fundamentada em correção de erro material.

D

A exceção de pré-executividade é expediente cabível unicamente para arguição de matérias de fato, não se admitindo seu manejo para questionar pressupostos processuais ou condições da ação executiva.

E

O oferecimento de exceção de pré-executividade na execução fiscal pressupõe prévia garantia do juízo, nos moldes exigidos para os embargos à execução.

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Q4323963

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323963 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as garantias do contribuinte no processo administrativo e no processo judicial tributário, observada a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é admissível, sempre que prevista em lei do ente tributante.

C

Quando esgotadas as vias usuais de satisfação do crédito tributário pela administração, a interdição de estabelecimento constitui meio legítimo de cobrança de tributo.

D

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, desde que prevista em lei complementar federal.

E

A inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio restringe-se unicamente à admissibilidade de recurso administrativo, não se estendendo à admissibilidade de ação judicial que discuta a exigibilidade do crédito tributário.

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Q4322679

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322679 Direito Tributário

A Lei Federal n.º 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa, abrangendo débitos tributários e não tributários. Segundo essa lei, a dívida ativa regularmente inscrita é presumida:

A

líquida e certa

B

exigível e autoexecutória

C

discricionária e revogável

D

imprescritível e indisponível

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Q4319931

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319931 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nos processos regulados pela LEF, poderá ser dispensada a audiência de revisor no julgamento das apelações.
( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I. União e suas autarquias; II. Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; e III. Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
( ) Na penhora ou arresto de bens, os imóveis são preferidos aos títulos da dívida pública.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, F, F, F.

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Q4319930

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319930 Direito Tributário

Em regra, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Diante do exposto, analise os itens a seguir.

I. Representações fiscais para fins penais.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Parcelamento ou moratória.
IV. Renúncia de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

São excetuadas do dever de sigilo, as situações indicadas em

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4319923

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319923 Direito Tributário

O CRA-PR, após esgotado o procedimento administrativo de cobrança, inscreveu em dívida ativa o débito de anuidades de um administrador inadimplente domiciliado em Curitiba e ajuizou a respectiva execução. Inconformado, o executado sustenta, em exceção de pré-executividade, que a demanda foi proposta perante juízo absolutamente incompetente, pois a cobrança de débito de natureza tributária movida por Conselho Profissional deveria tramitar na Justiça Estadual, foro do domicílio do devedor. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a competência para a causa é da:

A

Justiça do Trabalho, visto que a relação entre o Conselho e o profissional fiscalizado decorre do exercício da profissão.

B

Justiça Estadual, pois a anuidade tem natureza tributária e a Justiça Federal só processa execuções fiscais da União, não de suas autarquias.

C

Justiça Federal apenas se a União figurar como litisconsorte ativa necessária, o que é exigível em toda execução fiscal de Conselho Profissional.

D

Justiça Federal, porquanto o Conselho de Fiscalização Profissional ostenta natureza de autarquia federal, atraindo a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Q4319918

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319918 Direito Tributário

O CRA-PR promoveu execução fiscal de anuidades contra uma sociedade empresária de administração que, intimada, não foi localizada e deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A procuradoria pretende redirecionar a execução ao sócio-administrador e, em outra frente, busca atingir o patrimônio de empresa do mesmo grupo econômico, sob alegação de confusão patrimonial. Nesse contexto, sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), assinale a afirmativa correta.

A

O IDPJ é incabível em qualquer execução fiscal, pois a Lei nº 6.830/1980 não o prevê expressamente.

B

Instaurado o IDPJ, o processo não se suspende e o terceiro não tem direito a contraditório prévio, podendo defender-se apenas após eventual constrição de seus bens.

C

O IDPJ é obrigatório em todas as hipóteses de responsabilização patrimonial, inclusive no redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador por dissolução irregular da sociedade.

D

O IDPJ, em regra, suspende o processo e assegura o contraditório prévio do terceiro; contudo, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador fundado em dissolução irregular (responsabilidade do art. 135 do Código Tributário Nacional) prescinde do incidente, ao passo que a inclusão de empresa do grupo por confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil) demanda sua instauração.

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Q4308980

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308980 Direito Tributário

O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, sendo um instituto dos mais comuns e recorrentes. Em caso de pagamento indevido, há um prazo para propositura de Ação Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do valor indevido. Assim, quanto ao prazo prescricional para propor a Ação Anulatória, é CORRETO afirmar que equivale a:

A

3 (três) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

2 (dois) anos.

D

7 (sete) anos.

E

1 (um) ano.

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Q4303785

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303785 Direito Tributário

Após a constituição definitiva de créditos tributários, a Fazenda Pública providenciou a inscrição em dívida ativa daqueles que permaneceram inadimplidos. A Certidão de Dívida Ativa correspondente à dívida regularmente inscrita

A

carece de eficácia executiva para fundamentar a cobrança perante o Poder Judiciário.

B

goza de presunção absoluta de certeza e liquidez insuscetível de prova em contrário.

C

substitui o lançamento tributário e inaugura nova relação jurídico-tributária.

D

configura título executivo extrajudicial apto a instruir a execução fiscal, nos termos da legislação aplicável.

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Q4303784

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303784 Direito Tributário

No curso de uma fiscalização tributária, a autoridade competente identificou indícios de omissão de receitas após o cruzamento de informações fiscais e lavrou auto de infração. Nessa situação, a lavratura do auto de infração

A

impede a realização de diligências complementares, em razão da vinculação ao planejamento da fiscalização.

B

torna o cruzamento de informações fiscais prova absoluta da infração tributária.

C

assegura ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, observados os procedimentos previstos na legislação aplicável.

D

afasta a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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