Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso

Q4252856

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252856 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta como deverá ser precedida a ação anulatória do ato declarativo da dívida.

A

Do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

B

Do pagamento prévio de 30% (trinta por cento) do débito e parcelamento automático do saldo remanescente, como requisito de admissibilidade da ação.

C

Da apresentação de garantia real obrigatória (hipoteca/penhor) em favor da Fazenda Pública, previamente registrada, como pressuposto para propositura da ação anulatória.

D

Da prévia interposição de recurso administrativo, com esgotamento de todas as instâncias na esfera administrativa, como condição para ajuizamento da ação anulatória.

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Q4252855

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252855 Direito Tributário

Sobre a ação de consignação em pagamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade.
II. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa ao cumprimento de obrigação acessória.
III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4252853

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252853 Direito Tributário

Conforme disposto na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 que, institui medida cautelar fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a ________, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.”

A

penhora de bens na execução judicial

B

citação válida do executado na execução fiscal

C

homologação do lançamento tributário

D

constituição do crédito

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Q4251638

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251638 Direito Tributário

É assegurado ao Sujeito Passivo o direito de apresentar consulta sobre interpretação a aplicação da legislação tributária, desde que realizada antes do início da ação fiscal. Sobre o processo de consulta tributária previsto na legislação municipal, é correto afirmar que:

A

Poderá ser interposto recurso sobre despacho do processo de consulta.

B

A resposta à consulta não será vinculante, não podendo ser aplicada para outros casos idênticos.

C

É vedada a inclusão de documentos durante a tramitação da consulta.

D

A consulta deverá conter apresentação clara e precisa do caso e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, inclusive os dispositivos legais.

E

O resultado da consulta será imediatamente remetido ao setor de fiscalização da fazenda municipal.

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Q4251637

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251637 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal define que o procedimento administrativo tributário terá como início a lavratura do auto de infração, do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais ou a reclamação por parte do sujeito passivo. Sobre o processo administrativo tributário previsto na legislação municipal, assinale a única alternativa Incorreta:

A

Sempre que a decisão for contrária à fazenda pública, independente do valor do crédito tributário, deverá ser apresentado Recurso por parte da autoridade administrativa.

B

O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, independente de intimação.

C

A assinatura do auto de infração por parte do autuado não importa em confissão de dívida nem sua falta ou recusa importa em nulidade do auto ou agravação do auto.

D

Caberá recurso voluntário contra despacho da autoridade julgadora sobre a Reclamação por parte do sujeito passivo.

E

É incabível pedido de reconsideração nas instancias administrativas.

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Q4251635

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251635 Direito Tributário

Os débitos tributários municipais não quitados serão inscritos em dívida ativa após os prazos legais para posterior cobrança judicial, quando serão cobrados custas, honorários e demais despesas. Conforme o Código Tributário Municipal, o Poder Executivo poderá deixar de ajuizar ações de execuções fiscais caso o valor do débito seja inferior às custas judiciais e custos administrativos, cujo valor limite será:

A

R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

B

R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

C

R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

D

R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

E

R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

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Q4249305

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249305 Direito Tributário

No tocante ao termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, a mesma quando emitida, deverá indicar obrigatoriamente informações previstas em lei, assim sendo, assinale a alternativa correta:

A

O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, obrigatoriamente, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. A certidão conterá, além dos requisitos acima, a indicação do livro.

B

O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e sempre que possível a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

C

O nome dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada sempre que possível a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. A certidão conterá, além dos requisitos acima, a indicação do livro e da folha da inscrição.

D

O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. A certidão conterá, além dos requisitos acima, a indicação do livro e da folha da inscrição.

E

O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; sempre que possível a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. A certidão conterá, além dos requisitos acima.

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Q4245926

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245926 Direito Tributário

Um Município ajuizou uma execução fiscal contra uma empresa para cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal:

A

A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória.

B

O reconhecimento da prescrição na execução fiscal exige obrigatoriamente a oposição de embargos à execução com garantia do juízo.

C

A dívida ativa municipal goza de presunção absoluta de legitimidade, impedindo o reconhecimento de prescrição antes do leilão de bens.

D

A exceção de pré-executividade é instrumento exclusivo para discussão de nulidades formais do título, excluindo-se matérias de mérito como a prescrição.

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Q4244260

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244260 Direito Tributário

Considerando a execução fiscal prevista na Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
II. A arrematação será precedida de edital, sendo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta nem inferior a quinze dias.
III. Na execução fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão feitas pessoalmente ou por edital, mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II e III estão corretas.

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Q4241292

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241292 Direito Tributário

Um Fiscal Tributário Municipal lavra um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra um contribuinte por sonegação de ISSQN, notificando-o em 15 de maio de 2024. O contribuinte, inconformado, apresenta impugnação administrativa em 10 de junho de 2024. Após a análise da impugnação, a decisão de primeira instância administrativa é proferida em 20 de agosto de 2024, mantendo o AIIM. O contribuinte é notificado dessa decisão em 25 de agosto de 2024 e, em 10 de setembro de 2024, apresenta recurso administrativo para a instância superior.
Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta.

A

Caso o recurso administrativo seja julgado improcedente e o contribuinte não efetue o pagamento, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa, momento a partir do qual o município poderá emitir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizar a execução fiscal.

B

O prazo para a apresentação da impugnação administrativa é de 15 (quinze) dias, contados da notificação do AIIM, e sua interposição tempestiva impede a constituição definitiva do crédito tributário.

C

A apresentação da impugnação administrativa em 10 de junho de 2024 suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em Dívida Ativa e a propositura de execução fiscal até a decisão final do recurso.

D

A decisão de primeira instância administrativa, proferida em 20 de agosto de 2024, torna o crédito tributário definitivamente constituído, independentemente da interposição de recurso, pois esgotou a fase de defesa inicial do contribuinte.

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Q4240150

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240150 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

A omissão de quaisquer dos requisitos na confecção do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

C

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.

D

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Q4240147

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240147 Direito Tributário

Sobre a Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

B

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

C

Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar, poderá à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

D

O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

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Q4240146

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240146 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ________ ou ________, está precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. ”

A

ação de repetição do indébito / ação anulatória do ato declarativo da dívida

B

ação de repetição do indébito / ação de nulidade de dívida ativa

C

ação de nulidade de dívida ativa / ação anulatória do ato declarativo da dívida

D

ação anulatória de débito / ação declaratória de nulidade

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Q4240145

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240145 Direito Tributário

Assinale a alternativa que representa um item não necessário da petição inicial de execução fiscal.

A

Os fatos.

B

O requerimento para a citação.

C

O pedido.

D

O Juiz a quem é dirigida.

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Q4236886

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236886 Direito Tributário

Na cobrança judicial de tributos municipais, a Procuradoria trabalha com a Lei nº 6.830/1980 e com regras do Código Tributário Nacional sobre prescrição, interrupção e requisitos da certidão. Marque a alternativa correta sobre execução fiscal.

A

A inscrição em dívida ativa interrompe a prescrição, pois representa ato inequívoco de cobrança, e a execução fiscal pode ser ajuizada a qualquer tempo quando houver certidão regularmente emitida.

B

O ajuizamento da execução fiscal suspende o prazo prescricional até o fim do processo, e a demora na citação provoca perda de prioridade, preservando crédito exigível enquanto houver tentativa de localização.

C

A exceção de pré-executividade exige garantia do juízo e se processa como embargos, razão pela qual alegação de prescrição deve ser veiculada em embargos com penhora prévia de bens.

D

A certidão de dívida ativa exige identificação do devedor e valor, deixando origem, fundamento legal e data de inscrição para fase posterior, preservando celeridade do rito executivo.

E

O prazo prescricional da ação de cobrança conta da constituição definitiva do crédito tributário, e a interrupção ocorre com o despacho judicial que ordena a citação, reiniciando a contagem do prazo.

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Q4230266

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230266 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal, o Processo Administrativo-Fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação. Assinale a única alternativa, dentre as apresentadas abaixo, que está de acordo com os dispositivos do Código Tributário Municipal:

A

A Impugnação contra o Lançamento ou Auto de Infração não possui efeito suspensivo na cobrança dos tributos por ela abrangidos.

B

É vedada a inclusão de documentos ou realização de diligências após a instauração do processo administrativo-fiscal.

C

Da decisão de primeira instância do processo administrativo-fiscal cabe pedido de reconsideração.

D

A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.

E

Não será permitida vista ao processo administrativo-fiscal de primeira instância, por parte do autuado, após a apresentação das suas alegações e antes de proferida a decisão final.

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Q4228461

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228461 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta as ações judiciais tributárias respectivamente cabíveis para cada uma das seguintes finalidades:
I impedir a cobrança de tributo considerado ilegal antes da constituição definitiva do crédito tributário;
II desconstituir lançamento tributário já realizado;
III obter a restituição de tributo pago indevidamente;
IV realizar o pagamento de tributo diante da recusa injustificada da fazenda pública em recebê-lo;
V assegurar a futura satisfação do crédito tributário diante da existência de indícios de que o devedor esteja dilapidando ou ocultando seu patrimônio.

A

I – ação anulatória; II – ação cautelar fiscal; III – mandado de segurança repressivo; IV – ação declaratória; V – ação de execução fiscal

B

I – ação de repetição de indébito; II – ação consignatória; mandado de segurança preventivo; III – ação anulatória; IV – ação cautelar fiscal; V – embargo à execução fiscal

C

I – mandado de segurança repressivo; II – ação de repetição de indébito; III – ação declaratória; IV – ação cautelar fiscal; V – ação de execução fiscal

D

I – mandado de segurança preventivo; II – ação anulatória de débito fiscal; III – ação de repetição de indébito; IV – ação de consignação em pagamento; V – ação cautelar fiscal

E

I – ação anulatória de débito fiscal; II – mandado de segurança repressivo; III – ação de repetição de indébito; IV – ação de consignação em pagamento; V – ação cautelar fiscal

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Q4228460

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228460 Direito Tributário

Determinado devedor foi citado em ação de execução fiscal ajuizada pela fazenda pública para cobrança de crédito regularmente inscrito em dívida ativa.
Nessa situação, conforme a Lei de Execução Fiscal, após a citação, o executado deverá

A

efetuar o pagamento da dívida no prazo de quinze dias, sendo facultativa a prestação de garantia.

B

garantir a execução exclusivamente mediante depósito em dinheiro.

C

apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de trinta dias.

D

pagar a dívida ou garantir a execução no prazo de cinco dias.

E

apresentar embargos à execução no prazo de quinze dias, independentemente de garantia do juízo.

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Q4228459

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228459 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), assinale a opção correta.

A

O termo de inscrição em dívida ativa deverá conter o valor atualizado da dívida.

B

Constitui dívida ativa da fazenda pública apenas aquela definida como tributária na Lei n.º 4.320/1964 e regularmente inscrita depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

C

A certidão de dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

D

O valor da causa na petição inicial será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, sem os acréscimos dos encargos legais.

E

O termo de inscrição em dívida ativa pode conter, de maneira facultativa, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do crédito.

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Q4228458

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228458 Direito Tributário

No que se refere às nulidades no processo administrativo fiscal, assinale a opção correta.

A

A incompetência da autoridade praticante do ato constitui mera irregularidade sanável a qualquer tempo.

B

A irregularidade que implique prejuízo ao sujeito passivo não poderá ser sanada, resultando na nulidade do ato.

C

A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores.

D

Apenas os atos praticados por pessoa incompetente são nulos, não se estendendo a nulidade aos despachos.

E

São nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

Foram encontradas 1.548 questões