Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 110

Q3795242

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Educador Físico |

Q3795242 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios constitucionais e infraconstitucionais, sendo um desafio constante garantir a suficiência de recursos para atender aos princípios da Universalidade e Integralidade. Assinale a alternativa correta sobre o financiamento do SUS no Brasil, conforme a legislação vigente e os princípios estabelecidos.

A

O financiamento do SUS é de responsabilidade tríplice, sendo obrigatória a vinculação de percentuais mínimos de receitas por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo a principal fonte de custeio as contribuições sociais, por exemplo, a COFINS.

B

A Emenda Constitucional 95/2016 (Emenda do Teto de Gastos) estabeleceu que o piso mínimo para os gastos federais em saúde deve ser corrigido anualmente apenas pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), desvinculando-o da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

C

As Ações e Serviços Públicos de Saúde podem ser financiados exclusivamente por recursos federais, pois a União detém a maior capacidade tributária, desobrigando Estados e Municípios de vincularem um percentual fixo de suas receitas.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são repassados exclusivamente na modalidade "Fundo a Fundo" (blocos de financiamento), o que impede o uso de convênios ou contratos para o repasse de verbas federais a entidades privadas.

E

Os recursos destinados à cobertura de Ações e Serviços de Saúde são classificados como gastos com saúde, mas os gastos com a Vigilância Sanitária e Epidemiológica são legalmente excluídos dessa classificação, devendo ser custeados por fundos específicos.

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Q3795226

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fisioterapeuta |

Q3795226 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do SUS.

A

Hierarquização apenas para serviços de média complexidade.

B

Integralidade da assistência.

C

Segmentação conforme renda.

D

Participação exclusiva do gestor federal.

E

Pagamento direto pelo usuário.

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Q3795166

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista |

Q3795166 Direito Sanitário

A respeito da Lei nº 8.080/1990 e em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário estão expressamente referidas nessa Lei.

B

Quanto ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, essa Lei estabelece que os Estados, Municípios e outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

C

Diversos estudos têm ressaltado a determinação social sobre as condições de saúde, doenças e agravos da população, partindo da premissa segundo a qual a saúde e a doença na coletividade não podem ser explicadas exclusivamente pelas dimensões biológica e ecológica.

D

O Brasil foi o segundo país do mundo a implantar a Comissão Nacional de Determinantes Sociais de Saúde, em 2016, produzindo amplo relatório analítico.

E

O SUS adota um conceito ampliado de saúde e destaca os determinantes e os condicionantes do estado de saúde da população. Os determinantes podem ser considerados uma força positiva que influencia no alcance da saúde, enquanto os condicionantes limitam a atuação dos determinantes e representam uma força negativa.

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Q3795148

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra |

Q3795148 Direito Sanitário

Sobre os princípios legais que estruturam a organização da atenção em saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atenção à saúde mental deve ser organizada conforme os princípios da universalidade, integralidade e equidade, assegurando acesso a todos os cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990.

B

A Constituição Federal determina que a saúde mental é responsabilidade exclusiva dos municípios, cabendo a eles planejar, financiar e executar todas as ações, sem participação dos estados ou da União.

C

A Lei nº 8.080/1990 define que a assistência terapêutica integral inclui a atenção ambulatorial e hospitalar, o que legitima a oferta de serviços de psiquiatria em todos os níveis de atenção do SUS.

D

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde mental é permitida, de forma complementar, quando houver insuficiência de serviços públicos, seguindo diretrizes do SUS.

E

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que reduzam riscos e assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços, incluindo os de saúde mental.

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Q3795144

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra |

Q3795144 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.

A

Auditoria do SUS.

B

Comissões Intergestores.

C

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

D

Rede de Atenção à Saúde.

E

Região de Saúde.

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Q3794968

Q3794968 Direito Sanitário

Sobre o SUS assinale a afirmativa correta:

A

São objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

Não compete ao SUS a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

C

As ações e os serviços de saúde que integram o SUS funcionam obedecendo ao princípio de centralização político-administrativa, sendo o Governo Federal o principal responsável por essa gestão.

D

A participação social e a hierarquização não integram a lista de princípios do SUS, conforme descrito na Lei N° 8.080/1990.

E

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.

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Q3794966

Q3794966 Direito Sanitário

Sobre a organização do SUS e a participação da comunidade na gestão do sistema, assinale a alternativa correta:

A

A RENASES, prevista na Lei 8.080/1990, contém exclusivamente medicamentos financiados pelo SUS, sendo regulamentada pela Lei 8.142/1990.

B

A Conferência de Saúde, prevista na Lei 8.142/1990, é permanente e delibera sobre a execução das políticas de saúde, com reuniões obrigatórias anuais.

C

A Lei 8.080/1990 regulamenta a participação social no SUS, enquanto a Lei 8.142/1990 organiza regiões de saúde e redes de atenção.

D

A existência de Conselho de Saúde e Conferência de Saúde é suficiente para habilitar estados e municípios ao recebimento regular e automático de recursos federais.

E

O Decreto 7.508/2011 regulamenta a Lei 8.080/1990, definindo a organização do SUS por meio de Regiões de Saúde, Mapa da Saúde e Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.

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Q3793648

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q3793648 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde e estabelece os pilares do Sistema Único de Saúde (SUS). O fonoaudiólogo, enquanto profissional de saúde inserido na rede pública, seja na Atenção Básica, Especializada ou Hospitalar, deve pautar sua prática não apenas em conhecimentos técnicos, mas também nos princípios éticos e doutrinários do SUS. A compreensão desses princípios é essencial para uma atuação alinhada à saúde coletiva e ao direito à saúde. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da Universalidade garante que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, assegurando o acesso de todos os cidadãos aos serviços, independentemente de raça, ocupação ou condição social, aplicando-se ao fonoaudiólogo que deve atender a demanda referenciada sem barreiras de acesso.
II.O princípio da Equidade reconhece as desigualdades entre os indivíduos e grupos sociais, determinando que o SUS deve tratar os desiguais de forma desigual, investindo mais onde a carência é maior; na fonoaudiologia, isso se reflete na priorização de populações vulneráveis (ex: neonatos de risco, idosos disfágicos).
III.O princípio da Integralidade pressupõe uma atenção que considera o indivíduo como um todo, abrangendo ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, o que se aplica à fonoaudiologia desde a orientação sobre higiene vocal (promoção) até a reabilitação pós-AVC (reabilitação).

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

II.

B

I, II, III.

C

I, III.

D

I, II.

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Q3793484

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Fonoaudiólogo |

Q3793484 Direito Sanitário

O princípio da universalidade de acesso preconizado pela Lei 8.080/1990 assegura:

A

Atendimento apenas para populações de baixa renda.

B

Cobertura exclusiva para emergências em unidades públicas.

C

Assistência limitada a procedimentos de baixa complexidade.

D

Direito a serviços de saúde mediante comprovação de residência.

E

Acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

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Q3792536

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar de Farmácia |

Q3792536 Direito Sanitário

O Artigo 6º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) detalha o campo de atuação do SUS, incluindo a execução de ações de vigilância. Assinale a alternativa CORRETA que define a Vigilância Epidemiológica segundo esta lei.

A

Vigilância epidemiológica é definida como o conjunto de ações destinado a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e a intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde pública.

B

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

A vigilância epidemiológica limita-se à fiscalização rotineira de estabelecimentos comerciais, como restaurantes e farmácias, com o objetivo principal de verificar prazos de validade de produtos destinados ao consumo final, sem envolver análise de dados de saúde ou monitoramento de doenças.

D

A vigilância epidemiológica corresponde exclusivamente à assistência terapêutica integral, incluindo a oferta de medicamentos e procedimentos clínicos individuais, não possuindo atribuições relacionadas ao monitoramento de doenças, à análise de dados epidemiológicos ou ao controle de vetores e agravos à saúde coletiva.

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Q3792531

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar de Farmácia |

Q3792531 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 11.108/2005, conhecida como a "Lei do Acompanhante", alterou a Lei nº 8.080/1990 para garantir direitos específicos às mulheres nos serviços de saúde. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O acompanhante deve ser obrigatoriamente do sexo feminino e possuir vínculo de parentesco de primeiro grau com a gestante, sendo vedada a escolha de cônjuges, companheiros ou amigos do sexo masculino, independentemente da vontade expressa da mulher atendida.

B

A autorização para a presença do acompanhante depende exclusivamente da avaliação da equipe médica responsável pelo atendimento, que pode impedir o ingresso ou a permanência dessa pessoa sempre que entender que sua presença interfere na dinâmica do serviço ou no desempenho profissional.

C

A legislação assegura a presença do acompanhante apenas durante a fase inicial do trabalho de parto, caracterizada pelas contrações uterinas, devendo essa pessoa se retirar do ambiente no momento do parto propriamente dito, por razões de higiene, organização do serviço e segurança do procedimento.

D

A lei obriga os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, a permitir a presença de um acompanhante, de livre escolha da gestante, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

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Q3792529

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar de Farmácia |

Q3792529 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990 define os princípios doutrinários e organizativos do SUS. Acerca desses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da Universalidade determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso aos serviços em todos os níveis de assistência sem discriminação.

(__) O princípio da Integralidade entende o indivíduo como um todo, assegurando ações contínuas de promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto preventivas quanto curativas.

(__) A centralização político-administrativa é a base do SUS, onde todas as decisões devem ser tomadas exclusivamente pelo Ministério da Saúde em Brasília, retirando a autonomia dos municípios.

(__) A iniciativa privada é estritamente proibida de atuar no âmbito do SUS, mesmo que de forma complementar, devendo todo o sistema ser 100% estatal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

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Q3791863

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 |

Q3791863 Direito Sanitário

A Lei 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação social e regras para repasses fundo a fundo, fundamentais para políticas de atenção obstétrica e neonatal. No que se refere à participação da comunidade na formulação e no controle das políticas de saúde, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos de Saúde, instâncias permanentes e deliberativas, participam da formulação de estratégias e controle da execução das políticas, inclusive nas ações de saúde da mulher, atuando de forma colegiada entre gestores, trabalhadores e usuários.

B

As Conferências de Saúde são convocadas anualmente e têm caráter vinculante sobre o planejamento da rede obstétrica.

C

A participação social prevista na lei é meramente consultiva, sem qualquer repercussão nas decisões de alocação de recursos destinados à saúde materno-infantil.

D

A lei condiciona a instalação de Conselhos de Saúde exclusivamente às capitais estaduais, dada sua complexidade administrativa.

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Q3791529

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fonoaudiólogo |

Q3791529 Direito Sanitário

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, instituído pela Lei nº 9.836/99 que alterou a Lei 8.080/90, possui características organizativas específicas. Com base exclusivamente na Lei 8.080/90, com alteração pela Lei nº 9.836/99, analise as afirmativas a seguir:
I. O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é de responsabilidade principal da União, e participação financeira e responsabilidades executivas dos Estados e Municípios.
II. Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) são a base territorial e organizacional do subsistema, independentemente das fronteiras municipais e estaduais para respeitar a territorialidade étnico-cultural dos povos.
III. As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS apenas na atenção primária dentro das aldeias, sendo vedado o acesso aos serviços de média e alta complexidade na rede urbana para preservar sua cultura.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

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Q3791524

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fonoaudiólogo |

Q3791524 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 estabelece os critérios para o repasse de recursos financeiros fundo a fundo aos municípios. Acerca desses critérios, com base exclusivamente na Lei 8.080/90 com redação dada pela Lei nº 14.144/2021, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O perfil epidemiológico da população a ser coberta é um dos critérios fundamentais para o estabelecimento de valores a serem transferidos, visando a equidade na distribuição de recursos para áreas com maior carga de doença.
(__) O desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior não pode ser utilizado como critério de repasse, para não penalizar municípios com gestão ineficiente que precisam de mais ajuda.
(__) A previsão do plano quinquenal de investimentos da rede é um dos critérios legais para a transferência de recursos, garantindo o planejamento de médio prazo.
(__) A participação do orçamento estadual na saúde não interfere no repasse federal, pois as esferas são financeiramente independentes e incomunicáveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3791328

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791328 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que o financiamento da saúde pública se restringe às transferências voluntárias da União aos entes federados, sendo vedada a utilização de recursos próprios dos Estados e Municípios

B

Os Conselhos de Saúde, previstos na Lei nº 8.142/1990, têm caráter permanente e deliberativo, devendo atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

C

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser repassados diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que não integrem o SUS, desde que realizem ações de interesse social na área da saúde.

D

A realização de Conferências de Saúde é facultativa, cabendo apenas aos Estados e Municípios decidir sua convocação, sem obrigatoriedade de periodicidade nacional.

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Q3791324

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791324 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e institui o Sistema Único de Saúde (SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, bem como em seus princípios de organização das ações e serviços públicos de saúde em níveis de complexidade crescente e de forma regionalizada e hierarquizada, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa VERDADEIRA.

A

A Lei nº 8.080/1990 prevê que os serviços privados de saúde não podem, em hipótese alguma, colaborar ou participar de programas e ações do SUS, mesmo quando autorizados por convênio ou contrato.

B

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que a formulação e execução das ações devem integrar as políticas sociais e econômicas, respeitando princípios de descentralização e participação social.

C

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a execução das ações de saúde deve ser centralizada exclusivamente na esfera federal, cabendo aos municípios apenas funções administrativas secundárias.

D

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a integralidade das ações em saúde se limita ao atendimento ambulatorial e hospitalar, não abrangendo atividades de promoção e prevenção de doenças.

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Q3791319

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791319 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e tem como objetivo promover e proteger a saúde da população, garantindo que produtos, serviços e ambientes estejam em conformidade com as normas de segurança sanitária. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A atuação da Vigilância Sanitária é restrita ao nível federal, sendo executada exclusivamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que centraliza todas as ações fiscalizatórias e regulatórias.
II. Os municípios não possuem competência legal para executar ações de Vigilância Sanitária, cabendo apenas aos estados e à União a regulação e fiscalização dos riscos à saúde.
III. Compete à Vigilância Sanitária o controle de bens de consumo e serviços que possam representar risco à saúde, incluindo alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e estabelecimentos assistenciais.

Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.

A

I, II e III.

B

I.

C

III.

D

I e III.

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Q3791316

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791316 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no disposto nos arts. 6º, § 1º, e 200, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e na Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sem considerar jurisprudência ou doutrina, acerca da trajetória da Vigilância Sanitária no Brasil, marcada pela regulamentação legal, descentralização e fortalecimento da participação social, com base em princípios que visam proteger a saúde da população, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

A Vigilância Sanitária teve sua criação vinculada e à Lei nº 8.142/1990, sendo inexistente qualquer ação regulatória ou fiscalizatória antes dessa legislação.

B

A Lei nº 8.142/1990 introduziu a obrigatoriedade da criação de Conselhos e Conferências de Saúde, permitindo a participação da comunidade na formulação, acompanhamento e controle das políticas de saúde, incluindo ações de vigilância sanitária.

C

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os recursos financeiros do SUS devem ser aplicados pela União, sem possibilidade de repasses a Estados ou Municípios, centralizando a gestão financeira da saúde.

D

O fortalecimento da Vigilância Sanitária ocorreu independentemente de instrumentos legais, sendo resultado de iniciativas voluntárias de instituições privadas e órgãos internacionais.

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Q3791315

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791315 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que instituem e regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, e que estabelecem os princípios e diretrizes que norteiam a organização das ações e serviços públicos de saúde em todo o território nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da equidade no SUS significa oferecer o mesmo tipo e nível de atenção a todos os cidadãos, independentemente das diferenças sociais, econômicas ou regionais.

B

O princípio da integralidade das ações em saúde refere-se exclusivamente à garantia de atendimento médico-hospitalar em casos de urgência e emergência, não abrangendo ações de promoção e prevenção.

C

A descentralização, como diretriz organizacional do SUS, implica a concentração das decisões e recursos na esfera federal, com atuação subsidiária dos estados e municípios.

D

O princípio da universalidade assegura o acesso de todas as pessoas às ações e serviços de saúde, em todos os níveis de complexidade, sem discriminação de qualquer natureza.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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