A Lei Federal nº 11.108/2005, conhecida como a "Lei do
Acompanhante", alterou a Lei nº 8.080/1990 para
garantir direitos específicos às mulheres nos serviços de
saúde. Assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Lei         Federal         nº         11.108/2005,         conhecida         como         a         "Lei         do
Acompanhante",         alterou         a         Lei         nº         8.080/1990         para
garantir         direitos         específicos         às         mulheres         nos         serviços         de
saúde.         Assinale         a         alternativa         CORRETA. Alternativa A: O acompanhante         deve         ser         obrigatoriamente         do         sexo
feminino         e         possuir         vínculo         de         parentesco         de         primeiro
grau         com         a         gestante,         sendo         vedada         a         escolha         de
cônjuges,         companheiros         ou         amigos         do         sexo
masculino,         independentemente         da         vontade         expressa
da         mulher         atendida. Ou Alternativa B: A autorização         para         a         presença         do         acompanhante
depende         exclusivamente         da         avaliação         da         equipe
médica         responsável         pelo         atendimento,         que         pode
impedir         o         ingresso         ou         a         permanência         dessa         pessoa
sempre         que         entender         que         sua         presença         interfere         na
dinâmica         do         serviço         ou         no         desempenho         profissional. Ou Alternativa C: A         legislação         assegura         a         presença         do         acompanhante
apenas         durante         a         fase         inicial         do         trabalho         de         parto,
caracterizada         pelas         contrações         uterinas,         devendo
essa         pessoa         se         retirar         do         ambiente         no         momento         do
parto         propriamente         dito,         por         razões         de         higiene,
organização         do         serviço         e         segurança         do
procedimento. Ou Alternativa D: A         lei         obriga         os         serviços         de         saúde         do         SUS,         da         rede
própria         ou         conveniada,         a         permitir         a         presença         de         um
acompanhante,         de         livre         escolha         da         gestante,         durante
todo         o         período         de         trabalho         de         parto,         parto         e
pós-parto         imediato.

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Alternativa [D] A         lei         obriga         os         serviços         de         saúde         do         SUS,         da         rede
própria         ou         conveniada,         a         permitir         a         presença         de         um
acompanhante,         de         livre         escolha         da         gestante,         durante
todo         o         período         de         trabalho         de         parto,         parto         e
pós-parto         imediato. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 19-J, caput e § 1º: “Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. § 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.”Tema central: Lei do AcompanhanteAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro está em criar exigências que a lei não prevê. O art. 19-J, § 1º, estabelece que o acompanhante será de livre indicação da paciente. Portanto, não há requisito legal de sexo feminino, nem exigência de parentesco de primeiro grau, nem vedação a cônjuge, companheiro ou amigo do sexo masculino.BErradaIncorreta. A alternativa transforma um direito assegurado em autorização dependente exclusivamente da equipe médica. Isso contraria o art. 19-J, caput, que usa comando obrigatório: os serviços de saúde “ficam obrigados a permitir” a presença do acompanhante.CErradaIncorreta. A lei não limita a presença do acompanhante à fase inicial do trabalho de parto. Ao contrário, o art. 19-J, caput, garante a presença durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde diretamente ao art. 19-J, caput e § 1º, da Lei nº 8.080/1990. A norma impõe dever jurídico aos serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, de permitir a presença de 1 acompanhante junto à parturiente, e essa pessoa é de livre indicação da paciente. Além disso, a garantia cobre todo o período de trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato.Pegadinha da questãoA banca explorou três restrições inexistentes no texto legal: exigir acompanhante mulher ou parente, submeter a presença ao juízo discricionário da equipe médica e limitar o direito apenas ao início do trabalho de parto.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar a Lei do Acompanhante, confira três pontos literais: quem deve permitir, quantos acompanhantes e em quais momentos.Se a alternativa impuser sexo, parentesco ou outra limitação à escolha do acompanhante, confronte com a expressão legal “livre indicação da paciente”.Se a opção tratar o direito como autorização da equipe, elimine-a ao verificar se a lei usa comando obrigatório como “ficam obrigados a permitir”.

A Lei Federal nº 11.108/2005, ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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