Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 109

Q4131823

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Enfermagem |

Q4131823 Direito Sanitário

Segundo a Lei no 8.080/1990, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exercerem, em seu âmbito administrativo, atribuições comuns para a garantia da saúde da população. Dentre essas atribuições, destaca-se:

A

centralizar nacionalmente todas as ações e serviços de saúde, uma vez que não está prevista a delegação para os estados ou municípios.

B

elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde.

C

limitar-se a financiar parcialmente as ações de alta complexidade, deixando as de média e baixa complexidade sob total responsabilidade municipal.

D

executar apenas ações hospitalares, uma vez que as preventivas não se incluem na competência do SUS.

E

definir critérios de exclusão de grupos sociais considerados de baixo risco, priorizando populações mais vulneráveis.

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Q4131214

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4131214 Direito Sanitário

Um médico residente em infectologia acompanha paciente com hepatite C crônica em hospital público. Ele discute com o preceptor o uso de antivirais de ação direta, drogas muito eficazes, mas de alto custo. O preceptor explica que esses medicamentos só passaram a ser fornecidos pelo SUS após um processo de análise de evidências e custos, e que seu uso está descrito em documento oficial que orienta diagnóstico, tratamento e acompanhamento.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

a decisão de fornecer o medicamento no SUS depende exclusivamente do julgamento clínico do médico assistente.

B

o registro do medicamento na Anvisa é condição necessária para sua comercialização, mas a oferta no SUS exige processo de avaliação e protocolos específicos.

C

o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS ocorre apenas quando há determinação judicial.

D

a incorporação dos antivirais no SUS resultou de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), e seu uso deve seguir o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) da hepatite C.

E

o SUS pode adotar protocolos internacionais livremente, sem necessidade de documentos próprios, como os PCDT.

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Q4131202

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4131202 Direito Sanitário

Uma médica atende uma paciente de 35 anos para uma consulta de rotina. A paciente está acompanhada por sua esposa e, ao iniciar o exame físico, a médica informa que a presença da esposa não é permitida no consultório por questões de privacidade e por não ter sido agendada previamente. A paciente insiste na permanência da esposa.
Diante da situação, a médica deve

A

insistir na saída da acompanhante, informando que a regra da unidade de saúde não permite a presença de terceiros sem autorização prévia da chefia.

B

adiar o atendimento, solicitando à paciente que agende a presença da acompanhante para uma próxima consulta, conforme o protocolo da unidade.

C

aceitar a presença da acompanhante, em caráter excepcional, somente se julgar que isso é importante para garantir o bem-estar da paciente.

D

permitir a permanência da acompanhante, pois o direito da paciente de ser acompanhada é garantido por lei, independentemente da necessidade de notificação prévia.

E

solicitar que a esposa aguarde na sala de espera, pois a presença de uma pessoa pode constranger a equipe multiprofissional.

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Q4131201

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4131201 Direito Sanitário

A Lei n^o 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
Isso significa que

A

a gestão dos serviços de saúde do SUS pode ser transferida para empresas privadas, com autonomia parcial sobre a organização e cobrança aos usuários pelos serviços prestados.

B

hospitais, clínicas e profissionais privados podem ser acionados pelo SUS quando as capacidades e os recursos públicos se mostrarem insuficientes para garantir a assistência à saúde da população.

C

o setor privado pode oferecer serviços de saúde à população, cobrando diretamente do usuário, desde que autorizado pelo Ministério da Saúde.

D

a participação da iniciativa privada deve ocorrer complementarmente ao SUS, tendo em vista a sua maior eficiência e agilidade em comparação à rede pública.

E

a iniciativa privada tem a obrigação legal de integrar o SUS em todas as esferas de atenção, desde a atenção básica até a alta complexidade, sempre que demandada pelas autoridades públicas.

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Q4131199

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4131199 Direito Sanitário

Uma criança de 6 anos, filha de imigrantes em situação irregular no Brasil, é atendida em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) com história de tosse produtiva crônica e sibilos. Os pais trabalham em uma fábrica de confecção, onde a criança permanece durante toda a jornada laboral em ambiente úmido e com acúmulo de poeira proveniente do corte de tecidos, apresentando sintomas respiratórios recorrentes.
Diante dessa situação, a conduta da equipe de saúde da UBS em relação ao atendimento da criança e ao encaminhamento da situação como um todo deve ser a de

A

iniciar o tratamento sintomático e orientar os pais a buscarem ajuda em uma organização não governamental (ONG), já que a condição migratória irregular restringe o acesso pleno ao SUS.

B

realizar apenas o atendimento de urgência para estabilizar a crise respiratória, orientando a família que o acompanhamento longitudinal e o acesso a medicamentos contínuos dependem da regularização documental, conforme portarias do Ministério da Saúde.

C

garantir o atendimento integral da criança no SUS, independentemente da situação migratória, e articular medidas intersetoriais, incluindo notificação ao Conselho Tutelar e à Vigilância em Saúde do Trabalhador.

D

oferecer vacinação e acompanhamento preventivo limitado, pois esses serviços são considerados universais, mas restringir o acesso a consultas regulares e exames especializados até a regularização migratória da família.

E

prescrever tratamento sintomático e iniciar investigação para asma, mas abstendo-se de notificar qualquer órgão sobre as condições de trabalho ou a situação migratória, para preservar o vínculo terapêutico e evitar a evasão da família do serviço de saúde.

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Q4130842

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4130842 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano e é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Conforme determina o art. 19-I da Lei no 8.080/1990, são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento e a internação domiciliares.
Essas modalidades só poderão ser realizadas por indicação médica, com expressa anuência da gestão da unidade receptora e a concordância do paciente e

A

de seus cuidadores.

B

do órgão gestor.

C

do conselho de saúde.

D

de autoridade judicial.

E

de sua família.

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Q4117373

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: IPSEMG Prova: ACCESS - 2025 - IPSEMG - Residência Médica - Entrada Direta (Cirurgia Geral, Clínica Médica, Ginecologia e Obstetrícia, Medicina Preventina e Social, Pediatria) |

Q4117373 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Acerca deste decreto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As Regiões de Saúde são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitados com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
(__)O Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido.
(__)O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um instrumento voluntário e facultativo, utilizado apenas quando os municípios desejam compartilhar a gestão de hospitais universitários, não sendo obrigatório para a constituição da Região de Saúde.
(__)Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e ambulatorial e hospitalar e vigilância em saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q4113122

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social |

Q4113122 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é incorreto afirmar que

A

os recursos do SUS serão depositados em conta especial na esfera de sua atuação, sob fiscalização dos conselhos de saúde.

B

os cargos de chefia e direção no SUS poderão ser exercidos por servidores em regime de tempo integral.

C

a assistência à saúde privada pode participar livremente do SUS, sem necessidade de autorização do órgão de direção do sistema.

D

os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas.

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Q4112368

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Médico Psiquiatra |

Q4112368 Direito Sanitário

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estabelece os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) como pontos de atenção estratégicos. A Portaria de Consolidação nº 3/2017 (originária da Portaria nº 3.088/2011) define as diferentes modalidades de CAPS e seus funcionamentos.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de CAPS.

I. O CAPS III diferencia-se do CAPS II por possuir funcionamento 24 horas, incluindo feriados e finais de semana, e disponibilizar leitos de acolhimento noturno e observação para curta permanência.

II. O CAPS AD (Álcool e Drogas) é destinado exclusivamente ao atendimento de adultos, sendo vedado o atendimento de crianças e adolescentes com transtornos decorrentes do uso de substâncias em qualquer modalidade de CAPS.

III. Os leitos de acolhimento noturno nos CAPS III têm caráter hospitalar e destinam-se à internação psiquiátrica de longa permanência para pacientes moradores de rua.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I.

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Q4110369

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EINSTEIN Prova: VUNESP - 2025 - EINSTEIN - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia |

Q4110369 Direito Sanitário

A Lei n° 8.080/1990 e suas atualizações dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. De acordo com essa lei, em relação ao acompanhamento da mulher nos serviços de saúde, é correto afirmar que

A

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, mediante notificação prévia.

B

no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente que, neste caso, não poderá recusar o nome indicado.

C

em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto de acompanhante, esta deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

D

o acompanhante será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, será de indicação de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.

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Q4107427

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Auxiliar de Dentista |

Q4107427 Direito Sanitário

Qual o significado da descentralização política administrativa afirmada pela Lei nº 8.080/1990 como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

As tomadas de decisões ocorrem em diversos níveis e com participação da comunidade em modo voluntário.

B

Os serviços do SUS têm autonomia plena, com participação da iniciativa privada e supervisão do Estado.

C

A direção do SUS é única em cada esfera do Estado (Municipal, Estadual e Nacional).

D

O poder de decisão do SUS está concentrado no nível Nacional por meio do Ministério da Saúde.

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Q4107426

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Auxiliar de Dentista |

Q4107426 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, como a saúde é representada?

A

A saúde é um privilégio social, e o Estado deve priorizar as minorias.

B

A saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover condições para este direito.

C

A saúde é um bem de consumo, e o Estado deve regular o mercado, ampliando o acesso aos planos privados.

D

A saúde é responsabilidade do cidadão, e o Estado deve interferir quando há epidemias.

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Q4106252

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo |

Q4106252 Direito Sanitário

Conforme determinado pela Lei nº 8.080/1990, a execução de ações de vigilância sanitária sobre ambientes e processos de trabalho em estabelecimentos de saúde odontológicos é

A

função do Ministério da Saúde, em conjunto com a coordenação nacional de saúde bucal.

B

atribuição dos conselhos regionais de Odontologia, em conjunto com o Conselho Federal de Odontologia.

C

competência dos responsáveis técnicos pelos consultórios odontológicos, em conjunto com as secretarias estaduais de saúde.

D

responsabilidade do Sistema Único de Saúde, em conjunto com os órgãos de vigilância sanitária.

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Q4104874

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Nutricionista |

Q4104874 Direito Sanitário

A Estratégia Saúde da Família responsabiliza‑se pela saúde da população com ações permanentes de vigilância em saúde.
Sobre a vigilância em saúde, é correto afirmar:

A

A vigilância em saúde compreende ações de supervisão e monitoramento do trabalho dos profissionais de saúde, em especial, da equipe de técnicos.

B

O conceito de vigilância em saúde exclui a vigilância e controle de doenças e agravos não transmissíveis.

C

Outra área que se incorpora às ações de vigilância em saúde é a saúde do trabalhador, que se entende como um conjunto de atividades destinadas, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores.

D

Na vigilância em saúde, o processo de territorialização assume baixa prioridade, já que é um processo destinado à atenção primária à saúde.

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Q4104872

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Nutricionista |

Q4104872 Direito Sanitário

A regulação das ações e serviços de saúde, em todo o território nacional, está descrita na Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90.
A Lei nº 8.080/90 mudou o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil, pois

A

definiu um modelo hospitalocêntrico com investimentos em tecnologias e programas especiais de capacitação profissional para alcançar níveis de eficiência máximos.

B

instituiu a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

incluiu na gestão hospitalar a participação da comunidade como princípio para a tomada de decisões sobre as ações e serviços de saúde.

D

centralizou a direção político‑administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) como responsabilidade da União.

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Q4097066

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Enfermeiro CAPSI |

Q4097066 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria n.º 3.088/2011 do Ministério da Saúde, assinale a alternativa que corresponde à principal finalidade dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS):

A

Promover campanhas de vacinação e campanhas em saúde mental.

B

Oferecer atendimento ambulatorial exclusivo para pacientes com transtornos mentais graves.

C

Encaminhar e realizar internações de longa permanência para pacientes psiquiátricos.

D

Substituir o modelo hospitalocêntrico por atenção psicossocial comunitária.

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Q4095850

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Anestesista |

Q4095850 Direito Sanitário

A Constituição Federal, nos artigos 196 a 198, estabelece fundamentos para a saúde no Brasil, articulando o direito da população, o dever do Estado e a organização do SUS. A formulação CORRETA, em conformidade com o texto constitucional, é:

A

A saúde configura-se como direito universal e dever estatal, efetivado por políticas sociais e econômicas que visem reduzir riscos de doenças e agravos, assegurando acesso igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.

B

A saúde é direito coletivo e responsabilidade compartilhada entre estado e iniciativa privada, com garantia de acesso progressivo às ações assistenciais, priorizando o tratamento de agravos em caráter hospitalar.

C

A saúde constitui direito fundamental e dever do Estado, viabilizado por políticas sociais setoriais, garantindo acesso condicionado às ações preventivas, sem prejuízo do atendimento hospitalar, conforme disponibilidade orçamentária.

D

A saúde é direito individual e dever estatal subsidiário, assegurado por programas específicos de proteção contra doenças transmissíveis, cabendo às esferas privadas a execução prioritária das ações assistenciais.

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Q4095849

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Anestesista |

Q4095849 Direito Sanitário

A gestão dos recursos financeiros no SUS envolve regras específicas de depósito, fiscalização, transferência e critérios de distribuição entre as esferas de governo. Sobre a conformidade do SUS com a legislação, assinale CORRETAMENTE.

A

Os recursos destinados ao SUS permanecem sob a guarda da União, sendo liberados de forma contingencial a Estados e Municípios, sem necessidade de transferência automática ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

B

Os valores definidos para repasses estaduais e municipais consideram exclusivamente o perfil epidemiológico da população e a disponibilidade orçamentária imediata, em caráter emergencial.

C

A movimentação financeira do SUS em cada esfera é realizada por meio de contas especiais, sob fiscalização dos Conselhos de Saúde, sendo que a União administra tais recursos pelo Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde.

D

A distribuição proporcional dos recursos da Seguridade Social destinados ao SUS é definida por critérios discricionários da direção nacional, sem vinculação obrigatória à despesa prevista no Orçamento da Seguridade Social.

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Q4095780

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Cirurgião |

Q4095780 Direito Sanitário

A organização do SUS prevê mecanismos que asseguram a cobertura assistencial mesmo em cenários de limitação estrutural. Sobre a utilização de serviços privados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação ocorre livremente por gestores municipais, sem a necessidade de contratos formais, priorizando sempre empresas privadas com fins lucrativos que garantam maior competitividade.

B

A inserção de instituições privadas é automática diante de qualquer carência de leitos ou profissionais, dispensando observância às normas de direito público e aos princípios do SUS.

C

A participação de entidades privadas é admitida apenas em caráter suplementar, formalizada mediante contrato ou convênio, devendo respeitar o regime de direito público.

D

A complementaridade dos serviços se efetiva exclusivamente por meio de parcerias informais, sem exigência de convênio ou contrato, desde que aprovadas localmente.

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Q4095778

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Cirurgião |

Q4095778 Direito Sanitário

A integralidade da assistência à saúde no âmbito do SUS é operacionalizada por meio da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), que organiza o rol de procedimentos disponíveis ao usuário. A dinâmica de atualização, pactuação e complementação dessa relação se caracteriza por:

A

Elaboração e revisão contínua sob competência do Ministério da Saúde em conjunto com Conselhos Estaduais, sendo proibida a formulação de relações complementares regionais, evitando sobreposição financeira.

B

Competência exclusiva da União para dispor sobre a RENASES, sendo desnecessária a pactuação em Comissões Intergestores, assegurando a homogeneidade nacional dos serviços ofertados e das ações realizadas pelo SUS.

C

Revisão trienal conduzida pelo Ministério da Saúde em articulação com a OPAS, cabendo a Estados e Municípios apenas a adaptação de programações orçamentárias sem alterar o rol originalmente definido e previsto.

D

Publicação bienal de atualizações realizadas pelo Ministério da Saúde, observadas as diretrizes da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) com pactuação de responsabilidades entre entes federativos e adoção de relações locais complementares financiadas

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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