Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 109

Q3444979

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3444979 Direito Sanitário

Conforme a legislação vigente, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) desempenham um papel essencial obrigatório na estrutura do SisteMma Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, a presença de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) é considerada:

A

Opcional, dependendo do orçamento municipal.

B

Relevante, mas de caráter temporário e sujeito à decisão do gestor local.

C

Essencial e obrigatória na Atenção Básica e na Vigilância Epidemiológica e Ambiental.

D

Facultativa, podendo ser substituída por outros profissionais.

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Q3444978

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3444978 Direito Sanitário

Conforme estabelecido na Lei nº 8080, os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS) mediante:

A

Credenciamento obrigatório pelo SUS, sem autonomia administrativa. (

B

Convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

C

Processo seletivo nacional, com controle do Ministério da Saúde.

D

Determinação direta do governo federal, sem necessidade de convênio.

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Q3444975

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3444975 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 35 da Lei 8080, são critérios utilizados para o estabelecimento dos valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios referente as distribuições dos recursos financeiros da Seguridade Social:

I. Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

II. Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

III. Previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3444973

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3444973 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 7º da Lei nº 8080, os serviços públicos de saúde devem seguir os princípios estabelecidos no Art. 198 da Constituição Federal, que incluem a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

I. Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

II. Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

III. entralização dos serviços de saúde nas grandes capitais, sem considerar a atuação de municípios menores ou regiões periféricas.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3444968

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3444968 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 16 da Lei nº 8080, é competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) definir e coordenar os sistemas:

I. De redes integradas de assistência de alta complexidade.

II. De rede de laboratórios de saúde pública.

III. De vigilância epidemiológica. É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3444852

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3444852 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e é também conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Acerca do disposto nessa Lei, marque a alternativa CORRETA.

A

A iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo exclusiva a participação de instituições públicas.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) não tem como objetivo a identificação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

D

A realização de atividades de vigilância sanitária não faz parte das responsabilidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3439045

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Analista de RH | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Cirurgião Dentista | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Farmacêutico |

Q3439045 Direito Sanitário

Durante uma capacitação sobre a organização dos sistemas de saúde no Brasil, um servidor afirma que a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) se deu por meio da Lei nº 8.080/1990, que estruturou, pela primeira vez, a assistência pública à saúde no país, sendo um marco inicial da garantia do direito à saúde para todos os cidadãos. Considerando os marcos históricos e normativos da organização da saúde pública no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor está correto, pois a Lei nº 8.080/1990 foi a responsável pela criação do SUS e pela universalização da saúde no país.

B

O servidor está errado, pois a instituição do SUS como direito universal ocorreu na Constituição de 1988, e a Lei nº 8.080/1990 apenas regulamentou esse direito.

C

O servidor está parcialmente correto, pois, embora o SUS tenha sido previsto na Constituição de 1988, sua implantação efetiva começou apenas com o Decreto nº 7.508/2011.

D

O servidor está errado, pois o SUS surgiu ainda durante a vigência do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), no período do regime militar, sendo posteriormente reorganizado pela Constituição de 1988.

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Q3439043

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Analista de RH | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Cirurgião Dentista | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Farmacêutico |

Q3439043 Direito Sanitário

Sobre as disposições do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que:

A

Autoriza a União a gerir diretamente os fundos estaduais de saúde.

B

Revoga a obrigatoriedade de elaboração dos planos de saúde municipais.

C

Permite a atuação direta de entes privados na gestão regional sem contrato.

D

Define as Regiões de Saúde como espaços geográficos para organização de ações e serviços.

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Q3431370

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Farmacêutico |

Q3431370 Direito Sanitário

“A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 6o, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS - a formulação da política de medicamentos. Neste sentido, em 1998, o Ministério da Saúde criou a Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM/MS nº 3.916/1998). A Política Nacional de Medicamentos é um instrumento fundamental para a organização da assistência farmacêutica no SUS.“
Sobre esse tema, assinale a alternativa que melhor reflete os princípios dessa política à luz da legislação do SUS:

A

A descentralização do SUS limita a atuação do farmacêutico à farmácia básica municipal, não abrangendo níveis hospitalares ou especializados.

B

A Política Nacional de Medicamentos centraliza a aquisição de medicamentos em esfera federal, excluindo estados e municípios do processo de compra.

C

A equidade, como princípio do SUS, garante o fornecimento irrestrito de qualquer medicamento prescrito, independentemente de sua inclusão em protocolos oficiais.

D

A seleção de medicamentos essenciais, estabelecida pela RENAME, orienta o fornecimento racional e universal dentro da assistência farmacêutica.

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Q3429585

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3429585 Direito Sanitário

Após a 8ª Conferência Nacional de Saúde, a qual foi um marco histórico para a saúde brasileira, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o Sistema Único de Saúde (SUS) como um direito de todos e dever do Estado. Dessa forma, o SUS foi estruturado com base em princípios e diretrizes que garantem o direito à saúde para todos. Um deles é o princípio da equidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:

A

A equidade garante que todos tenham o direito de receber exatamente os mesmos serviços de saúde, independentemente de sua condição social.

B

A equidade implica que os recursos em saúde sejam distribuídos igualmente entre todas as regiões do país.

C

A equidade busca oferecer mais a quem mais precisa, considerando desigualdades sociais, regionais e econômicas.

D

A equidade garante que os serviços de saúde sejam pagos proporcionalmente à renda dos cidadãos.

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Q3428994

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Educador(a) Físico(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Farmacêutico(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fisioterapeuta | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Médico(a) Veterinário(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Odontólogo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Psicólogo(a) |

Q3428994 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 1990, foi assinada a Lei nº 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os princípios do SUS, a integralidade se destaca como o princípio que ainda não foi efetivamente incorporado na organização dos serviços e no cotidiano da atenção. A integralidade é descrita, na Lei Orgânica da Saúde, como

A

o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Q3428938

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428938 Direito Sanitário

Arespeito das normas que regulamentam a legislação sanitária e ambiental no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, exclusivamente regulamenta a iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, sem estabelecer diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é um dever do Estado e direito de todos, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

C

A Resolução RDC nº 306/2004 da ANVISA trata do controle sanitário da produção, armazenamento e comercialização de alimentos, estabelecendo boas práticas de fabricação para restaurantes e indústrias alimentícias.

D

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que a responsabilidade pela gestão de resíduos urbanos é exclusivamente do poder público municipal, sem a participação de setores privados ou da sociedade civil.

E

O Decreto nº 7.508/2011 revogou a Lei nº 8.080/90 e introduziu um novo marco regulatório para a organização e o funcionamento do SUS.

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Q3427662

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3427662 Direito Sanitário

Marque a alternativa CORRETA que se refere à lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A

Lei nº 6.938/1981.

B

Lei nº 8.142/1990.

C

Lei nº 9.795/1999.

D

Lei nº 12.305/2010.

E

Lei nº 8.080/1990.

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Q3427264

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427264 Direito Sanitário

De acordo com a legislação vigente, a responsabilidade de promover a capacitação de profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para atuarem na vigilância da qualidade da água destinada ao consumo humano é:

A

Competência privativa dos Estados, que coordenam a implementação local.

B

Delegada aos Municípios, como parte de suas ações de vigilância sanitária.

C

Compartilhada entre União, Estados e Municípios, de acordo com suas atribuições no SUS.

D

Exclusiva da União, por meio do Ministério da Saúde.

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Q3427169

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3427169 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Leia as assertivas abaixo sobre como deve se dar a hierarquização da assistência.

I- São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária; de atenção de urgência e emergência; de atenção psicossocial; e especiais de acesso aberto.
II- A única Porta de Entrada da rede de serviços é a Atenção Primária à Saúde.
III- Os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3426190

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde - Distrito de Santa Maria |

Q3426190 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser desenvolvidas de acordo com as diretrizes e os princípios previstos na legislação. Dentre os princípios, tem-se a integralidade da assistência, que é entendida como um conjunto

A

de ações e serviços que têm por objetivo garantir o acompanhamento dos usuários ao longo do tempo por um profissional ou equipe de saúde.

B

de ações estratégicas que garantam o acesso de todos os usuários aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência do Sistema Único de Saúde.

C

de ações que se relacionam com os conceitos de igualdade e de justiça social e que é orientado pelo respeito às necessidades, diversidades e especificidades dos usuários.

D

de ações articuladas e contínuas e de serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Q3425341

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425341 Direito Sanitário

A pequena Fernanda, criança de 6 anos, portadora de leucemia linfoblástica aguda, submetida a tratamento quimioterápico no Instituto Nacional de Câncer (INCA), apresentou grave reação alérgica ao medicamento padrão, devidamente registrado na Anvisa, fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O pai de Fernanda, agricultor no interior do Rio de Janeiro, e a mãe, pequena comerciante das hortaliças cultivadas na propriedade rural da família, não têm condições financeiras de adquirir o medicamento indicado em substituição ao quimioterápico padrão. Os pais de Fernanda formulam ao SUS o pedido de fornecimento do quimioterápico substituto, com minucioso laudo redigido pela médica do SUS responsável pelo tratamento, esclarecendo a necessidade da substituição, além da efetividade e segurança do remédio, mas é negado o acesso gratuito ao medicamento, sob a alegação de que ele: a) não foi registrado pela Anvisa e b) não foi incorporado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), pois não há processo administrativo já instaurado para essa finalidade. No laudo mencionado, informa também a médica que todas as tentativas de tratamento padrão foram esgotadas, que o quimioterápico substituto não tem similar na lista de referência do SUS e que já foi registrado pelas agências reguladoras de fármacos do Reino Unido, dos Estados Unidos e do Japão, diante dos ótimos resultados comprovados. Fernanda, devidamente representada por seus pais, ajuíza ação para o fornecimento do remédio contra a União Federal.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pequena Fernanda:

A

não tem direito ao quimioterápico, pois o SUS não tem condições de fornecer o medicamento a todos, ainda que o laudo seja favorável à substituição do medicamento;

B

não tem direito ao quimioterápico, pois a União Federal não pode obrigar a Conitec a incorporar o novo medicamento, sendo irrelevante o seu registro em outros países;

C

não tem direito ao quimioterápico, pois se trata de situação excepcional, não comportando solução pelo SUS, que se destina ao atendimento de casos genéricos;

D

tem direito ao quimioterápico, pois este foi negado administrativamente, não tendo sido instaurado processo de incorporação à Conitec, e há laudo médico fundamentado;

E

tem direito ao quimioterápico, independentemente da negativa prévia do SUS e da ausência de incorporação da Conitec, sendo suficiente o laudo fundamentado.

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Q3424805

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424805 Direito Sanitário

O Planejamento da Saúde previsto na Lei Orgânica do SUS deverá:

A

contemplar os serviços e as ações prestadas pela iniciativa privada

B

ser pactuado pelo Conselho Nacional de Planos de Saúde – CNPS

C

constituir processo descendente e integrado, do nível federal até o local

D

ser facultativo para os entes públicos e indutor de políticas para a iniciativa privada

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Q3412815

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Técnico em Veterinária |

Q3412815 Direito Sanitário

Dea acordo com o Art. 26-A. da Lei nº 8.080/90, A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios, entre outros:

I. Autonomia do profissional de saúde.
II. Consentimento livre e informado do paciente.
III. Direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.
IV. Dignidade e valorização do profissional de saúde.
V. Assistência segura e com qualidade ao paciente.
VI. Responsabilidade digital.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V, VI.

B

II, III, IV, V, VI, apenas.

C

I, III, IV, VI, apenas.

D

I, II, III, IV, VI, apenas.

E

I, II, IV, V, VI, apenas.

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Q3412660

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3412660 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) está fundamentado em princípios e diretrizes organizativas que garantem o acesso universal e igualitário à saúde, bem como em instrumentos legais que asseguram a participação popular na formulação e fiscalização das políticas públicas.

Com base nesses fundamentos, relacione as definições apresentadas abaixo aos respectivos termos numerados a seguir:

( ) Princípio doutrinário que assegura o atendimento conforme as necessidades específicas de cada indivíduo, reduzindo desigualdades em saúde.
( ) Mecanismo que assegura a participação popular nas decisões do SUS, por meio de conferências e conselhos de saúde.
( ) Instrumento legal que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece critérios para transferência de recursos.
( ) Diretriz que assegura atenção contínua e articulada nos diferentes níveis de complexidade do sistema de saúde.

1. Controle Social
2. Equidade
3. Lei nº 8.142/1990
4. Integralidade

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

1 – 2 – 3 – 4

B

2 – 3 – 1 – 4

C

2 – 1 – 3 – 4

D

4 – 3 – 1 – 2

E

3 – 1 – 2 – 4

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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