Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 109

Q3798412

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798412 Direito Sanitário

Em uma oficina de formação para novos fiscais sanitários, discute-se o campo de atuação do Sistema Único de Saúde à luz da Lei nº 8.080/1990. Parte do grupo entende que o SUS se restringe à assistência médico-hospitalar individual, enquanto outros defendem que o sistema também responde por ações de vigilância, saneamento e saúde do trabalhador. Diante da necessidade de alinhar a atuação dos servidores ao texto legal atualizado, pergunta-se: segundo a Lei nº 8.080/1990, qual alternativa expressa corretamente o campo de atuação do SUS?

A

O campo de atuação do SUS restringe-se à assistência individual em consultas e internações, não abrangendo vigilância sanitária, saúde do trabalhador ou saneamento básico, que são de responsabilidade exclusiva de outros setores.

B

O campo de atuação do SUS refere-se exclusivamente à população economicamente ativa, sendo os demais grupos atendidos apenas em campanhas de vacinação e ações esporádicas.

C

O campo de atuação do SUS limita-se às ações de promoção da saúde, sendo a proteção e a recuperação da saúde de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada contratada.

D

O campo de atuação do SUS inclui ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico, além de outras ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

E

O campo de atuação do SUS compreende apenas o atendimento médico-hospitalar prestado pela União, não alcançando serviços estaduais, municipais nem ações de caráter coletivo.

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Q3798409

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798409 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece os princípios, diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde, incluindo ações de vigilância epidemiológica e sanitária. Já a Lei Federal nº 9.782/1999 cria o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e institui a ANVISA, definindo sua autonomia e funções regulatórias. O Decreto nº 3.029/1999 detalha sua estrutura e funcionamento. Considerando essa legislação, avalie as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__)A vigilância sanitária integra o campo de atuação do SUS, conforme definido na Lei nº 8.080/1990.
(__)A Lei nº 9.782/1999 afirma que a ANVISA não possui competência regulatória sobre medicamentos, concentrando-se apenas em alimentos.
(__)O Decreto nº 3.029/1999 regulamenta a organização e o funcionamento da ANVISA, reforçando suas atribuições de controle sanitário.
(__)A Lei nº 8.080/1990 define que ações de vigilância epidemiológica e sanitária são competências exclusivas da União.
Assinale a alternativa correta.

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, F.

E

F, V, V, V.

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Q3798140

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo |

Q3798140 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica corretamente o destaque principal da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde.

A

Define as normas para o financiamento do SUS, estabelecendo transferências fundo a fundo e a criação de comissões intergestores para pactuação de recursos.

B

Estabelece diretrizes específicas para a atenção primária à saúde, priorizando a Estratégia Saúde da Família (ESF) e equipes multidisciplinares na base do sistema.

C

Regula a formação e capacitação de profissionais de saúde, com ênfase em residências médicas e programas de educação continuada no âmbito do SUS.

D

Cria mecanismos de vigilância sanitária e epidemiológica, focando no controle de endemias e na integração com políticas ambientais e de saneamento básico.

E

Institui o Sistema Único de Saúde (SUS), regulando as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, com princípios como universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social via conselhos de saúde.

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Q3797756

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Médico Ginecologista e Obstetra |

Q3797756 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e define os princípios e diretrizes do SUS. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A integralidade de assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso.
II.A centralização político-administrativa é um princípio fundamental, garantindo que todas as decisões partam exclusivamente do Ministério da Saúde para os municípios.
III.A igualdade da assistência à saúde deve ocorrer sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
IV.A participação da comunidade é garantida na gestão do SUS, conforme reafirmado pela Lei nº 8.14290.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

I, II, III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q3797257

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3797257 Direito Sanitário

Em relação ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo a Lei 8.080/1990, assinale a alternativa que indica corretamente uma das atribuições desse sistema:

A

O SUS tem por objetivo apenas a assistência terapêutica, excluindo a promoção e recuperação da saúde.

B

Promoção de ações de vigilância epidemiológica, sanitária e da saúde do trabalhador como parte das atribuições do SUS.

C

Organização de rede de saúde para atendimento exclusivo em regime privado, sem participação de instituições públicas.

D

Execução de ações de saúde deve ser realizada exclusivamente pela União, sem participação de estados ou municípios.

E

A iniciativa privada está proibida de participar do SUS em qualquer circunstância.

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Q3797195

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3797195 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 ("Lei Orgânica da Saúde"), estabelece as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei 8.080/90 conceitua a saúde como um dever exclusivo da União, não atribuindo responsabilidades aos estados e municípios.

B

A Lei 8.080/90 define que apenas instituições públicas podem prestar serviços no SUS, não permitindo a participação da iniciativa privada.

C

Para a Lei 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto apenas por instituições federais, sendo vedada a participação de estados e municípios.

D

A Lei 8.080/90 limita a atuação do SUS apenas às atividades curativas (tratamento de doenças), sem prever ações preventivas ou de promoção da saúde.

E

Segundo a Lei 8.080/90, a saúde é direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de garanti-la inclui a formulação de políticas sociais e econômicas para reduzir riscos de doenças.

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Q3797170

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Médico Veterinário |

Q3797170 Direito Sanitário

São princípios e diretrizes do SUS, EXCETO:

A

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

B

Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

C

Proteção parcial dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

D

Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

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Q3797130

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Profissional de Educação Física |

Q3797130 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 define em seu Artigo 5º os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos CORRETA.

A

A promoção da saúde por meio exclusivo da ampliação do acesso a planos de saúde privados subsidiados com recursos públicos, transferindo progressivamente ao mercado a responsabilidade pela assistência à população e diminuindo a atuação direta do Estado.

B

O controle das doenças apenas quando estas atingem níveis epidêmicos ou pandêmicos, não cabendo ao SUS desenvolver ações permanentes de promoção da saúde, prevenção de agravos, vigilância epidemiológica ou vigilância sanitária em períodos considerados de normalidade.

C

A centralização da assistência médica em hospitais de alta complexidade localizados nas capitais dos estados, priorizando a especialização extrema dos serviços e reduzindo o papel da atenção básica e das ações descentralizadas no território.

D

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, atuando não apenas na doença, mas nas causas sociais e ambientais que interferem na qualidade de vida da população.

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Q3796941

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3796941 Direito Sanitário

Em uma sessão do Conselho Municipal de Saúde, um gestor levantou questionamentos acerca da correta aplicação da Lei nº 8.080/1990, principalmente no que tange à estruturação do SUS e seus fundamentos doutrinários e organizacionais, o que foi esclarecido pelos conselheiros. De acordo com essa Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Lei estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) A descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo é considerada uma diretriz organizativa do SUS.
( ) A integralidade da assistência é compreendida como um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.
( ) A participação da iniciativa privada é proibida no SUS, sendo exclusiva a prestação pública direta de serviços.
( ) A participação da comunidade na gestão do SUS constitui um dos princípios fundamentais previstos na Lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – V – F.

B

V – F – F – V – F.

C

F – V – F – F – F.

D

V – F – V – V – V.

E

V – V – V – F – V.

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Q3796939

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3796939 Direito Sanitário

Ao ser realizada uma auditoria estadual, o Tribunal de Contas verificou se as atribuições de cada ente federativo estavam sendo realizadas conforme a Lei nº 8.080/1990. O relatório apontou divergências sobre competências de gestão, financiamento e execução das ações de saúde. Com base na Lei referida, analise a assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A direção nacional do SUS é exercida pelo Ministério da Saúde, cabendo-lhe definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador.
( ) A direção estadual do SUS tem, entre suas atribuições, o apoio técnico e financeiro aos Municípios, bem como a coordenação das ações regionais de saúde.
( ) Os Municípios não possuem direção própria do SUS, atuando apenas como executores das ações determinadas pelo Estado.
( ) O financiamento do SUS deve ser realizado de forma tripartite — União, Estados e Municípios — conforme a descentralização prevista na lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – V – F – V.

E

V – F – V – V.

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Q3796572

Q3796572 Direito Sanitário

Sobre o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, é correto afirmar:

A

Institui a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

B

Elimina a regionalização como diretriz do SUS.

C

Proíbe a pactuação interfederativa.

D

Extingue os pactos da saúde.

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Q3796570

Q3796570 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a alternativa correta:

A

Cria os Conselhos e Conferências de Saúde como instâncias deliberativas e permanentes.

B

Prevê apenas reuniões consultivas bienais.

C

Estabelece que os Conselhos de Saúde devem se reunir anualmente.

D

Determina que a participação social não é obrigatória.

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Q3796569

Q3796569 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. Uma de suas diretrizes é:

A

Centralização dos serviços de saúde na União.

B

Financiamento exclusivo da União e Estados.

C

Participação social facultativa.

D

Universalidade do acesso e integralidade da assistência.

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Q3795907

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Seritinga - MG Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Enfermeiro do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Médico do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Odontólogo |

Q3795907 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento das ações e serviços de saúde, definindo a forma de repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. De acordo com o Art. 3º, os recursos destinados aos Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma:

A

Suplementar e facultativa.

B

Eventual e condicionada.

C

Periódica e subsidiária.

D

Regular e automática.

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Q3795903

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Seritinga - MG Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Enfermeiro do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Médico do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Odontólogo |

Q3795903 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação social na gestão do Sistema Único de Saúde e define instâncias colegiadas essenciais ao processo decisório. Conforme o Art. 1º, o SUS contará, em cada esfera de governo, com duas instâncias de participação: a Conferência de Saúde e a(o):

A

Conselho de Saúde.

B

Mesa de Gestão Participativa.

C

Comissão Intergestores Tripartite.

D

Comissão Nacional de Saúde Pública.

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Q3795899

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Seritinga - MG Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Enfermeiro do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Médico do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Odontólogo |

Q3795899 Direito Sanitário

A descentralização e a cooperação entre as esferas de governo são princípios operacionais do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as atribuições que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo. Assim, analise as assertivas:

I. É atribuição comum a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

II. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

III. O fomento e a execução de programas e projetos estratégicos de atendimento emergencial integram as atribuições dos entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

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Q3795706

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Médico - Edital nº 24 |

Q3795706 Direito Sanitário

A Lei nº 8.0801990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, regulamentando o Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas abaixo quanto aos princípios e diretrizes do SUS e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)A equidade é um princípio doutrinário que busca tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior, para reduzir disparidades regionais e sociais.
(__)A integralidade refere-se apenas à garantia de acesso a medicamentos básicos, excluindo procedimentos de alta complexidade que são responsabilidade exclusiva da rede privada.
(__)A descentralização político-administrativa prevê a direção única em cada esfera de governo, com ênfase na municipalização das ações de saúde.
(__)A participação da comunidade é garantida através dos Conselhos e Conferências de Saúde, conforme regulamentado pela Lei nº 8.1421990.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q3795565

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Enfermeiro |

Q3795565 Direito Sanitário

Assinale as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Segundo a Lei 8.080 de 1990 são competências da direção municipal do SUS:

( ) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

( ) colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

( ) formar consórcios administrativos intermunicipais.

( ) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

( ) gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

Após análise das afirmativas, conclui-se que a sequência correta é:

A

V – F – F – F – V.

B

V – F – V – F – V.

C

F – V – V – F – F.

D

V – V – V – V – V.

E

V – F – F – F – F.

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Q3795251

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro |

Q3795251 Direito Sanitário

As Conferências Municipais de Saúde são locais institucionais de participação social propositadas na Lei nº 8.142/1990. Elas têm como finalidade avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas. No âmbito municipal, as conferências devem ocorrer de forma ___________ e envolvem os representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, respeitando a composição de ____% usuários, ____% trabalhadores da área da saúde e ____% gestores/prestadores como prevista na legislação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

quadrienal – 50 – 25 – 25

B

quadrienal – 25 – 50 – 25

C

bienal – 25 – 50 – 25

D

anual – 50 – 26 – 24

E

anual – 50 – 25 – 25

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Q3795244

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro |

Q3795244 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, no art. 2º, constitui que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Para isso, define que as políticas sociais e econômicas devem visar à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cuja organização deve se basear nos princípios da __________________________________, conforme disposto no art. 7º.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

integralidade e descentralização político-gerencial

B

regionalização e equidade

C

integralidade e hierarquização

D

seletividade e complementaridade privada

E

hierarquização e integralidade

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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