Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 66

Q4131214

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4131214 Direito Sanitário

Um médico residente em infectologia acompanha paciente com hepatite C crônica em hospital público. Ele discute com o preceptor o uso de antivirais de ação direta, drogas muito eficazes, mas de alto custo. O preceptor explica que esses medicamentos só passaram a ser fornecidos pelo SUS após um processo de análise de evidências e custos, e que seu uso está descrito em documento oficial que orienta diagnóstico, tratamento e acompanhamento.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

a decisão de fornecer o medicamento no SUS depende exclusivamente do julgamento clínico do médico assistente.

B

o registro do medicamento na Anvisa é condição necessária para sua comercialização, mas a oferta no SUS exige processo de avaliação e protocolos específicos.

C

o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS ocorre apenas quando há determinação judicial.

D

a incorporação dos antivirais no SUS resultou de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), e seu uso deve seguir o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) da hepatite C.

E

o SUS pode adotar protocolos internacionais livremente, sem necessidade de documentos próprios, como os PCDT.

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Q4131201

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4131201 Direito Sanitário

A Lei n^o 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
Isso significa que

A

a gestão dos serviços de saúde do SUS pode ser transferida para empresas privadas, com autonomia parcial sobre a organização e cobrança aos usuários pelos serviços prestados.

B

hospitais, clínicas e profissionais privados podem ser acionados pelo SUS quando as capacidades e os recursos públicos se mostrarem insuficientes para garantir a assistência à saúde da população.

C

o setor privado pode oferecer serviços de saúde à população, cobrando diretamente do usuário, desde que autorizado pelo Ministério da Saúde.

D

a participação da iniciativa privada deve ocorrer complementarmente ao SUS, tendo em vista a sua maior eficiência e agilidade em comparação à rede pública.

E

a iniciativa privada tem a obrigação legal de integrar o SUS em todas as esferas de atenção, desde a atenção básica até a alta complexidade, sempre que demandada pelas autoridades públicas.

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Q4131200

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4131200 Direito Sanitário

Um médico recém-formado, em seu primeiro plantão em um Ambulatório de Oncologia municipal, constata a falta de quimioterápicos essenciais ao tratamento dos pacientes. Sabendo da importância do controle social no SUS, ele decide levar a questão ao fórum mais adequado, previsto na Lei n^o 8.142/1990, responsável por formular estratégias e fiscalizar a execução da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
A instância de participação social à qual o médico deve recorrer é

A

o Conselho Municipal de Saúde.

B

a Conferência Municipal de Saúde.

C

o Conselho Estadual de Saúde.

D

o Conselho Gestor da Unidade de Saúde.

E

a Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

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Q4131199

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4131199 Direito Sanitário

Uma criança de 6 anos, filha de imigrantes em situação irregular no Brasil, é atendida em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) com história de tosse produtiva crônica e sibilos. Os pais trabalham em uma fábrica de confecção, onde a criança permanece durante toda a jornada laboral em ambiente úmido e com acúmulo de poeira proveniente do corte de tecidos, apresentando sintomas respiratórios recorrentes.
Diante dessa situação, a conduta da equipe de saúde da UBS em relação ao atendimento da criança e ao encaminhamento da situação como um todo deve ser a de

A

iniciar o tratamento sintomático e orientar os pais a buscarem ajuda em uma organização não governamental (ONG), já que a condição migratória irregular restringe o acesso pleno ao SUS.

B

realizar apenas o atendimento de urgência para estabilizar a crise respiratória, orientando a família que o acompanhamento longitudinal e o acesso a medicamentos contínuos dependem da regularização documental, conforme portarias do Ministério da Saúde.

C

garantir o atendimento integral da criança no SUS, independentemente da situação migratória, e articular medidas intersetoriais, incluindo notificação ao Conselho Tutelar e à Vigilância em Saúde do Trabalhador.

D

oferecer vacinação e acompanhamento preventivo limitado, pois esses serviços são considerados universais, mas restringir o acesso a consultas regulares e exames especializados até a regularização migratória da família.

E

prescrever tratamento sintomático e iniciar investigação para asma, mas abstendo-se de notificar qualquer órgão sobre as condições de trabalho ou a situação migratória, para preservar o vínculo terapêutico e evitar a evasão da família do serviço de saúde.

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Q4130842

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4130842 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano e é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Conforme determina o art. 19-I da Lei no 8.080/1990, são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento e a internação domiciliares.
Essas modalidades só poderão ser realizadas por indicação médica, com expressa anuência da gestão da unidade receptora e a concordância do paciente e

A

de seus cuidadores.

B

do órgão gestor.

C

do conselho de saúde.

D

de autoridade judicial.

E

de sua família.

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Q4130290

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Provas: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Biomedicina | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Enfermagem | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Fisioterapia | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Psicologia | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Física Médica | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Nutrição |

Q4130290 Direito Sanitário

Durante um debate sobre a saúde pública no Brasil, um colega de trabalho menciona que a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi um marco que consolidou o direito à saúde como um dever do Estado.

É correto afirmar que o principal dispositivo legal que estabeleceu a saúde como “direito de todos e dever do Estado” foi a

A

Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90).

B

Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.142/90).

C

8ª Conferência Nacional de Saúde.

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

Constituição Federal de 1988.

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Q4113122

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social |

Q4113122 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é incorreto afirmar que

A

os recursos do SUS serão depositados em conta especial na esfera de sua atuação, sob fiscalização dos conselhos de saúde.

B

os cargos de chefia e direção no SUS poderão ser exercidos por servidores em regime de tempo integral.

C

a assistência à saúde privada pode participar livremente do SUS, sem necessidade de autorização do órgão de direção do sistema.

D

os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas.

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Q4112368

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Médico Psiquiatra |

Q4112368 Direito Sanitário

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estabelece os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) como pontos de atenção estratégicos. A Portaria de Consolidação nº 3/2017 (originária da Portaria nº 3.088/2011) define as diferentes modalidades de CAPS e seus funcionamentos.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de CAPS.

I. O CAPS III diferencia-se do CAPS II por possuir funcionamento 24 horas, incluindo feriados e finais de semana, e disponibilizar leitos de acolhimento noturno e observação para curta permanência.

II. O CAPS AD (Álcool e Drogas) é destinado exclusivamente ao atendimento de adultos, sendo vedado o atendimento de crianças e adolescentes com transtornos decorrentes do uso de substâncias em qualquer modalidade de CAPS.

III. Os leitos de acolhimento noturno nos CAPS III têm caráter hospitalar e destinam-se à internação psiquiátrica de longa permanência para pacientes moradores de rua.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I.

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Q4110369

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EINSTEIN Prova: VUNESP - 2025 - EINSTEIN - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia |

Q4110369 Direito Sanitário

A Lei n° 8.080/1990 e suas atualizações dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. De acordo com essa lei, em relação ao acompanhamento da mulher nos serviços de saúde, é correto afirmar que

A

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, mediante notificação prévia.

B

no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente que, neste caso, não poderá recusar o nome indicado.

C

em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto de acompanhante, esta deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

D

o acompanhante será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, será de indicação de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.

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Q4107429

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Auxiliar de Dentista |

Q4107429 Direito Sanitário

São atribuições de todos os membros da equipe de atenção básica:

A

Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes.

B

Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe.

C

Realizar consultas sobre as demandas programadas para diagnosticar doenças.

D

Representar a gerência do serviço em todas as instâncias de participação social.

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Q4107427

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Auxiliar de Dentista |

Q4107427 Direito Sanitário

Qual o significado da descentralização política administrativa afirmada pela Lei nº 8.080/1990 como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

As tomadas de decisões ocorrem em diversos níveis e com participação da comunidade em modo voluntário.

B

Os serviços do SUS têm autonomia plena, com participação da iniciativa privada e supervisão do Estado.

C

A direção do SUS é única em cada esfera do Estado (Municipal, Estadual e Nacional).

D

O poder de decisão do SUS está concentrado no nível Nacional por meio do Ministério da Saúde.

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Q4104872

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Nutricionista |

Q4104872 Direito Sanitário

A regulação das ações e serviços de saúde, em todo o território nacional, está descrita na Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90.
A Lei nº 8.080/90 mudou o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil, pois

A

definiu um modelo hospitalocêntrico com investimentos em tecnologias e programas especiais de capacitação profissional para alcançar níveis de eficiência máximos.

B

instituiu a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

incluiu na gestão hospitalar a participação da comunidade como princípio para a tomada de decisões sobre as ações e serviços de saúde.

D

centralizou a direção político‑administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) como responsabilidade da União.

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Q4104871

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Nutricionista |

Q4104871 Direito Sanitário

A Portaria nº 4.279/2010 descreve a organização das redes de atenção.
Trata-se de um elemento essencial para a formação de uma rede de atenção à saúde:

A

A existência de uma densidade tecnológica variada e hierarquizada.

B

A fragmentação dos serviços de saúde para a consolidação de pontos na rede de atenção.

C

Diversos centros de comunicação para o alcance rápido de eficiência.

D

A duplicidade de ações para certificação, auditoria e avaliação da qualidade.

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Q4097067

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Enfermeiro CAPSI |

Q4097067 Direito Sanitário

Os Centros de Atenção Psicossocial são centros de serviço aberto, comunitário e interdisciplinar. Sobre o assunto, assinale qual das alternativas abaixo corresponde a uma das modalidades de CAPS previstas pela Portaria n.º 3.088/2011 do Ministério da Saúde e a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de Setembro de 2017:

A

O CAPS I é voltado para grandes centros urbanos e atende todas as faixas etárias que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes.

B

O CAPS II é formulado para atender prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, indicado para municípios com população de 70 mil habitantes.

C

O CAPS AD IV é destinado ao atendimento de dependentes químicos em regime fechado e é implantado em m municípios com mais de 150.000 habitantes e capitais de Estado.

D

O CAPS III é exclusivo para atendimento infantil para transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas.

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Q4097036

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Educador Físico |

Q4097036 Direito Sanitário

Um importante passo para a melhoria do bem-estar da população ocorreu com a definição das diretivas que habilitam a participação do profissional de Educação Física na Saúde Básica, conforme a portaria GM/MS n.º 154/2008. Acerca desse assunto, considere as sentenças a seguir:

I- O profissional de Educação Física pode compor o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) tanto na modalidade NASF 1 quanto na modalidade NASF 2.

PORQUE

II- Os NASFs não se constituem em porta de entrada do sistema, e devem atuar de forma integrada à rede de serviços de saúde, a partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes Saúde da Família.

Acerca dessas sentenças, assinale a alternativa CORRETA:

A

As duas sentenças são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

B

As duas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

C

A primeira é uma verdadeira, e a segunda, falsa.

D

A primeira é falsa, e a segunda, verdadeira.

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Q4096153

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Técnico em Enfermagem - Ambulâncias |

Q4096153 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS é garantida por meio de:

A

Voto direto para escolha de gestores.

B

Reuniões com representantes do setor privado.

C

Consultas públicas online.

D

Conselhos e conferências de saúde.

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Q4095849

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Anestesista |

Q4095849 Direito Sanitário

A gestão dos recursos financeiros no SUS envolve regras específicas de depósito, fiscalização, transferência e critérios de distribuição entre as esferas de governo. Sobre a conformidade do SUS com a legislação, assinale CORRETAMENTE.

A

Os recursos destinados ao SUS permanecem sob a guarda da União, sendo liberados de forma contingencial a Estados e Municípios, sem necessidade de transferência automática ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

B

Os valores definidos para repasses estaduais e municipais consideram exclusivamente o perfil epidemiológico da população e a disponibilidade orçamentária imediata, em caráter emergencial.

C

A movimentação financeira do SUS em cada esfera é realizada por meio de contas especiais, sob fiscalização dos Conselhos de Saúde, sendo que a União administra tais recursos pelo Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde.

D

A distribuição proporcional dos recursos da Seguridade Social destinados ao SUS é definida por critérios discricionários da direção nacional, sem vinculação obrigatória à despesa prevista no Orçamento da Seguridade Social.

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Q4095780

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Cirurgião |

Q4095780 Direito Sanitário

A organização do SUS prevê mecanismos que asseguram a cobertura assistencial mesmo em cenários de limitação estrutural. Sobre a utilização de serviços privados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação ocorre livremente por gestores municipais, sem a necessidade de contratos formais, priorizando sempre empresas privadas com fins lucrativos que garantam maior competitividade.

B

A inserção de instituições privadas é automática diante de qualquer carência de leitos ou profissionais, dispensando observância às normas de direito público e aos princípios do SUS.

C

A participação de entidades privadas é admitida apenas em caráter suplementar, formalizada mediante contrato ou convênio, devendo respeitar o regime de direito público.

D

A complementaridade dos serviços se efetiva exclusivamente por meio de parcerias informais, sem exigência de convênio ou contrato, desde que aprovadas localmente.

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Q4095778

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Cirurgião |

Q4095778 Direito Sanitário

A integralidade da assistência à saúde no âmbito do SUS é operacionalizada por meio da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), que organiza o rol de procedimentos disponíveis ao usuário. A dinâmica de atualização, pactuação e complementação dessa relação se caracteriza por:

A

Elaboração e revisão contínua sob competência do Ministério da Saúde em conjunto com Conselhos Estaduais, sendo proibida a formulação de relações complementares regionais, evitando sobreposição financeira.

B

Competência exclusiva da União para dispor sobre a RENASES, sendo desnecessária a pactuação em Comissões Intergestores, assegurando a homogeneidade nacional dos serviços ofertados e das ações realizadas pelo SUS.

C

Revisão trienal conduzida pelo Ministério da Saúde em articulação com a OPAS, cabendo a Estados e Municípios apenas a adaptação de programações orçamentárias sem alterar o rol originalmente definido e previsto.

D

Publicação bienal de atualizações realizadas pelo Ministério da Saúde, observadas as diretrizes da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) com pactuação de responsabilidades entre entes federativos e adoção de relações locais complementares financiadas

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Q4095777

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Cirurgião |

Q4095777 Direito Sanitário

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) caracteriza-se por:

A

Previsão de metas assistenciais e alocação de recursos, sem incluir mecanismos de controle ou fiscalização, garantindo que a execução seja conduzida exclusivamente por órgãos centrais do Ministério da Saúde.

B

Definição de compromissos restritos aos Estados e à União, sem a participação efetiva dos Municípios, estabelecendo indicadores de desempenho desvinculados da realidade epidemiológica local e regional.

C

Contrato administrativo de natureza privada, firmado entre gestores locais e prestadores conveniados, disciplinando exclusivamente a prestação complementar de serviços não abrangidos pela rede pública do SUS.

D

Instrumento de pactuação que organiza a rede de serviços, atribui responsabilidades a cada ente, estabelece critérios de avaliação e dispõe sobre recursos financeiros, integrando metas e mecanismos de fiscalização.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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