O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3913163
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Paliativista |
Q3913163 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das ações e serviços de saúde, promovendo uma integração sistêmica e regionalizada. O planejamento regional ascendente e a pactuação entre os entes federativos são ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir a integralidade da assistência ao usuário em um território definido. Considerando as disposições expressas do Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" A alternativa D reproduz essa definição normativa de Região de Saúde, o que confirma o gabarito oficial.

Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Decreto nº 7.508/2011 não estabelece que as Redes de Atenção à Saúde sejam compostas exclusivamente por serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde, nem autoriza excluir serviços municipais e privados dessa forma categórica. Ao contrário, a base normativa destaca a organização regional e interfederativa do SUS. O art. 7º dispõe que as Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. Portanto, a exclusividade estadual afirmada no item contraria a estrutura interfederativa do decreto.
B
Errada
Incorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 9º, dispõe literalmente: "Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto. Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde." Logo, é juridicamente falsa a afirmação de que as Portas de Entrada são exclusivamente atenção primária e urgência/emergência.
C
Errada
Incorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 33, estabelece: "Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde." Portanto, o COAP é tratado como instrumento de formalização do acordo de colaboração interfederativa. A alternativa acrescenta as qualificações "acordo de adesão voluntária" e "assinatura facultativa para a integração", mas essa caracterização não encontra suporte no texto normativo decisivo usado na questão. Pela base fornecida, essa qualificação é incompatível com a natureza jurídica dada pelo art. 33.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz, em essência literal, o conceito normativo de Região de Saúde previsto no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. O item menciona os elementos juridicamente decisivos do conceito: espaço geográfico contínuo, agrupamento de Municípios limítrofes, delimitação por identidades culturais, econômicas e sociais e por redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar organização, planejamento e execução de ações e serviços de saúde.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa que praticamente copia a definição legal de Região de Saúde com outras que inserem termos restritivos inexistentes no decreto, como "exclusivamente" e "adesão voluntária facultativa".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, confira se alguma alternativa reproduz literalmente definição do art. 2º; isso costuma decidir a questão.
  • Desconfie de alternativas com palavras de fechamento absoluto, como "exclusivamente", quando o decreto traz rol mais amplo ou admite complementação, como ocorre no art. 9º sobre Portas de Entrada.
  • No COAP, use o critério do art. 33: ele é o instrumento pelo qual se firma o acordo de colaboração entre entes federativos para organizar a rede interfederativa.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas