O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A:  As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência. Ou Alternativa B:  O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde. Ou Alternativa C:  As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados. Ou Alternativa D: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde.  Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Região de Saúde: espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;". A alternativa D coincide com essa definição legal expressa, razão pela qual é a correta.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por contrariar a enumeração do Decreto nº 7.508/2011, art. 9º: "São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto." A alternativa erra ao dizer que são exclusivamente duas, quando o decreto prevê quatro.BErradaEstá incorreta porque atribui ao COAP natureza de acordo de adesão voluntária e assinatura facultativa, qualificação que não consta do decreto. O Decreto nº 7.508/2011, art. 33, dispõe: "O Acordo de Colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde." Portanto, o decreto trata o COAP como instrumento de formalização do acordo de colaboração interfederativa, e não nos termos descritos na alternativa.CErradaEstá incorreta porque cria restrição inexistente no conceito legal de Rede de Atenção à Saúde. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI, define: "Rede de Atenção à Saúde: conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;". Não há no dispositivo limitação a serviços estatais estaduais sob gestão direta, nem exclusão de serviços municipais e privados nos termos afirmados pela alternativa.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde, de forma literal, à definição de Região de Saúde dada pelo Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I. O fundamento jurídico específico é a coincidência integral entre o texto da alternativa e o conceito legal expresso, sem acréscimos, omissões ou reformulações incompatíveis com o decreto.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa que reproduz literalmente o decreto com outras que inserem palavras restritivas sem amparo normativo, como "exclusivamente" na alternativa A, e qualificações não previstas no texto legal, como "adesão voluntária" e "facultativa" na alternativa B.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar organização do SUS pelo Decreto nº 7.508/2011, verifique se alguma alternativa reproduz literalmente definição do art. 2º; isso costuma decidir o gabarito.Desconfie de alternativas com termos restritivos como "exclusivamente" quando o decreto traz enumeração mais ampla, como ocorre nas Portas de Entrada do art. 9º.No COAP, confira se a alternativa respeita o art. 33: o decreto o trata como instrumento para firmar o acordo de colaboração interfederativa, sem as qualificações acrescentadas pela banca.

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O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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