O controle social garante a participação da comunidade na f...

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Q3912931 Direito Sanitário
O controle social garante a participação da comunidade na formulação e fiscalização das políticas de saúde em cada esfera de governo. Acerca do funcionamento das instâncias colegiadas previstas na legislação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes de política.
(__)O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos financeiros.
(__)A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é minoritária, sendo composta por membros indicados pelos diretores de hospitais filantrópicos privados.
(__)As decisões dos Conselhos Municipais de Saúde devem ser homologadas pelo chefe do poder executivo municipal para que tenham eficácia administrativa plena.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes." "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." "§ 4º A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Aplicando ao caso: os itens 1, 2 e 4 estão de acordo com a lei, e o item 3 a contraria expressamente; por isso, a sequência correta é V, V, F, V.

Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca o primeiro item como falso, mas a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, afirma expressamente que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos. O erro está em contrariar prazo legal expresso.
B
Errada
Incorreta porque erra três pontos juridicamente definidos na lei: o segundo item é verdadeiro, já que o Conselho é permanente e deliberativo e atua inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; o terceiro é falso, porque a representação dos usuários é paritária, não minoritária; e o quarto é verdadeiro, pois as decisões do Conselho serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.
C
Certa
A alternativa C corresponde ao confronto direto com a Lei nº 8.142/1990. O primeiro item é verdadeiro porque a Conferência de Saúde tem periodicidade quadrienal e representação dos vários segmentos sociais. O segundo também é verdadeiro porque o Conselho de Saúde é órgão permanente e deliberativo e atua no controle da política de saúde inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. O terceiro é falso porque a lei determina representação paritária dos usuários, e não minoritária. O quarto é verdadeiro porque a própria lei exige homologação das decisões do Conselho pelo chefe do poder legalmente constituído na respectiva esfera.
D
Errada
Incorreta porque classifica como falsos os dois primeiros itens, embora ambos estejam previstos expressamente na Lei nº 8.142/1990: a Conferência ocorre a cada quatro anos e o Conselho tem caráter permanente e deliberativo, com atuação inclusive financeira. Também erra o terceiro item ao tratá-lo como verdadeiro, apesar de a lei exigir representação paritária dos usuários.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar a paridade dos usuários por representação minoritária e esquecer que as decisões do Conselho de Saúde dependem de homologação pelo chefe do poder constituído.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre Lei nº 8.142/1990, confira literalmente quatro pontos: periodicidade da Conferência, natureza do Conselho, paridade dos usuários e homologação das decisões.
  • Se a assertiva disser que usuários são minoria nos Conselhos ou Conferências, ela contraria o art. 1º, § 4º.
  • Se a assertiva excluir matéria econômica ou financeira da atuação do Conselho, ela contraria o art. 1º, § 2º.

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