A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: II e III.  Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: I e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."; "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."; "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Aplicando ao caso: a afirmativa I coincide com o § 1º, a III coincide com o § 4º, e a II contraria o § 2º ao dizer que o Conselho é consultivo e ao impor composição fixa de 25% para cada segmento; por isso, somente I e III estão corretas.Tema central: Participação popular no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a proposição II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, esse dispositivo não estabelece composição fixa de 25% para usuários, trabalhadores, governo e prestadores; a regra legal expressa é a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.BErradaIncorreta porque considera corretas as três proposições, mas a II contraria diretamente o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 quanto à natureza do Conselho e quanto à composição indicada. Basta essa incompatibilidade legal para excluir a alternativa.CErradaIncorreta porque trata a proposição II como correta, embora ela seja ilegal pelos dois erros já apontados: chama o Conselho de consultivo quando a lei diz deliberativo e atribui percentuais fixos de 25% que não constam do art. 1º, § 2º. Também erra ao excluir a proposição III, que está em conformidade com o art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.142/1990.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a Lei nº 8.142/1990. A I reproduz a regra legal de que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A III também reproduz a lei ao afirmar que a representação dos usuários nos Conselhos e nas Conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. A II não pode integrar a resposta correta porque a lei qualifica o Conselho de Saúde como permanente e deliberativo, e não consultivo, além de não fixar no art. 1º, § 2º, percentuais de 25% para cada segmento.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas indevidas na proposição II: substituir "deliberativo" por "consultivo" e transformar a paridade dos usuários em uma divisão rígida de 25% para cada segmento.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade do art. 1º: Conferência a cada quatro anos; Conselho permanente e deliberativo.Se a alternativa falar em composição do Conselho, não aceite percentuais fixos para todos os segmentos sem previsão legal expressa no dispositivo.A regra legal expressa de paridade recai sobre os usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, tanto nos Conselhos quanto nas Conferências.

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A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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