O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

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Q3912474
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Oftalmologia |
Q3912474 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das ações e serviços de saúde, promovendo uma integração sistêmica e regionalizada. O planejamento regional ascendente e a pactuação entre os entes federativos são ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir a integralidade da assistência ao usuário em um território definido. Considerando as disposições expressas do Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;". A alternativa B reproduz esse conceito legal, razão pela qual é a correta.

Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque restringe indevidamente as Portas de Entrada. O Decreto nº 7.508/2011, art. 9º, dispõe literalmente: "Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto.". Logo, não são exclusivamente atenção primária e urgência/emergência.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde, de modo praticamente literal, ao conceito normativo de Região de Saúde previsto no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. O critério decisivo da questão era identificar a definição legal expressa: espaço geográfico contínuo, agrupamento de Municípios limítrofes, delimitação por identidades culturais, econômicas e sociais e por redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com finalidade de integrar organização, planejamento e execução das ações e serviços de saúde.
C
Errada
Está incorreta porque atribui ao COAP natureza de adesão voluntária e assinatura facultativa sem base no texto legal utilizado na questão. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II, define: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;". O texto legal conceitua o COAP como acordo de colaboração entre entes federativos, não como simples adesão facultativa.
D
Errada
Está incorreta porque reduz a Rede de Atenção à Saúde a serviços estatais sob gestão direta estadual e exclui serviços municipais e privados, o que contraria o conceito legal. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI, estabelece: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;". A definição é funcional e articulada, sem a exclusividade afirmada pela alternativa.
Pegadinha da questão
A banca misturou um conceito legal reproduzido literalmente, o de Região de Saúde, com alternativas plausíveis, mas juridicamente falsas, que restringiam o rol das Portas de Entrada, atribuíam facultatividade ao COAP sem texto legal e confundiam RAS com gestão estadual direta exclusiva.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, verifique se a alternativa reproduz literalmente a definição do art. 2º.
  • Em Portas de Entrada, confira o rol completo do art. 9º; a omissão de qualquer das quatro espécies torna a alternativa errada.
  • No COAP, não aceite qualificações como adesão voluntária ou facultatividade se elas não estiverem no texto legal indicado.
  • Na RAS, procure a ideia de ações e serviços articulados em níveis de complexidade crescente, e desconfie de alternativas que criem exclusividade de gestão não prevista.

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