A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: II. Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: I e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, § 4º e § 6º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

§ 6° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde."Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está no prazo: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 estabelece que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, não a cada dois.BErradaIncorreta porque aponta como correta apenas a assertiva II, que é falsa por contrariar o art. 1º, § 1º, quanto à periodicidade quadrienal da Conferência. Além disso, desconsidera duas assertivas expressamente corretas pela lei: I (§ 6º) e III (§ 4º).CCertaA alternativa C está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A I corresponde ao art. 1º, § 6º, que assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A III corresponde ao art. 1º, § 4º, que determina a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. A II fica de fora porque contraria o art. 1º, § 1º, que fixa a realização da Conferência de Saúde a cada quatro anos.DErradaIncorreta porque, embora contenha a assertiva I, também inclui a II, que viola o art. 1º, § 1º, ao afirmar prazo bienal para a Conferência de Saúde. Além disso, exclui a assertiva III, que está expressamente prevista no art. 1º, § 4º.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade da Conferência de Saúde: a lei fala em reunião a cada quatro anos, e não a cada dois. Também exigiu atenção à paridade específica dos usuários e à representação simultânea de Conass e Conasems no Conselho Nacional de Saúde.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Lei nº 8.142/1990, confira literalmente os prazos: Conferência de Saúde é quadrienal.Distinga composição geral de regra específica de paridade: a lei afirma paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Quando a alternativa mencionar o Conselho Nacional de Saúde, verifique se a representação do Conass e do Conasems está corretamente contemplada.

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Gabarito: C

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