A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: II e III. Ou Alternativa B: I e II. Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D:  I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."Tema central: Participação popular no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a proposição II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, a lei não fixa composição de 25% para cada segmento; o comando legal é a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.BErradaIncorreta porque também considera válida a proposição II. O vício jurídico é objetivo: a natureza do Conselho foi afirmada de modo incompatível com a lei, que o qualifica como deliberativo, e a composição em quatro blocos de 25% não está prevista no art. 1º, § 2º.CCertaA alternativa C está correta porque apenas as proposições I e III correspondem à Lei nº 8.142/1990. A I reproduz a regra do art. 1º, § 1º, sobre a periodicidade quadrienal da Conferência de Saúde. A III reproduz o art. 1º, § 4º, quanto à paridade da representação dos usuários. A II é falsa porque o Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, e não consultivo, além de a lei não prever composição de 25% para cada segmento.DErradaIncorreta porque trata a proposição II como correta. Isso contraria diretamente a Lei nº 8.142/1990 em dois pontos decisivos: a natureza do Conselho de Saúde e a forma de composição. A lei prevê caráter permanente e deliberativo e apenas exige paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, sem igualdade percentual individual entre todos eles.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas indevidas na proposição II: substituir o caráter deliberativo do Conselho por consultivo e confundir a paridade dos usuários com uma divisão aritmética de 25% para cada segmento.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 1º: conferência a cada quatro anos, conselho deliberativo e paridade dos usuários.Se a assertiva falar em Conselho de Saúde consultivo, elimine: a lei o define como permanente e deliberativo.Paridade dos usuários não significa 25% para cada segmento; significa equivalência dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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