A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: I, II e III.  Ou Alternativa B: I e III.  Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D: I e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: ""§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.""§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.""§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." No caso, a proposição I corresponde ao § 1º, a III ao § 4º, e a II contraria o § 2º ao afirmar que o Conselho é consultivo e ao prever percentuais fixos de 25% não previstos na lei.Tema central: Participação popular no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a proposição II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 qualifica o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, a lei não estabelece composição de 25% para cada segmento; o art. 1º, § 4º, fixa apenas a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a Lei nº 8.142/1990. A afirmativa I reproduz a regra legal sobre a Conferência de Saúde: reunião a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A afirmativa III reproduz a regra legal de paridade: os usuários devem ter representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a afirmativa II contraria a natureza jurídica legal do Conselho de Saúde e cria uma divisão de 25% para cada segmento que não consta do texto legal, restam corretas apenas I e III.CErradaIncorreta porque também inclui a proposição II, que está em desacordo com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. O erro atinge a natureza jurídica do Conselho, que é deliberativa, e a regra de composição, já que a lei não traz repartição matemática de 25% para cada grupo.DErradaIncorreta por duas razões jurídicas: inclui a proposição II, incompatível com o art. 1º, § 2º, e exclui a proposição III, embora ela corresponda ao art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.142/1990, que prevê paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de "deliberativo" por "consultivo" no Conselho de Saúde e a falsa ideia de que a lei fixa 25% para cada segmento, quando o texto legal só assegura paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de Conferência de Saúde, confira na lei dois pontos literais: periodicidade de quatro anos e finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.Quando aparecer Conselho de Saúde, teste a alternativa pela palavra decisiva da lei: ele é permanente e deliberativo, não consultivo.Em composição dos Conselhos e Conferências, não atribua à Lei nº 8.142/1990 percentuais detalhados que ela não traz; o texto legal garante paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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