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Q3913280
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Neurologia Infantil |
Q3913280 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das ações e serviços de saúde, promovendo uma integração sistêmica e regionalizada. O planejamento regional ascendente e a pactuação entre os entes federativos são ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir a integralidade da assistência ao usuário em um território definido. Considerando as disposições expressas do Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:
I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" A alternativa D reproduz essa definição legal, razão pela qual é a correta.

Tema central: Região de Saúde no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI, define o COAP como: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:
VI - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;" A alternativa erra ao qualificá-lo como simples acordo de adesão voluntária e ao afirmar, nessa forma, que sua assinatura é facultativa.
B
Errada
Incorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, IV, dispõe: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:
IV - Redes de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;" O conceito legal é funcional e não restringe as RAS a serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde, nem exclui serviços municipais. A alternativa acrescenta limitação inexistente no texto normativo.
C
Errada
Incorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 9º, estabelece: "Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:
I - de atenção primária;
II - de atenção de urgência e emergência;
III - de atenção psicossocial; e
IV - especiais de acesso aberto." Logo, não são exclusivamente atenção primária e urgência/emergência. A alternativa elimina duas categorias expressamente previstas no decreto: atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o conceito normativo de Região de Saúde previsto no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. O ponto decisivo é que o decreto define essa categoria por elementos territoriais e funcionais específicos: espaço geográfico contínuo, agrupamento de Municípios limítrofes, delimitação por identidades culturais, econômicas e sociais e por redes compartilhadas, tudo com a finalidade de integrar organização, planejamento e execução das ações e serviços de saúde.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa compatível com o decreto com outras que pareciam plausíveis, mas continham restrições ou reduções que o texto legal não faz, especialmente quanto às Portas de Entrada, às RAS e ao COAP.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, confira se a alternativa reproduz a definição legal sem acrescentar restrições inexistentes.
  • Em Portas de Entrada, lembre que o art. 9º traz quatro categorias, e não apenas atenção primária e urgência/emergência.
  • No COAP e nas RAS, elimine alternativas que alterem o conceito legal por qualificações não previstas expressamente no decreto.

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