A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: II e III. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." A alternativa correta é a A porque a assertiva I e a assertiva III estão em conformidade com esses dispositivos, enquanto a assertiva II contraria o § 2º ao indicar caráter consultivo e composição fixa de 25% para cada segmento.Tema central: SUS e participação popularAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a Lei nº 8.142/1990. A assertiva I reproduz o art. 1º, § 1º, ao afirmar que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A assertiva III reproduz o art. 1º, § 4º, ao estabelecer que a representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II contraria o art. 1º, § 2º, ela não pode integrar a resposta correta.BErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico da II é duplo: a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, define o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo, e não consultivo; além disso, o dispositivo legal cobrado não fixa composição de 25% para cada segmento. A lei exige paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, nos termos do art. 1º, § 4º.CErradaIncorreta porque considera corretas as três assertivas, mas a II contraria diretamente o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 ao substituir a natureza deliberativa do Conselho por caráter consultivo. Também erra ao atribuir à lei uma repartição rígida de 25% por segmento, quando o texto legal utilizado na questão apenas estabelece a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.DErradaIncorreta porque inclui a assertiva II, juridicamente incompatível com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, e exclui a assertiva III, que está de acordo com o art. 1º, § 4º. Portanto, a alternativa erra tanto por admitir uma proposição falsa quanto por afastar uma proposição verdadeira.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas indevidas na assertiva II: substituir o caráter "deliberativo" do Conselho de Saúde por "consultivo" e confundir a paridade legal dos usuários com uma divisão fixa de 25% para cada segmento.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade de três pontos: periodicidade da Conferência, natureza do Conselho e regra de paridade dos usuários.Se a alternativa disser que o Conselho de Saúde é apenas consultivo, está em choque com o art. 1º, § 2º, que o qualifica como permanente e deliberativo.Quando a lei fala em paridade dos usuários, o critério é em relação ao conjunto dos demais segmentos, não uma fração igual para cada grupo.Se a questão se resolver pela lei cobrada, não importe detalhamentos infralegais para alterar o sentido do dispositivo legal.

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A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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