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Q3912804
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Ortopedia - 24hs |
Q3912804 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das ações e serviços de saúde, promovendo uma integração sistêmica e regionalizada. O planejamento regional ascendente e a pactuação entre os entes federativos são ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir a integralidade da assistência ao usuário em um território definido. Considerando as disposições expressas do Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" A alternativa D reproduz essa definição legal de Região de Saúde, o que a torna correta.

Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II, define o COAP como: "II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;" A alternativa erra ao substituir o conceito legal por "acordo de adesão voluntária" e por afirmar assinatura facultativa para a integração regional, qualificações que não constam do conceito normativo.
B
Errada
Incorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 9º, caput e parágrafo único, dispõe: "Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto. Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde." Logo, a alternativa está errada porque restringe indevidamente as Portas de Entrada a apenas dois tipos de serviços, quando o decreto prevê quatro e ainda admite novas portas por pactuação.
C
Errada
Incorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI, define: "VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;" O conceito é funcional e integrativo; o decreto não limita a RAS a serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde, nem exclui serviços municipais e privados. A alternativa acrescenta uma restrição inexistente no texto normativo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde fielmente ao conceito normativo de Região de Saúde previsto no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. O critério decisivo da questão era identificar a definição legal expressa, e a alternativa repete os elementos exigidos pelo decreto: espaço geográfico contínuo, agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitação por identidades culturais, econômicas e sociais, redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, e finalidade de integrar organização, planejamento e execução das ações e serviços de saúde.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa com definição legal literal correta com outras que pareciam plausíveis, mas inseriam restrições ou qualificações inexistentes no Decreto nº 7.508/2011: COAP como adesão voluntária, Portas de Entrada reduzidas a dois serviços e RAS limitada à gestão estadual direta.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, confira se a alternativa reproduz a definição legal sem acrescentar qualificações não previstas.
  • Em temas de Portas de Entrada, lembre que o art. 9º traz quatro hipóteses expressas e ainda admite criação de novas por pactuação.
  • No COAP e na RAS, elimine alternativas que transformem conceitos amplos do decreto em modelos restritivos não escritos na norma.

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