Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 276

Q3553307

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2024 - SES-DF - Residência Médica - Acupuntura e Medicina Preventiva e Social |

Q3553307 Direito Sanitário

A Lei n^o 14.454/2022 dispõe acerca dos planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a cada nova incorporação, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que

A

exista comprovação da eficácia, baseada em evidências científicas, ou exista recomendação pela Conitec, ou exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadastambém para seus nacionais.

B

haja relatório médico feito por médico com RQE específico para o determinado procedimento e (ou) tratamento solicitado, além do receituário médico.

C

haja decisão liminar judicial que obrigue o plano a autorizar o procedimento/tratamento.

D

o usuário apresente apenas o receituário feito por médico, ou odontólogo, devidamente inscrito em conselho de classe; isso será suficiente para que o plano de assistência à saúde seja obrigado a autorizar o procedimento/tratamento.

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Q3550320

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3550320 Direito Sanitário

De acordo com Art. 2º § 1º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, é essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na:

A

Estratégia epidemiológica e ambiental.

B

Vigilância ambiental.

C

Estratégia Saúde da Família.

D

Vigilância epidemiológica.

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Q3550318

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3550318 Direito Sanitário

Conforme previsto na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

I.A orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde.
II.O planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde.
III.O estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3550294

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3550294 Direito Sanitário

Qual é o objetivo principal da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990)?

A

Regular as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de organizar e determinar o funcionamento dos serviços de saúde.

B

Definir os critérios para a concessão de licenças médicas aos profissionais de saúde.

C

Estabelecer diretrizes para a fiscalização de instituições de saúde privadas.

D

Limitar o acesso aos serviços de saúde apenas para determinadas faixas etárias da população.

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Q3550171

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Padeiro |

Q3550171 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma informação obrigatória na etiqueta de um produto alimentício manipulado, de acordo com a Resolução CVS 5/2013.

A

Código de barras.

B

Número do cupom fiscal

C

Número da nota fiscal eletrônica.

D

Identificação do responsável técnico pelo preenchimento.

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Q3549623

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente Condutor de Veículos |

Q3549623 Direito Sanitário

Constitui uma diretriz e um princípio do Sistema Único de Saúde a:

A

participação da comunidade

B

integração em nível legislativo das ações de saúde

C

retirada da autonomia das pessoas em detrimento da sua integridade física

D

separatividade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência

E

utilização da semiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos

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Q3548477

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra infantil |

Q3548477 Direito Sanitário

Agentes comunitários de saúde (ACS) têm função muito importante no dia a dia da atenção básica, incluindo identificação, apoio e monitoramento a pacientes com transtornos mentais graves, além de auxílio no vínculo com os serviços de saúde.
De acordo com a lei que estabelece a Política Nacional de Atenção Básica, algumas das funções do agente comunitário de saúde são

A

recepcionar famílias na Unidade Básica de Saúde (UBS) em demanda espontânea; realizar visitas domiciliares em todos os domicílios cadastrados, na frequência aproximada de uma visita a cada duas semanas; gerenciar insumos necessários para adequado funcionamento da UBS.

B

auxiliar as atividades da equipe na UBS, como coleta de exames e apoio à demanda espontânea; realizar atividades de Educação Permanente com a equipe; organizar calendário vacinal de todas as idades das famílias atendidas pela unidade.

C

acompanhar condicionalidades do Programa Bolsa Família ou outros programas de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantados pelos governos; desenvolver atividades de promoção à saúde; desenvolver ações que busquem integração entre a equipe de saúde e a população da região da UBS.

D

orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; avaliar famílias vulneráveis e encaminhá-las para receber visitas domiciliares da assistente social da UBS; criar programas médicos de estratégia para combate a epidemias da região.

E

realizar periodicamente relatórios sobre as famílias atendidas e sobre as situações de risco à saúde dentro da microárea; acompanhar visitas do Conselho Tutelar quando a criança ou o adolescente a ser visitado estiver dentro de sua microárea; cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter o cadastro atualizado.

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Q3547976

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor |

Q3547976 Direito Sanitário

Sobre os conceitos aplicados na auditoria do SUS, a descrição “...artifício ou o expediente astucioso empregado para a prática de um ato para proveito do autor ou de terceiro. Qualquer ato consciente com que alguém induz ou confirma outrem em erro; má fé.” aplica-se ao conceito de:

A

Dolo.

B

Fraude.

C

Erro.

D

Glosa.

E

Ressarcimento.

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Q3547960

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ginecologista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra infantil | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ultrassonografista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Pediatra |

Q3547960 Direito Sanitário

Foi perguntado a um médico, convidado para uma palestra sobre vigilância epidemiológica, de quem é o dever de comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso, comprovado ou presumível, de doença transmissível. O médico respondeu corretamente que é um dever

A

de todo cidadão.

B

dos servidores públicos, apenas.

C

de médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, apenas.

D

de médicos no exercício da profissão, apenas.

E

dos técnicos da vigilância em saúde, apenas.

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Q3547949

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ginecologista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra infantil | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ultrassonografista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Pediatra |

Q3547949 Direito Sanitário

Uma pessoa em situação de rua, sem nenhum documento de identificação pessoal, procura uma unidade básica de saúde com queixa de forte dor de cabeça. O direito desta pessoa ser atendida e a obrigação do serviço em acolhê-la estão mais diretamente ligados a um dos princípios do SUS, que é o princípio da

A

equidade.

B

descentralização.

C

gratuidade.

D

integralidade.

E

universalidade.

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Q3547299

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Farmacêutico |

Q3547299 Direito Sanitário

A Lei 5991/73, no contexto da legislação farmacêutica brasileira, regulamenta:

A

A produção exclusiva de medicamentos genéricos no território nacional.

B

O comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

C

A importação de substâncias controladas sem a necessidade de regulamentação.

D

A venda de medicamentos à base de plantas medicinais sem registro.

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Q3546904

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Técnico em Enfermagem - Ambulância |

Q3546904 Direito Sanitário

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Ao dar entrada em uma unidade pública de saúde, uma paciente idosa foi atendida preferencialmente, porque estava apresentando crise hipertensiva (PA: 180 x 120 mmHg). Ela passou a frente de quem necessitava de um atendimento menos urgente, mesmo estas pessoas tendo chegado antes ao hospital. De acordo com a Lei Organica da Saúde, a conduta está de acordo com o seguinte princípio do SUS:

A

Integralidade

B

Equidade

C

Universalidade

D

Hierarquização

E

Descentralização

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Q3546127

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Odontólogo |

Q3546127 Direito Sanitário

Identifique a única alternativa que NÃO contém uma exigência para instituição de uma Região de Saúde, conforme estabelecido no Artigo 5º do Decreto nº 7.508/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Garantia de, no mínimo, uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) funcionando 24 horas por dia para atendimento de urgências e emergências na região.

B

Presença de, no mínimo, um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) para oferta de serviços especializados em odontologia na região.

C

Existência de, no mínimo, uma Maternidade de Referência para gestão dos serviços de saúde materno-infantil na região.

D

Existência de, no mínimo, um Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) em funcionamento na região.

E

Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), pontos de atenção para o atendimento de pessoas com transtornos mentais e/ou com problemas decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

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Q3546119

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Odontólogo |

Q3546119 Direito Sanitário

A gestão adequada dos resíduos de serviços de saúde é essencial para prevenir a disseminação de doenças e proteger o meio ambiente. De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 222/2018, que dispõe sobre o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, assinale a alternativa correta sobre a destinação de resíduos em estabelecimentos de saúde.

A

Os resíduos do Grupo A, que apresentam risco biológico, devem ser incinerados após acondicionamento em sacos de lixo brancos, identificados com símbolos de risco biológico.

B

Os resíduos do Grupo B, que incluem materiais perfurocortantes, devem ser desinfetados antes do descarte, podendo ser destinados para aterros sanitários comuns.

C

Os resíduos do Grupo C, constituídos por materiais radioativos, devem ser acondicionados em recipientes hermeticamente fechados e armazenados em abrigos temporários até sua coleta especializada.

D

Os resíduos do Grupo D, como papéis e plásticos não contaminados, podem ser descartados diretamente em recipientes de coleta seletiva, desde que identificados corretamente.

E

Os resíduos do Grupo E, como materiais químicos, devem ser incinerados em equipamentos específicos para tratamento de resíduos químicos, seguindo protocolos de segurança estabelecidos.

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Q3546118

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Odontólogo |

Q3546118 Direito Sanitário

No âmbito da vigilância sanitária em estabelecimentos de saúde, é essencial garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados à população. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que corresponde a uma atribuição da vigilância sanitária em estabelecimentos de saúde.

A

A vigilância sanitária é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança do trabalho em estabelecimentos de saúde, garantindo a proteção dos profissionais da saúde contra riscos ocupacionais.

B

A vigilância sanitária tem como atribuição a promoção de campanhas de vacinação e a distribuição de medicamentos gratuitos para a população, visando prevenir doenças e promover a saúde pública.

C

A vigilância sanitária realiza inspeções regulares em estabelecimentos de saúde para verificar o cumprimento das normas de biossegurança, controle de infecções e adequação das instalações físicas.

D

A vigilância sanitária é responsável por garantir a segurança alimentar em estabelecimentos de saúde, fiscalizando a manipulação, armazenamento e comercialização de alimentos para garantir sua qualidade e segurança.

E

A vigilância sanitária é responsável por coordenar a gestão de resíduos de serviços de saúde, incluindo a segregação, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de forma segura e ambientalmente adequada.

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Q3545996

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Médico Perito |

Q3545996 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, qual das seguintes afirmações é correta sobre a gestão e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

O SUS deve se organizar, segundo a Lei nº 8.080/1990, de forma centralizada.

B

A Lei nº 8.142/1990 não prevê a participação da comunidade na formulação de políticas de saúde, sendo esta uma prerrogativa do Legislativo e Executivo.

C

O SUS deve ser universal e gratuito para todos os brasileiros, de acordo com a Lei nº 8.080/1990.

D

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o financiamento do SUS deve vir exclusivamente dos recursos dos estados e municípios.

E

A Lei nº 8.142/1990 determina que a participação da comunidade na gestão do SUS deve ser feita apenas através de votações anuais.

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Q3545977

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Médico Perito |

Q3545977 Direito Sanitário

Qual a Lei que regulamenta o SUS, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde?

A

Lei Nº 8.080/1990.

B

Lei Nº 8.213/1991.

C

Lei Nº 13.146/2015.

D

Lei Nº 8.142/1990.

E

Lei Nº 13.979/2020.

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Q3545974

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Médico Perito |

Q3545974 Direito Sanitário

Qual é um dos princípios do SUS?

A

Universalidade.

B

Fragmentação.

C

Privacidade.

D

Exclusividade.

E

Igualdade.

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Q3545969

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Médico Perito |

Q3545969 Direito Sanitário

Qual é o objetivo primordial da Lei nº 8.142/1990?

A

Regulamentar a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência de recursos financeiros para a saúde.

B

Definir a prática e os limites dos médicos intercambistas no âmbito do SUS.

C

Estabelecer normas de saúde ocupacional para as gestantes.

D

Criar políticas de saúde mental para trabalhadores da saúde.

E

Regulamentar o mercado nacional de medicamentos.

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Q3545926

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Psicólogo(a) |

Q3545926 Direito Sanitário

Publicada em 2009, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde representou um avanço significativo na consolidação do acesso universal e descentralizado aos serviços de saúde, promovendo a participação e o controle social. Seu objetivo é garantir que todas as pessoas sejam tratadas com dignidade e recebam um cuidado adequado e humanizado. Além de reforçar os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), o documento também aborda questões relacionadas aos princípios bioéticos.
A respeito dos direitos dos usuários do SUS, julgue as afirmativas abaixo, marcando a letra (V) para sentenças verdadeiras ou (F) para as falsas:
( ) Durante consultas, procedimentos diagnósticos, preventivos, cirúrgicos, terapêuticos e internações, é garantido aos usuários dos serviços de saúde o direito à confidencialidade de todas as informações pessoais.
( ) Os usuários dos serviços de saúde possuem o direito de serem informados sobre as diversas opções terapêuticas disponíveis de acordo com sua condição clínica, embasadas em evidências científicas e considerando a relação custo-benefício das alternativas de tratamento, com direito à recusa, atestado com presença de testemunha.
( ) Todo indivíduo tem o direito de receber informações detalhadas sobre os serviços de saúde e os diferentes mecanismos de participação, incluindo explicações acessíveis sobre os modos de participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e gestão do SUS.
( ) Os órgãos de saúde devem fornecer informações à população sobre a rede SUS por meio de diversos canais de comunicação, bem como nos serviços de saúde que integram essa rede de participação popular, abordando questões como endereços, números de telefone, horários de funcionamento, ações e procedimentos disponíveis.
( ) Cabe ao ministério da saúde a responsabilidade de informar à população sobre as formas de participação, composição, regulamentos internos das conferências de saúde, assim como de datas, locais e ordens do dia das reuniões, além das decisões e ações resultantes dessas deliberações.

A correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, V, V.

B

F, F, F, V, V.

C

V, V, V, V, F.

D

V, V, V, V, V.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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