Interpretação do Enunciado: A questão solicita identificar a lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), conhecida como Lei Orgânica da Saúde. O tema está no núcleo do Direito Sanitário, fundamental para a atuação médica em políticas públicas.

Legislação Aplicável:

A resposta correta exige conhecimento da Lei Nº 8.080/1990, especialmente os artigos iniciais:

“Lei Nº 8.080/1990, art. 1º: Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde [...] por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.”

Além disso, o STF reconhece expressamente a Lei 8.080/1990 como a Lei Orgânica da Saúde (ADI 1.923).

Tema Central e Conhecimentos Exigidos:

É necessário distinguir a legislação sanitária central do arcabouço normativo relacionado à saúde. Confundir a lei do SUS com outras normas da área é erro recorrente.

Exemplo Prático: Imagine um atendimento médico em unidade pública: todo o funcionamento, responsabilidades do Estado e regras de acesso decorrem diretamente da Lei 8.080/1990.

Justificativa da Alternativa Correta:

A) Lei Nº 8.080/1990. (Correta) – Esta é a legislação central e estruturante do SUS, como dispõe expressamente o art. 1º. Segundo José Cândido de Albuquerque (“Comentários à Lei Orgânica da Saúde”), essa norma define princípios, diretrizes, organização e funcionamento do sistema.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Lei Nº 8.213/1991: Trata dos planos de benefícios da Previdência Social, não regulamentando a saúde.
• C) Lei Nº 13.146/2015: Estatuto da Pessoa com Deficiência; sua aplicação é complementar à Lei 8.080/1990, mas não regula o SUS.
• D) Lei Nº 8.142/1990: Regula a participação social em saúde (conselhos e conferências), mas não é a Lei Orgânica.
• E) Lei Nº 13.979/2020: Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Covid-19, de caráter extraordinário.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem a Lei 8.080/1990 (estrutura e princípios) com a Lei 8.142/1990 (participação da comunidade). Lembre-se: a “Lei Orgânica da Saúde” é sempre a Lei 8.080/1990.

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