Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão trata da Lei nº 8.142/1990, que é um pilar do Direito Sanitário brasileiro, especificando mecanismos de gestão democrática e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O tema gira em torno das competências dos conselhos e conferências de saúde, e da transferência de recursos para execução das políticas públicas de saúde.

Citação Legal:

Lei nº 8.142/1990, Art. 1º: "O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde."

Art. 2º: Dispõe sobre critérios e mecanismos para a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde.

Tema Central:

A questão exige reconhecer que a participação da comunidade e o regramento da transferência de recursos constituem a essência desta lei.

Exemplo Prático:

Quando um município recebe verbas do FNS para ações de saúde, a decisão sobre aplicação desses recursos deve ser monitorada pelo Conselho Municipal de Saúde, composto por usuários, profissionais e gestores. Assim, a execução financeira e política é coletiva e transparente.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque reflete fielmente os objetivos legais: a participação da comunidade e a transferência de recursos financeiros para a saúde. A Lei nº 8.142/1990 foi criada justamente para garantir esses dois pilares, tornando a gestão do SUS mais democrática e eficiente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B – Incorreta: A Lei nº 8.142/1990 não trata de médicos intercambistas, mas de participação social e financiamento.
• C – Incorreta: Não aborda saúde ocupacional ou gestantes; tema estranho à 8.142/90.
• D – Incorreta: Políticas de saúde mental para trabalhadores não constam na lei.
• E – Incorreta: Mercado de medicamentos é tema da Anvisa e de outras normas, não da 8.142/90.

Estratégia:

Cuidado com Palavras-chave ("SUS", "Participação da comunidade", "recursos financeiros"). Alternativas amplas ou irrelevantes são comuns.

Jurisprudência: A destinação inadequada de recursos do SUS viola a Lei nº 8.142/90 (TRF-3, Ap XXXXX20054036100 SP), reforçando o objetivo da norma.

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