Comentário Gabarito – Vigilância Sanitária em Estabelecimentos de Saúde

Interpretação do Enunciado:

A questão exige identificar atribuições da vigilância sanitária em estabelecimentos de saúde. O candidato precisa reconhecer o papel institucional e os limites legais da vigilância sanitária, segundo a legislação do SUS e normas correlatas.

Legislação Aplicável:

A base principal é a Lei nº 8.080/1990 – Art. 6º, §1º, I: “A execução de ações de vigilância sanitária compreende: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo”.
A Lei nº 9.782/1999 (Art. 7º, III) também é essencial: "Compete à Anvisa estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária”.

A jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567) confirma que a vigilância pode fiscalizar estabelecimentos de saúde para garantir biossegurança e controle de infecções.

Tema Central:

O centro da questão está no controle e fiscalização periódica dos estabelecimentos de saúde pela vigilância sanitária, especialmente nas normas de biossegurança, controle de infecções e estrutura física adequada.

Exemplo Prático:

Ao inspecionar uma clínica odontológica, a vigilância verifica esterilização de materiais, descarte correto de resíduos e adequação dos consultórios. Qualquer não conformidade pode resultar em autuação ou interdição.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

Certa! A alternativa C descreve exatamente as ações típicas da vigilância sanitária, conforme legislação e doutrina. A inspeção associada à verificação de biossegurança e instalações é seu ato central e obrigatório. Doutrinadores como Gustavo Binenbojm reforçam o poder fiscalizatório para preservar a saúde coletiva.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Competência da fiscalização de normas de segurança do trabalho é do Ministério do Trabalho, não da vigilância sanitária.

B) Campanhas de vacinação e distribuição de medicamentos são funções de vigilância epidemiológica e assistência farmacêutica.

D) Fiscalização sanitária sobre alimentos pode ocorrer, mas segurança alimentar em geral não é o foco da inspeção sanitária em estabelecimentos de saúde.

E) O controle dos resíduos é uma responsabilidade do serviço de saúde, cabendo à vigilância apenas a fiscalização do cumprimento dessas normas, não a gestão direta.

Possíveis Pegadinhas:

A banca tenta confundir atribuições de vigilância sanitária com as de outras áreas de saúde (segurança do trabalho, epidemiologia, gestão ambiental).

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