Interpretação do enunciado: O tema principal da questão é a instituição das Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. O candidato precisa identificar, dentre as alternativas, qual delas não é uma exigência legal para que uma Região de Saúde seja instituída.

Base legal: O art. 5º do Decreto nº 7.508/2011 dispõe: “Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I - atenção primária; II - urgência e emergência; III - atenção psicossocial; IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilância em saúde.”

Explicação do tema: A Região de Saúde serve para organizar e integrar ações e serviços do SUS, buscando assegurar acesso integral e resolutivo à população regional atendida.

Exemplo prático: Em uma região composta por vários municípios, para ser considerada uma Região de Saúde, não é necessário que haja CEREST ou CEO obrigatoriamente, mas sim os serviços listados no art. 5º.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D está correta por ser a única alternativa não prevista como obrigatória no art. 5º. O CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) é importante, mas sua existência não constitui requisito mínimo legal para instituição de uma Região de Saúde.

Por que as demais estão incorretas:

• A: Serviços de urgência e emergência são exigidos pelo art. 5º, inciso II.
• B: Oferecimento de atenção ambulatorial especializada (ex: CEO) está dentro da exigência do inciso IV.
• C: Maternidades de referência integram serviços de atenção hospitalar, previstas no inciso IV.
• E: Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) corresponde à atenção psicossocial, exigida pelo inciso III.

Pegadinha: Atenção ao foco em “existência de serviços”, e não de estabelecimentos ou equipamentos nominais. Muitos candidatos erram ao focar no nome das unidades, não nos grupos de serviços exigidos.

Doutrina: Eli Iola Gurgel Andrade destaca que a regionalização visa racionalizar e integrar o atendimento, concentrando-se nos serviços e não em unidades específicas (obra: Regiões de Saúde: um estudo sobre a regionalização no SUS).

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Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

I - atenção primária;

II - urgência e emergência;

III - atenção psicossocial;

IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

V - vigilância em saúde.

GAB; D