De acordo com o Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Sobre as características de Região de Saúde, afirma-se: EXCETO:

“Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde” definido no artigo 36 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, decreto esse que regulamenta a Lei 8.080/90, dentre outras, conterá as seguintes disposições essenciais:  

Assinale a alternativa INCORRETA: 

Uma cidade de 300 mil habitantes, localizada na região metropolitana de São Paulo, possui Secretaria de Saúde envolvida com a participação da comunidade nas políticas públicas de saúde. Em respeito à Lei 8142 de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), indica um profissional médico para participar da nova gestão do Conselho Municipal de Saúde com atividades para 2 anos. A composição do Conselho Municipal de Saúde contará com representantes da saúde e da comunidade. Sobre os Conselhos de Saúde, afirma-se: EXCETO:

Visando à garantia e ao acesso aos serviços públicos de saúde com qualidade a Lei 8.080/90, no Capítulo II versa sobre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS. Considerando uma situação em que uma mulher comparece num Pronto Socorro Geral alegando estar grávida e no momento discreto sangramento e no dor baixo ventre. O plantonista atende e a encaminha para uma Unidade Básica de Saúde para consulta com o GO - Ginecologista/Obstetra. No entanto ela não consegue o atendimento pois a UBS alega que não tem agenda disponível. Nesse caso qual princípio do SUS foi desrespeitado?

Assinale a alternativa CORRETA: 

Uma pequena cidade do interior do estado de Goiás, contrata um laboratório de análises clínicas para que realize os exames dos usuários do Sistema Único de Saúde, uma vez que o município não possui recursos para a construção e funcionamento/financiamento de um laboratório público. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no Artigo 199, afirma que: “A assistência à saúde é livre à iniciativa Privada”.: Analisando a situação supra citada:

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei 8080/90 no Capítulo I versa sobre os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde – SUS. De acordo com o Art. 6º Define-se Vigilância Epidemiológica como:

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 2º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, decreto esse que regulamenta a Lei 8.080/90, considera “Mapas de Saúde” como: 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Seção II da Saúde, em seu artigo 198, versa que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, seguindo, entre outras, as seguintes diretrizes: 

Assinale a alternativa INCORRETA: 

O artigo 2º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, decreto esse que regulamenta a Lei 8.080/90, considera “Serviços Especiais de Acesso Aberto” como: 

Assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos, de que trata esta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: Leia as afirmativas: 

I. Fundo de Saúde e Plano de Saúde.

II. Conselho de Saúde, com composição paritária.

III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). 

Assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei 8080/90 no Capítulo I versa sobre os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde – SUS. De acordo com o Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS: Leia as afirmativas:  

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.

III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada assistenciais e das das ações atividades preventivas.

IV. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. 

Assinale a alternativa CORRETA:

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente (nacional, estadual, municipal), inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. É um órgão colegiado composto, no mínimo, por: 

Em relação as competências das três esferas de governo, conforme Lei que institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal é competência da direção:  

Antes de se destinar os produtos utilizados no serviço de saúde para a esterilização eles recebem uma classificação que determina o tipo de processo a que deverão ser submetidos. Com base nesta afirmação e Resolução RDC nº. 15, de 15 de março de 2012 da ANVISA analise as alternativas e assinale a CORRETA. 

O processo de esterilização faz parte da rotina dos serviços de saúde e deve estar em consonância com normas estabelecidas pela Resolução RDC nº. 15, de 15 de março de 2012 da ANVISA. Com relação à inspeção, preparo e acondicionamento dos produtos que passarão pelo processo de esterilização, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.  

De acordo com a lei 8080/90 assinale a alternativa correta: 

A Resolução de Fiscalização e Regulação nº 132, de 8 de setembro de 2020, da Arisb-MG, foi criada para estabelecer as condições da prestação de serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados por esta Agência, no estado de Minas Gerais.

Conforme o artigo oitavo dessa resolução, os prestadores de serviços têm que desenvolver campanhas de informação aos usuários.

São questões que devem ser informadas aos usuários, exceto:

A Resolução de Regulação e Fiscalização Arisb-MG nº 132/2020, de 8 de setembro de 2020, estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela Arisb-MG.

I. De acordo com essa resolução, constitui ato irregular a ação ou omissão do usuário relativa aos seguintes fatos:

II. Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgotos que possam afetar a eficiência dos serviços. Instalação hidráulica predial de água ligada à rede pública interligada com abastecimento de água alimentada por outras fontes.

III. Lançamento de despejos que, por suas características, exijam tratamento prévio na rede pública de esgotamento sanitário, sem adequar aos padrões de lançamento.

IV. Derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by pass).

Os fatos cuja ação ou omissão do usuário constitui ato irregular estão corretamente apresentados em

A Resolução de Fiscalização e Regulação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central CISAB-RC nº 74/2018 estabelece condições, procedimentos e metodologia, além de princípios basilares, de cálculo das tarifas, a ser adotado pelo CISAB-RC, quando do reajuste e revisão das tarifas praticadas pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, dos municípios regulados e fiscalizados pelo CISAB-RC.

Com base nos dispositivos dessa Resolução, sobre reajuste de tarifa e revisão de tarifa, assinale a alternativa incorreta.

Com base no Decreto nº 7.508/2011, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção: