Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 250

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304090 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica),

A

a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico é devida como garantia do acusado na falta de tratamento ambulatorial no seu território.

B

a pessoa portadora de transtorno mental não deve ter acesso aos meios de comunicação disponíveis durante seu tratamento, pois isso poderia aumentar sua periculosidade.

C

o tratamento em serviços comunitários deve ser evitado em caso de condenação por crime doloso punido com reclusão.

D

os fins curativos da medida de segurança objetivam primordialmente a defesa da sociedade frente aos riscos da pessoa com transtorno mental.

E

o tratamento da pessoa com transtorno mental visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

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Q3302977

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q3302977 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013, qual das seguintes atribuições NÃO corresponde ao cargo de Fiscal de Saneamento no Município de Bombinhas?

A

Realizar vistorias em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

B

Emitir relatórios de fiscalização conforme solicitação superior.

C

Executar atividades clínicas e laboratoriais visando à promoção da saúde pública.

D

Tomar providências pertinentes à violação das normas e da legislação sanitária.

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Q3302971

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q3302971 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, qual das seguintes afirmações está INCORRETA?

A

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deve ser feita de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

B

A universalização do acesso ao saneamento básico é um dos objetivos fundamentais da política federal de saneamento;

C

A regulação dos serviços de saneamento básico é de competência exclusiva da União, não cabendo aos municípios ou estados exercerem essa função;

D

A participação das comunidades, especialmente das populações de baixa renda, é incentivada na formulação de políticas de saneamento básico.

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Q3302970

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q3302970 Direito Sanitário

Qual das seguintes alternativas NÃO faz parte dos componentes do saneamento básico, conforme definidos pela Lei nº 11.445/2007?

A

Abastecimento de água potável;

B

Esgotamento sanitário;

C

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

D

Controle da poluição industrial.

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Q3302969

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q3302969 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é responsável por diversas atividades no âmbito da saúde pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma atribuição da Anvisa?

A

Controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras;

B

Regulamentação e fiscalização de medicamentos e alimentos;

C

Supervisão da qualidade da água para consumo humano;

D

Monitoramento de produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

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Q3302744

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3302744 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8142/90 julgue as alternativas a seguir:

I - Os Conselhos de Saúde tem caráter permanente e deliberativo.
II - Os Conselhos de Saúde são compostos por 50% usuários, 50% representantes dos demais segmentos, destes sendo 25 % trabalhadores da saúde e 25% gestores e prestadores de serviços do SUS.
III - As Conferências de Saúde ocorrem a cada 02 anos.
IV - As reuniões dos Conselhos de Saúde ocorrem uma vez por ano.
V - Os Conselhos de Saúde são compostos por 25% usuários, 50% representantes dos demais segmentos, 12,5 % trabalhadores da saúde e 12,5% gestores e prestadores de serviços do SUS.

É correta a alternativa:

A

Somente alternativa I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

III, IV e V.

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Q3302743

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3302743 Direito Sanitário

Conforme a Lei n° 8080/90 do SUS, estão incluídas no campo de atuação do SUS as seguintes ações, exceto:

A

Participação no controle e na fiscalização dos produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

B

Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias.

C

Organização conjunta do programa bolsa família.

D

Incremento do desenvolvimento científico e tecnológico.

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Q3302370

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Especialista em Laboratório (Especialidade: Ciência de Dados) |

Q3302370 Direito Sanitário

A pesquisa científica deve seguir princípios éticos e legais para garantir a integridade dos estudos e a proteção dos envolvidos. Em relação a essa temática, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação do Comitê de Ética é obrigatória somente para pesquisas que envolvem procedimentos invasivos ou riscos físicos para seres humanos.

B

Os pareceres das Comissões de Ética pertinentes ao escopo do projeto podem ser obtidos em qualquer momento durante o desenvolvimento do projeto.

C

Pesquisas envolvendo invertebrados devem obrigatoriamente ser submetidas à aprovação da Comissão de Ética para o Uso de Animais.

D

obrigatório que toda instituição de ensino e pesquisa tenha suas comissões de ética, estabelecidas nos moldes da lei, para análise e aprovação e acompanhamento dos projetos de pesquisa.

E

Licenças e autorizações ambientais são exigidas apenas para pesquisas que envolvem espécies ameaçadas de extinção.

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Q3302022

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3302022 Direito Sanitário

O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) foi aprovado pelo Decreto n° 8.141 de 20 de novembro de 2013, e sua elaboração foi prevista na lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico – Lei nº 11.445, devendo ele ser avaliado e revisado respectivamente:

A

A Cada Dois Anos e a cada Quatro Anos;

B

Anualmente e a cada Cinco Anos;

C

Anualmente e a cada Quatro Anos;

D

A Cada Dois Anos e a cada Cinco Anos.

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Q3301551

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Técnico de Enfermagem |

Q3301551 Direito Sanitário

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sua legislação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O SUS é público, acessível a toda a população, financiado exclusivamente pelo Governo Federal, com recursos específicos para as ações e serviços de saúde, não havendo participação de Estados e Municípios.

( ) O SUS prioriza a assistência curativa e emergencial, sem abranger ações de promoção da saúde e prevenção de doenças.

( ) A Lei nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes e normas para a organização e funcionamento do SUS, e garante a universalidade do acesso à saúde, sem discriminação de qualquer natureza.

( ) A Lei nº 8.142/1990 garante a participação popular na gestão do SUS, por meio do Conselho de Saúde e das Conferências de Saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – V.

D

F – V – V – F.

E

V – F – F – F.

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Q3300728

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Nutricionista |

Q3300728 Direito Sanitário

Segundo a RDC nº 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os serviços de alimentação devem implementar procedimentos operacionais padronizados em relação aos seguintes itens, EXCETO:

A

Higienização dos folhosos.

B

Higienização de instalações, equipamentos e móveis.

C

Controle integrado de vetores e pragas urbanas.

D

Higienização do reservatório.

E

Higiene e saúde dos manipuladores.

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Q3300488

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Contador(a) |

Q3300488 Direito Sanitário

A publicidade na medicina veterinária deve seguir regras éticas específicas para garantir transparência, veracidade e responsabilidade na divulgação profissional. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A publicidade médico-veterinária pode ser veiculada por qualquer meio de comunicação, desde que autorizada pelo profissional.
(__) O número de inscrição do profissional no CRMV é informação opcional nos anúncios, desde que conste o nome completo e endereço.
(__) Os serviços oferecidos não precisam estar descritos no anúncio, pois o atendimento clínico é inerente à profissão.
(__) O uso de títulos acadêmicos na publicidade depende do cumprimento de normas específicas do CFMV.
A sequência está correta em:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, F, F.

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Q3300485

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Contador(a) |

Q3300485 Direito Sanitário

A norma estabelece definições formais para documentos, procedimentos e agentes envolvidos na prática médico-veterinária, com foco na padronização, responsabilidade técnica e segurança jurídica. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I. O prontuário médico-veterinário é documento exclusivo do médico-veterinário e deve relatar, de forma cronológica, todos os atendimentos realizados.
II. A publicidade e a propaganda são consideradas sinônimas, já que ambas visam a divulgar serviços e promover contratações.
III. O responsável técnico é o profissional que orienta os serviços e garante a conformidade com os requisitos técnicos e normativos.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3300484

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Contador(a) |

Q3300484 Direito Sanitário

A normatização da atuação clínica e laboratorial reforça que determinadas funções só podem ser exercidas por médicos-veterinários devidamente registrados. Analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade técnica pelos laboratórios que executam exames e emitem laudos veterinários deve ser atribuída exclusivamente a médicos-veterinários com inscrição regular no CRMV de sua jurisdição.
II. A responsabilidade técnica por análises laboratoriais pode ser compartilhada entre médicos-veterinários e biomédicos, desde que ambos atuem sob supervisão de um diretor técnico.
III. A emissão de laudos que embasam o exercício da Medicina Veterinária deve ser feita por médico-veterinário, com base em exames realizados em laboratórios sob sua responsabilidade.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3300483

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Contador(a) |

Q3300483 Direito Sanitário

O Código de Ética do Médico Veterinário estabelece deveres e limitações quanto à responsabilidade técnica, segurança da informação e integridade na prática profissional. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.O médico veterinário pode divulgar dados estatísticos com interpretação livre, desde que baseada em sua experiência profissional.
II. É dever do médico veterinário informar à autoridade competente sobre enfermidades de notificação obrigatória.
III. A eutanásia deve ser realizada conforme normas do CFMV, observando os princípios da saúde pública e da proteção animal.
Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

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Q3300349

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social |

Q3300349 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 10.216/2001, a Política Nacional de Saúde Mental busca garantir direitos às pessoas com transtornos mentais, promovendo sua reinserção social por meio de serviços comunitários. A internação psiquiátrica deve ocorrer conforme critérios estabelecidos pela legislação, sendo necessária a comunicação ao Ministério Público, nos casos de internação involuntária. Sobre essa determinação, considera-se adequado que a comunicação seja realizada no prazo de

A

12 horas, exclusivamente pelo médico responsável.

B

48 horas, podendo ser feita pela instituição de saúde.

C

72 horas, exclusivamente pelo familiar responsável.

D

24 horas, somente mediante decisão judicial.

E

96 horas, sendo obrigatória a anuência do paciente.

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Q3300348

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social |

Q3300348 Direito Sanitário

A Lei n° 14.289, de 3 de janeiro de 2022, estabelece medidas para preservar pessoas vivendo com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, assegurando

A

o sigilo sobre a condição de saúde do indivíduo, podendo ser desconsiderado por qualquer profissional de saúde, quando julgar necessário, para fins estatísticos, sem necessidade de autorização do paciente.

B

a obrigatoriedade de sigilo apenas a instituições públicas, sendo de caráter opcional para empresas privadas e para organizações da sociedade civil.

C

que a preservação do sigilo se aplica exclusivamente ao ambiente hospitalar, não se estendendo a outros espaços institucionais ou sociais.

D

que a divulgação indevida da condição de saúde da pessoa protegida pela Lei pode gerar responsabilização civil, administrativa e penal para quem a expôs, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente.

E

que o descumprimento da Lei resulta automaticamente na perda de vínculo empregatício do infrator, independentemente de outras sanções cabíveis no âmbito administrativo ou judicial.

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Q3300347

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social |

Q3300347 Direito Sanitário

A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n°9.761/2019, redefiniu diretrizes para a atenção a usuários e sua reinserção social. Sobre tal Política, é correto afirmar que

A

ela reforçou o modelo de tratamento baseado na abstinência, incentivando o aumento do número de comunidades terapêuticas e ampliando seu reconhecimento como equipamento de atenção à dependência química.

B

ela ampliou o financiamento público para serviços de redução de danos, priorizando estratégias de consumo controlado e minimização dos riscos associados ao uso de substâncias psicoativas.

C

a diretriz central do decreto incluiu o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como principal modelo de cuidado aos usuários de drogas, garantindo financiamento preferencial a essa abordagem.

D

o decreto extinguiu a abordagem repressiva ao uso e ao tráfico de drogas, concentrando suas ações exclusivamente na reintegração social e na assistência aos dependentes químicos.

E

ela estabeleceu que as internações involuntárias para dependentes químicos podem ser realizadas sem a necessidade de avaliação por profissional de saúde, bastando a solicitação de familiares ou responsáveis legais.

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Q3300090

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Biológicas – Subárea: Insumos Biológicos |

Q3300090 Direito Sanitário

Acerca do que estabelece a legislação brasileira sobre acesso, coleta e transporte de material biológico, julgue o item que se segue.

Para diminuir a burocracia no transporte de material biológico e tornar o processo mais rápido e eficiente para as instituições de pesquisa, a emissão de documentos específicos que atestem a origem e o manejo adequado das amostras é opcional no Brasil.

Certo

Errado

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Q3300061

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Mecânica |

Q3300061 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria n° 3.523/1998 – MS – os proprietários, locatários e prepostos, responsáveis por sistemas de climatização, deverão manter um responsável técnico habilitado com atribuição de implantar e manter disponível no imóvel um PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) quando o sistema tiver capacidade acima de

A

50.000 BTU/h.

B

60.000 BTU/h.

C

65.000 BTU/h.

D

70.000 BTU/h.

E

80.000 BTU/h.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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