Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 246

Q3358668

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Farmacêutico |

Q3358668 Direito Sanitário

O controle rigoroso de determinadas substâncias é fundamental para evitar o uso indevido e garantir a segurança sanitária. A legislação brasileira estabelece regras específicas para a prescrição, dispensação e fiscalização desses medicamentos. Considerando a legislação que regulamenta as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (termos):

1.Psicotrópico. 2.Droga. 3.Substância Proscrita.

Coluna B (descrições):

(__)Substância cujo uso está proibido no Brasil.

(__)Substância que pode determinar dependência física ou psíquica e relacionada, como tal, nas listas aprovadas pela Convenção própria.
(__)Substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

2, 1, 3.

B

1, 3, 2.

C

2, 3, 1.

D

3, 1, 2.

E

3, 2, 1.

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Q3358651

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Farmacêutico |

Q3358651 Direito Sanitário

Esclarecer dúvidas de um paciente sobre acesso a medicamentos essenciais é uma prática em uma farmácia pública. A legislação protege os direitos dos usuários. Sobre os direitos dos usuários do SUS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O acesso gratuito a medicamentos da RENAME é garantido a todos os usuários do SUS.
(__)O fornecimento de medicamentos fora da RENAME é obrigatório, independentemente de protocolo clínico.
(__)A informação clara sobre o uso de medicamentos é um direito do usuário.
(__)A recusa de fornecimento de medicamentos essenciais sem justificativa é permitida em farmácias públicas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, F.

D

F, F, V, V.

E

V, V, V, V.

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Q3351961

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3351961 Direito Sanitário

Carlos, professor surdo de uma escola pública de sua cidade, necessitou de atendimento médico em hospital público. Ao chegar na recepção, ele tenta explicar, em Libras, seus sintomas, porém ninguém o compreende. Não havia um intérprete de Libras disponível e Carlos teve muitas dificuldades de se comunicar com o médico.

O Capítulo VII do Decreto nº 5.626/2005 apresenta a garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Assinale a alternativa que apresenta a medida adequada para garantir o direito de Carlos à saúde.

A

O hospital deveria encaminhar Carlos para outra unidade de saúde, onde qualquer profissional fosse fluente em Libras.

B

Carlos deveria levar um acompanhante que soubesse Libras para interpretá-lo.

C

O médico deveria utilizar de gestos e escrita para tentar compreender Carlos sem a necessidade de um profissional intérprete de Libras.

D

O hospital deveria garantir a presença de um profissional intérprete de Libras para possibilitar a comunicação entre Carlos e os profissionais de saúde.

E

A recepção do hospital deveria apresentar placas indicativas para Carlos se locomover com segurança.

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Q3349972

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Nutricionista |

Q3349972 Direito Sanitário

No setor de alimentos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) objetiva garantir a segurança e a qualidade de alimentos, incluindo bebidas, águas envasadas, ingredientes, matériasprimas, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, materiais em contato com alimentos, contaminantes, resíduos de medicamentos veterinários, rotulagem e inovações tecnológicas em produtos da área de alimentos.
Em relação às legislações sanitárias para alimentos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Tanto as farinhas de trigo e de milho para uso doméstico, como aquelas que serão usadas como matéria-prima (uso industrial), nacionais ou importadas, devem ser enriquecidas com ferro e ácido fólico.
( ) As farinhas de trigo e de milho devem conter no mínimo 100 microgramas e no máximo 400 microgramas de ácido fólico em 100 gramas, até o vencimento do prazo de validade.
( ) Carbonato de cálcio e cloreto de sódio são sais de grau alimentício autorizados para adição em água do mar dessalinizada e potável, conforme teores ditados por legislação.

As afirmativas acima são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q3342468

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3342468 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Acerca do disposto nessa Lei, é CORRETO afirmar que:

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) constitui o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

B

A iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), nem caráter complementar.

C

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde.

D

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

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Q3339726

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Farmácia Hospitalar |

Q3339726 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 6.360/1976, o único órgão responsável por registrar e permitir o uso de medicamentos, aprovando ou exigindo modificações em seus componentes, é

A

a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

B

o Conselho Federal de Farmácia.

C

o Ministério da Saúde.

D

a Secretaria Estadual de Saúde.

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Q3339725

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Farmácia Hospitalar |

Q3339725 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 13.732/2018, é correto afirmar que

A

o receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial é válido apenas na unidade federativa onde foi emitido.

B

é válido em todo o território nacional qualquer receituário digital emitido por médico e com identificação do Conselho Regional de Medicina e certificação digital.

C

o receituário de medicamento magistral sujeito ao controle sanitário especial é válido apenas na unidade federativa onde foi emitido.

D

qualquer receituário de medicamentos de origem nacional é válido em todo o território brasileiro, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial.

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Q3339634

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social |

Q3339634 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 2.236/2021 dispõe sobre o Cadastro Nacional de Usuários do SUS, instituindo a identificação de pessoas nos sistemas de informações de saúde por meio de um número de registro nacional.
De acordo com essa portaria, será dispensada a identificação de pessoas nos registros de informações de saúde quando houver a impossibilidade de obter dados que garantam sua identificação unívoca, como nos casos de:

A

crianças;

B

população de rua;

C

acidentados graves;

D

idosos;

E

população prisional.

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Q3339374

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem em Saúde Coletiva |

Q3339374 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 8080/90, a diretriz para a participação complementar dos serviços privados no SUS determina que

A

os serviços privados devem operar independentemente do SUS.

B

os serviços privados são prioritários em relação aos serviços públicos.

C

a participação privada deve ser condicionada à direção do SUS.

D

todos os serviços de saúde devem ser providos por entidades privadas.

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Q3339369

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem em Saúde Coletiva |

Q3339369 Direito Sanitário

Segundo a Lei n° 8.080/90, a função do SUS, em relação à saúde do trabalhador, é

A

desconsiderar os riscos ocupacionais ao avaliar fatores determinantes e condicionantes da saúde.

B

delegar integralmente a responsabilidade pela saúde do trabalhador ao setor empregador.

C

limitar sua atuação a ações pontuais, sem integrar políticas de saúde do trabalhador.

D

executar ações de saúde do trabalhador como parte da vigilância epidemiológica.

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Q3338544

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Provas: UFF - 2025 - UFF - Residência - Anatomia Patológica Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Patologia Clínica Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem em Saúde Coletiva | UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem Obstétrica | UFF - 2025 - UFF - Residência - Farmácia Hospitalar | UFF - 2025 - UFF - Residência - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | UFF - 2025 - UFF - Residência - Anestesiologia Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Clínica Cirúrgica e Oncologia Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Clínica Médica de Cães e Gatos | UFF - 2025 - UFF - Residência - Diagnóstico por Imagens Veterinária |

Q3338544 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n^o 8080/90, a execução das ações de saúde inclui

A

o desenvolvimento de medicamentos exclusivamente nacionais.

B

a vigilância sanitária e epidemiológica, além de saúde do trabalhador.

C

a supervisão de planos de saúde privados.

D

a prestação de serviços de saúde apenas por entidades privadas.

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Q3338543

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Provas: UFF - 2025 - UFF - Residência - Anatomia Patológica Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Patologia Clínica Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem em Saúde Coletiva | UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem Obstétrica | UFF - 2025 - UFF - Residência - Farmácia Hospitalar | UFF - 2025 - UFF - Residência - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | UFF - 2025 - UFF - Residência - Anestesiologia Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Clínica Cirúrgica e Oncologia Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Clínica Médica de Cães e Gatos | UFF - 2025 - UFF - Residência - Diagnóstico por Imagens Veterinária |

Q3338543 Direito Sanitário

O objetivo da Lei n^o 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é

A

promover programas de educação em saúde exclusivamente para profissionais da área.

B

estabelecer direitos de saúde para grupos minoritários.

C

regular as ações e serviços de saúde em todo o território nacional.

D

definir as penalidades legais para infrações de saúde pública.

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Q3338542

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Provas: UFF - 2025 - UFF - Residência - Anatomia Patológica Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Patologia Clínica Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem em Saúde Coletiva | UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem Obstétrica | UFF - 2025 - UFF - Residência - Farmácia Hospitalar | UFF - 2025 - UFF - Residência - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | UFF - 2025 - UFF - Residência - Anestesiologia Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Clínica Cirúrgica e Oncologia Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Clínica Médica de Cães e Gatos | UFF - 2025 - UFF - Residência - Diagnóstico por Imagens Veterinária |

Q3338542 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n^o 8.142/1990, um dos principais instrumentos para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é a

A

criação dos Conselhos e Conferências de Saúde em todas as esferas de governo.

B

terceirização dos serviços públicos para organizações sociais.

C

eliminação da contribuição do setor privado na formulação de políticas públicas.

D

centralização das decisões em âmbito federal, excluindo o controle social local.

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Q3338540

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Q3338540 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei n^o 8.080/1990), identifique, dentre as opções a seguir, o princípio fundamental para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Privatização de serviços para aumento da cobertura.

B

Restrição da universalidade ao atendimento ambulatorial.

C

Exclusão do setor privado da participação no sistema público.

D

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

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Q3338353

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3338353 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) atua em diversas áreas da saúde, conforme estabelecido no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990. Com base nessas informações, é correto afirmar que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de:

I. Vigilância sanitária.
II. Vigilância epidemiológica.
III. Saúde do trabalhador.

É CORRETO o que se afirmar em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3338341

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3338341 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde para toda a população brasileira, sendo regulado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Conforme o Art. 5º dessa lei, são objetivos do SUS, EXCETO:

A

A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.

B

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

C

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

A ascensão de ações exclusivamente curativas, sem a integração de ações preventivas.

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Q3338317

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho |

Q3338317 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 6º, §3º, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades, entre outras, que se destina à:

A

inspeção do trabalho, no tocante ao cumprimento das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho, abrangendo, inclusive, avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

B

vigilância e assistência aos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, inclusive, entre outras, a avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

C

inspeção do trabalho e assistência aos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho;

D

vigilância sanitária e assistência aos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

E

inspeção sanitária do trabalho, vigilância epidemiológica e assistência aos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

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Q3338141

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q3338141 Direito Sanitário

Sobre os Planos de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de sistemas de climatizados, analise as afirmativas a seguir.
I. O PMOC é um conjunto de documentos que se limita a indicar as ações de limpeza, manutenção e teste de sistemas climatizados, sem indicar, contudo, suas periodicidades, que devem ser tratadas em plano de manutenção geral.
II. É obrigatória a implementação do PMOC em todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem sistemas de climatização artificial.
III. O PMOC não é necessário em ambientes climatizados de uso restrito, tais como os relacionados a processos produtivos ou laboratoriais, que deverão obedecer a regulamentos específicos.
Está correto o que se afirma apenas em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

II e III.

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Q3337241

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria |

Q3337241 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que:

A

elimina a necessidade de laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos para uma internação psiquiátrica;

B

a modalidade de internação voluntária não é contemplada, já que pacientes psiquiátricos são considerados incapazes perante a lei;

C

a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público estadual no prazo de 72 horas;

D

autoriza pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal;

E

a internação compulsória é determinada por um juiz competente, mas somente pode ser realizada caso seja aprovada pelo próprio paciente.

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Q3335917

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3335917 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), compete ao ACS:

A

Coordenar o agendamento de cirurgias eletivas nos hospitais de referência, em articulação com os gestores municipais de média e alta complexidade.

B

Desenvolver atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.

C

Realizar consultas médicas de rotina, prescrevendo medicamentos básicos e solicitando exames laboratoriais simples.

D

Supervisionar diretamente as ações dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF-AB), com autonomia para definir metas assistenciais.

E

Executar procedimentos de enfermagem de média complexidade, sob supervisão direta do enfermeiro responsável pela equipe.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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