Com base na Resolução de Fiscalização e Regulação nº 132, de 8 de setembro de 2020, da Arisb-MG, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos que apresentam as disposições normativas técnico-legais referentes ao tratamento de esgotos sanitários e lançamento dos efluentes resultantes são o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais.

II. Nos locais de atendimento presencial, o respectivo prestador de serviços deve disponibilizar os exemplares do manual ou regulamento de prestação de serviços e atendimento.

III. Todo prestador de serviços de saneamento deverá ter seu regulamento ou manual da prestação de serviços e atendimento homologado pela Arisb-MG.

 Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 Acerca dos aspectos econômicos e sociais e as normas previstas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções.

II. Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.

 III. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

No que diz respeito à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, e segundo o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa incorreta.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Segundo a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, analisar os itens.

I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste exclusivamente na formulação e execução de políticas econômicas.

II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços.

III. O dever do Estado de garantir a saúde isenta o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Está CORRETO o que se afirma: 

No que diz respeito ao planejamento, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual deverá abranger, no mínimo,

Toda e qualquer política de saúde deve estar em conformidade com o que dispõem a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde. Nos termos da Lei nº 8.080/1990, analisar os itens.

I. Constituíram-se no instrumento normativo para a operacionalização da diretriz de descentralização das ações e serviços, para a organização da gestão descentralizada do SUS.

II. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

III. Detalha as seguintes matérias: a composição institucional do SUS, o funcionamento e participação dos serviços privados de assistência médica e o financiamento do sistema.

Está CORRETO o que se afirma: 

Conforme o Decreto nº 7.508/2011, é INCORRETO afirmar sobre as regiões de saúde: 

Com base na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, analisar a sentença.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico (1ª parte). Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador (2ª parte). O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano (3ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações sanitárias classificam-se em:

I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante.

II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Está CORRETO o que se afirma:

No que diz respeito às condições de higiene, com base no Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, analisar os itens.

I. É permitida a presença de animal alheio ao processo industrial nos estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal.

II. Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e contínuo de controle integrado de pragas e vetores.

III. As instalações, os equipamentos e os utensílios dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene somente após a realização das atividades industriais.


Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, qual é o conceito de “desnaturação”?

Com base na Portaria nº 344/1998, assinale a opção que apresenta a notificação de receita de cor amarela, expedida pela autoridade sanitária estadual ou do Distrito Federal. 

De acordo com a RDC nº 757/2022, o nível de segurança que estabelece os requisitos menos rigorosos para os depósitos de produtos e de substâncias controladas é o nível 

Assinale a opção que apresenta situações permitidas em propaganda ou publicidade de medicamentos, de acordo com a RDC nº 96/2008 da ANVISA. 

Considerando os princípios fundamentais que regem os direitos humanos relacionados à saúde no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I.A desigualdade regional no acesso à saúde é um dos maiores desafios para a efetivação do direito à saúde no Brasil, com áreas rurais e periféricas enfrentando limitações significativas em infraestrutura e recursos humanos.
II.A implementação de estratégias de atendimento familiar representa uma política pública que contribui apenas para o diagnóstico de doenças, sem impacto significativo na redução de desigualdades no acesso aos serviços de saúde.
III.O princípio da equidade no sistema de saúde reconhece as diferenças entre grupos sociais e busca fornecer a cada um o suporte necessário para o pleno usufruto do direito à saúde, adaptando práticas às diferentes necessidades da população.

É correto o que se afirma em

Considerando o caso de um município do interior brasileiro com indicadores de saúde significativamente inferiores à média nacional, infraestrutura precária e comunidades tradicionais com acesso limitado ao atendimento médico básico, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A garantia efetiva do direito à saúde em municípios com vulnerabilidades socioeconômicas é responsabilidade exclusiva do governo federal, que deve centralizar as decisões e recursos para superar as desigualdades regionais, eximindo os gestores municipais e estaduais de responsabilidades diretas na implementação de políticas públicas locais.

PORQUE

II.O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos reconhece que o direito à saúde está intrinsecamente relacionado a outros direitos fundamentais, como o direito à vida, à dignidade, à alimentação adequada e ao saneamento básico, exigindo dos gestores e profissionais de saúde a compreensão dos contextos socioculturais e econômicos que impactam as condições de saúde das populações em seus territórios de atuação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.595/2018, uma das principais atribuições do ACS é:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios organizativos do SUS: