Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 251

Q3359770

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q3359770 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006, os cursos de aperfeiçoamento para os Agentes Comunitários de Saúde deverão ser realizados a cada:

A

Um ano.

B

Seis meses.

C

Dois anos.

D

Cinco anos.

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Q3358224

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |

Q3358224 Direito Sanitário

A saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do poder público municipal. Em relação a esse direito fundamental, em conformidade com Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

É defeso ao poder público municipal contratar, temporariamente, a rede privada ainda que haja insuficiência de serviço público destinado à saúde.

B

É permitido a destinação de até dez por cento da receita total dos recursos públicos para auxílios e subsídios das instituições privadas com fins lucrativos.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Esmeraldas, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de Saúde.

D

A autorização para a instalação e funcionamento de todo e qualquer serviço de saúde, público ou privado, cabe à Secretaria Estadual de Saúde, que observará os requisitos, normas e parâmetros, considerando as exigências do Conselho de Fiscalização Municipal.

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Q3358191

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Enfermeiro Padrão |

Q3358191 Direito Sanitário

de acordo com o artigo 8º da lei 8.080/1990, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma:

A

regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

B

não regionalizada, porém hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C

regionalizada e anarquizada em níveis de complexidade crescente.

D

regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

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Q3357702

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3357702 Direito Sanitário

Foi instituído por meio de portaria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF), com o objetivo de promover a saúde das populações do campo e da floresta por meio de ações e iniciativas que reconheçam as especificidades de gênero, geração, raça/cor, etnia e orientação sexual, visando ao acesso aos serviços de saúde, à redução de riscos e agravos à saúde decorrente dos processos de trabalho e das tecnologias agrícolas e à melhoria dos indicadores de saúde e da qualidade de vida (BRASIL, 2013).
Assim, qual portaria instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF)?

A

Portaria nº 2.866, de 02 de dezembro de 2011.

B

Portaria nº 12.764, de 27 de dezembro 2012.

C

Portaria nº 1.526, de 11 de outubro de 2010.

D

Portaria nº 4.279, de 01 de julho de 2011.

E

Portaria nº 3.088, de 30 de novembro de 2011.

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Q3357694

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3357694 Direito Sanitário

A Lei nº 11.350/2006 estabelece que no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade do Agente Comunitário de Saúde compartilhada com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

A

A aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.

B

O cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças.

C

A elaboração de receitas médicas.

D

A realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.

E

A participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença.

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Q3357692

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3357692 Direito Sanitário

Sobre as disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, marque a única alternativa correta.

A

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

O dever do Estado de garantir a saúde consiste apenas na formulação de políticas econômicas que visem à redução de riscos de doenças.

C

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

D

As ações que se destinem ao bem-estar social não dizem respeito à saúde.

E

O acesso aos bens e serviços essenciais não são determinantes e condicionantes da saúde.

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Q3357691

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3357691 Direito Sanitário

Analise os itens a seguir:

1. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
2. promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
3. executar serviços de vigilância sanitária.

Em observância à Lei nº 8.080/1990, qual das competências acima descritas são da Direção Estadual do Sistema Único de Saúde?

A

Apenas o item 1.

B

Apenas o item 2.

C

Apenas o item 3.

D

Os itens 1 e 2.

E

Os itens 2 e 3.

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Q3357690

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3357690 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, marque a única alternativa que representa um objetivo do Sistema Único de Saúde.

A

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

B

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

C

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

Participação da comunidade.

E

Direito à informação.

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Q3357154

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357154 Direito Sanitário

Com relação à Resolução RDC n.º 50, de 21/2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, assinale a alternativa correta:

A

Para a avaliação do PBA, é feita uma análise por equipe multiprofissional e elaborado parecer técnico baseado na documentação apresentada, emitido por gestor de órgão de vigilância sanitária.

B

Quando do término da execução da obra e solicitação de licença de funcionamento do estabelecimento, a Vigilância Sanitária fará inspeção no local para verificar a conformidade do construído com o projeto licenciado anteriormente. No ato da emissão da licença ou alvará de funcionamento do Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS), o proprietário deverá entregar à Vigilância Sanitária as Anotações de Responsabilidade Técnicas (ARTs) referentes aos projetos complementares de estruturas e instalações, quando couber.

C

É obrigatória a análise de Projeto Básico de Arquitetura para estabelecimentos assistenciais de saúde, como, por exemplo: hospitais, clínicas de hemodiálise, serviços de endoscopias, instituições de longa permanência para idosos, clínicas odontológicas, serviços de hemodinâmica, serviços de radioterapia, creches e berçários e serviços de quimioterapia.

D

A RDC 50/2002 aprova o regulamento técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, em todo território nacional, na área pública e privada, compreendendo somente as construções novas de estabelecimentos assistenciais de saúde de todo o país e as áreas a serem ampliadas de estabelecimentos assistenciais de saúde já existentes.

E

A avaliação dos projetos físicos de EAS exige a documentação denominada Projeto Básico de Arquitetura (PBA) composta somente pela representação gráfica (planta).

Q3357153

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357153 Direito Sanitário

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona RDCs à sua caracterização:

Primeira coluna: RDC

(1) RDC 47/2013. (2) RDC 48/2013. (3) RDC 16/2014. (4) RDC 240/2018. (5) RDC 275/2019.

Segunda coluna: caracterização

(__)Os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes destinados à comercialização devem estar devidamente regularizados e fabricados por indústrias habilitadas, regularmente inspecionadas pela autoridade sanitária competente.
(__)Adoçantes dietéticos, gelo, sal, especiarias, temperos e molhos e produtos protéicos de origem vegetal fazem parte da lista de alimentos e embalagens dispensados da obrigatoriedade de registro sanitário. (__)A responsabilidade pelo atesto da conformidade com as normas e padrões sanitários do estabelecimento da farmácia ou drogaria requerente de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) é do competente órgão sanitário das unidades federativas.
(__)Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes.
(__)A concessão, a renovação, o cancelamento a pedido, a alteração, a retificação de publicação e a retratação de recurso administrativo de AFE e AE dependem do cumprimento dos requisitos técnicos contidos nesta Resolução e da análise e deferimento dos documentos para instrução anexados ao formulário de petição devidamente preenchido e protocolado via peticionamento eletrônico ou peticionamento manual.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 5 − 1 − 2 − 4.

B

5 − 3 − 2 − 4 − 1.

C

1 − 2 − 4 − 3 − 5.

D

2 − 4 − 5 − 1 − 3.

E

4 − 1 − 3 − 5 − 2.

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Q3357152

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357152 Direito Sanitário

Considere as afirmativas relacionadas à Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.° 502/2021 ANVISA, que dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)RDC 502/2021 é aplicável a toda instituição de longa permanência para idosos, governamental ou não governamental, destinada à moradia coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que estão sem suporte familiar.
(__)A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir um Responsável Técnico - RT pelo serviço, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária local. O Responsável Técnico deve possuir formação de nível superior na área da saúde.
(__)Cabe ao Responsável Técnico - RT da Instituição a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos idosos, respeitados os regulamentos de vigilância sanitária quanto à guarda e administração, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica.
(__)Em caso de intercorrência médica, cabe ao RT providenciar o encaminhamento imediato do idoso ao serviço de saúde de referência previsto no plano de atenção e comunicar a sua família ou representante legal e, para o encaminhamento, a instituição deve dispor de um serviço de remoção destinado a transportar o idoso, segundo o estabelecido no Plano de Atenção à Saúde.
(__)Nesta resolução, para os cuidados com os residentes, o número de cuidadores é calculado pelo grau de dependência do idoso: a) grau de dependência I: 1 (um) cuidador para cada 20 (vinte) idosos, ou fração, com carga horária de 8 (oito) horas/dia; b) grau de dependência II: 1 (um) cuidador para cada 10 (dez) idosos, ou fração, por turno; e c) grau de dependência III:1 (um) cuidador para cada 6 (seis) idosos, ou fração, por turno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V − V.

B

V − F − V − F − V.

C

F − V − F − V − V .

D

V − F − V − F − F.

E

V − V − F − V − F.

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Q3357151

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357151 Direito Sanitário

Considere a Lei n.° 17071/2017, que dispõe sobre as regras comuns ao EES - Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômico Simplificado e a Autodeclaração e estabelece outras providências. Conside a Lei n.º 18901/2021, que regulamenta em âmbito estadual, o art. 3º § 1º, III da Lei Federal n.º 13874/2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências; bem como a Resolução Normativa n.º 003 /DIVS/SUV/SES − 1º de dezembro/2021. Considerando esses três documentos, assinale a alternativa correta:

A

O exercício de múltiplas atividades econômicas (mais de um Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)) que se classifiquem em níveis de risco distintos, por um mesmo estabelecimento, ensejará seu enquadramento no nível de risco médio.

B

O início do funcionamento das empresas enquadradas como baixo risco sanitário ocorrerá sem a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, não sendo sujeita à fiscalização e monitoramento mesmo após funcionamento.

C

Para as atividades classificadas como médio risco sanitário, o Alvará Sanitário será concedido pela Vigilância Sanitária Municipal mediante o preenchimento da Declaração de Compromisso Sanitária, sem a necessidade de inspeção prévia pela vigilância sanitária. A Declaração de Compromisso Sanitária dispensa as empresas classificadas como Enquadramento Empresarial Simplificado de inspeções posteriores para verificação das condições sanitárias.

D

Considera-se atividade de médio risco sanitário: atividade que, por sua abrangência ou tipicidade, oferece baixo agravo à saúde coletiva ou individual, seja pelo consumo de um produto ou pela prestação de um serviço sujeito à vigilância sanitária.

E

Todos os estabelecimentos, independentemente do grau de risco, devem seguir as legislações sanitárias de competência geral, e específicas quando existirem, e ficam sujeitos à fiscalização e monitoramento, independente do licenciamento.

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Q3357150

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357150 Direito Sanitário

Considerando importantes regulamentações sobre alimentos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona legislações às suas respectivas caracterizações:

Primeira coluna: legislações

(1) Decreto Estadual nº. 31.455/1987. (2) RDC 216/2004. (3) Decreto Municipal nº. 15.500/2015. (4) Lei Municipal nº.5358/2001. (5) Lei Municipal nº.5.980/2002.

Segunda coluna: caracterização

(__)O proprietário da cantina nas unidades de educacionais públicas ou privadas em Florianópolis deverá prever assessoria de profissional nutricionista, com o objetivo de garantir a qualidade higiênico-sanitária e nutricional dos produtos comercializados nesses estabelecimentos, com orientação e fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal.
(__)É obrigatório para os trabalhadores que manipulam alimentos, em qualquer fase da cadeia produtiva, da fabricação ao consumo, treinamento específico para executar práticas higiênicas, visando à preservação e qualidade dos produtos, e deverão receber reciclagem a cada 02 (dois) anos.
(__)A pessoa somente pode expor à venda ou ao consumo alimentos e bebidas próprios para tal finalidade, sendo assim considerados os que: I estejam em perfeito estado de conservação; II por sua natureza, composição e circunstâncias de produção, fabricação, manipulação, beneficiamento, fracionamento, depósito, distribuição, venda e quaisquer atividades relacionadas com estes, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor nutritivo prejudicado e não apresentem aspecto repugnante; III sejam provenientes de ou se encontrem em estabelecimentos licenciados pelo órgão competente; IV obedeçam às disposições da legislação federal e estadual vigentes relativas ao registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade.
(__)Objetivo desta norma é estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
(__)O pescado deverá ser mantido em temperatura e condições de conservação de acordo com sua classificação: fresco, resfriado ou congelado. Não é permitido congelar pescado que deva ser mantido refrigerado. Não é permitido descongelar e manter sob refrigeração pescado que deva ser mantido congelado.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 4 − 2 − 1 − 5.

B

1 − 3 − 4 − 5 − 2.

C

4 − 5 − 1 − 2 − 3.

D

2 − 1 − 5 − 3 − 4.

E

5 − 2 − 3 − 4 − 1.

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Q3357149

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357149 Direito Sanitário

Considerando a Portaria Estadual n.º 1332/2022, que estabelece os critérios mínimos para o cumprimento das normas técnicas para o credenciamento, licenciamento e funcionamento de estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam atividades de vacinação humana no Estado de Santa Catarina, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona critérios com sua caracterização:

Primeira coluna: critérios

(1) Vacinação Extramuros de Serviços Privados. (2) Sala de Vacina Habilitada. (3) Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI). (4) VIGIMED. (5) Credenciamento.

Segunda coluna: caracterização

(__)Sistema de informação sob a gestão do Ministério da Saúde, utilizado para habilitar e desabilitar salas de vacinação, monitoramento das doses aplicadas, movimentação de imunobiológicos e cobertura vacinal.
(__)Sala de vacina credenciada pela Vigilância Epidemiológica e licenciada pela Vigilância Sanitária a realizar o serviço de aplicação de vacina.
(__)Inclusão no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI) de estabelecimento de saúde para o exercício da vacinação.
(__)Sistema disponibilizado pela Anvisa para cidadãos e profissionais de saúde relatarem eventos adversos a medicamentos e supostamente atribuíveis à Vacinação ou Imunização.
(__)Atividade vinculada a um serviço de vacinação licenciado, que ocorre de forma esporádica, praticada fora do estabelecimento, destinada a uma população específica em um ambiente determinado, requerendo autorização prévia pela Vigilância Sanitária competente.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 − 1 − 3 − 5 − 4.

B

4 − 3 − 1 − 2 − 5.

C

5 − 4 − 2 − 1 − 3.

D

3 − 2 − 5 − 4 − 1.

E

1 − 5 − 4 − 3 − 2.

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Q3357148

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357148 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços é um dos direitos básicos do consumidor, conforme prevê lei n.º 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
(__)O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
(__)Para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
(__)Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pelo Ministério da Saúde aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
(__)A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela lei n.° 9782/99, tem natureza de autarquia especial e atua de forma administrativa dependente, vinculada ao Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − F − V.

B

V − V − V − V − F.

C

F − V − F − V − F.

D

V − F − V − F − V.

E

F − F − V − V − V.

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Q3357147

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357147 Direito Sanitário

Considerando a RDC n.° 63/2011, é correto afirmar:

I.Aplica-se a todos os serviços de saúde no país, públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, com exceção daqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
II.O serviço de saúde deve estabelecer estratégias e ações voltadas para a segurança do paciente, dentre elas: mecanismos de identificação do paciente, orientação para a higienização das mãos e ações de prevenção e controle de eventos adversos relacionada à assistência à saúde.
III.É um regulamento técnico cujo objetivo é estabelecer requisitos de Boas Práticas para funcionamento de serviços de saúde, fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão, e na redução e controle de riscos aos usuários e meio ambiente.
IV.De acordo com este regulamento, os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos independem da licença para funcionamento, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequada e à assistência e responsabilidade técnicas, aferidas por meio de fiscalização realizada pelo órgão sanitário local.
V.Os dados que compõem o prontuário pertencem ao respectivo serviço de saúde e devem estar permanentemente disponíveis aos pacientes, seus representantes legais e à autoridade sanitária, quando necessário.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e V, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q3357146

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357146 Direito Sanitário

A respeito da Lei n.º 10361/1997, que disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico desportivo-recreativas e adota outras providências, analise as afirmações a seguir:

I.Em 2013, a lei n.º 10361/1997 teve acrescentado em seu artigo 1º, por meio da lei n.º 16027/2013, o Parágrafo único. Exclui-se do caput deste artigo a dança, quando visar atividades culturais.
II.Os clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico desportivo-recreativas devem manter supervisão e responsabilidade técnica de profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF/SC).
III.Fica dispensado o exame médico, quando a atividade física é praticada de forma amadora, desde que preenchido o Questionário de Aptidão para Atividade Física, somente no ato da matrícula.
IV.O Questionário de Aptidão para Atividade Física visa identificar a necessidade de avaliação médica anteriormente ao início da atividade física. Caso uma ou mais das respostas seja positiva, a orientação é que converse com seu médico antes de aumentar seu nível de atividade física atual.
V.Aos praticantes de atividade física que responderem positivamente a qualquer das perguntas do Questionário de Aptidão para Atividade Física, será exigida a assinatura do Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3357144

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357144 Direito Sanitário

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, considerando o Decreto Estadual n.º 23663/84, que regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei Estadual n.º 6320/83, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece outras penalidades e dá outras providências.

Primeira coluna: auto, medida e obrigação

(1) Auto de Imposição de Penalidade. (2) Auto de Infração. (3) Auto de Intimação. (4) Medida Cautelar. (5) Obrigação Subsistente.

Segunda coluna: descrição

(__)Encargo imposto ao infrator, pela autoridade de saúde, independente além do auto de infração, destinado a sanar situação de perigo ou de prejuízo à saúde.
(__)Documento por meio do qual a autoridade de saúde, após o julgamento do processo administrativo instaurado a partir do auto de infração, fixa e comunica ao infrator a aplicação da pena merecida.
(__)Ato praticado pela autoridade de saúde visando prevenir, conservar ou defender o interesse da saúde pública, em face de fato de gravidade ou de motivo justo que o autorize.
(__)Documento lavrado e assinado pela autoridade sanitária contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, por meio do documento, toma conhecimento da instauração de processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade.
(__)Documento por meio do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição de determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 5 − 2 − 3 − 4.

B

4 − 3 − 5 − 1 − 2.

C

2 − 4 − 3 − 5 − 1.

D

3 − 2 − 1 − 4 − 5.

E

5 − 1 − 4 − 2 − 3.

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Q3357143

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357143 Direito Sanitário

De acordo com a RDC n.º 07/2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências, e de acordo com a RDC 06/2013, que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais, assinale a alternativa correta:

A

Para a realização de qualquer procedimento endoscópico, que envolva sedação profunda ou anestesia não tópica, são necessários: I - um profissional legalmente habilitado para a realização do procedimento endoscópico; II - um profissional legalmente habilitado para promover a sedação profunda ou anestesia; e III - um profissional legalmente habilitado para monitorar o paciente durante todo o procedimento até que o paciente reúna condições para ser transferido para a sala de recuperação.

B

Caso o serviço de endoscopia utilize no processamento produtos químicos para desinfecção de alto nível, independente da classificação do tipo de serviço, a limpeza e desinfecção devem ser realizadas obrigatoriamente na sala de procedimento.

C

É obrigatório somente aos serviços de endoscopia tipo III possuirem: I - registro diário dos procedimentos endoscópicos realizados, contendo data e horário do exame, nome do paciente, data de nascimento, sexo, procedimento realizado, nome do profissional que executou o procedimento e identificação do equipamento; II - registro de intercorrências e eventos adversos, contendo data e horário do exame, nome do paciente, data de nascimento, sexo, identificação do equipamento, procedimento realizado, profissional que executou o procedimento e tipo de intercorrência ou evento adverso, além das medidas de suporte prestadas ao paciente; III - registro de controle das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (entorpecentes e psicotrópicos) utilizados durante o procedimento endoscópico; de acordo com as normas específicas vigentes; e IV - registro de acidentes ocupacionais.

D

De acordo com a RDC n.º 07/2010, a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) deve estruturar uma metodologia de busca ativa das infecções relacionadas a dispositivos invasivos, dos microrganismos multirresistentes e outros microrganismos de importância clínico-epidemiológica, além de identificação precoce de surtos, nas Unidades de Terapia Intensivas.

E

O serviço de endoscopia não poderá utilizar, para esterilização de acessórios críticos e outros produtos para a saúde, o centro de material e esterilização do serviço de saúde no qual está fisicamente inserido.

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Q3357142

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357142 Direito Sanitário

Considere a Lei Estadual n.º 15122/2010, que dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária e adota outras providências. Também considere a Instrução Normativa n.º 004/DIVS/2013, que estabelece critérios para o desenvolvimento das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador, Maquiador e Massagista. Tendo por norte estes documentos, analise as afirmações a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)É expressamente proibida a realização de tatuagem ou aplicação de piercing em menor de 16 (dezesseis) anos de idade; e em maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos somente com autorização dos pais ou responsável legal.
(__)Somente poderão ser empregadas para a execução de procedimentos inerentes à prática de tatuagem, tintas atóxicas fabricadas especificamente para tal finalidade, devidamente registradas na Anvisa, conforme resolução específica.
(__)Todos os profissionais devem ter o comprovante do esquema vacinal completo, com ênfase para as vacinas DT (Difteria, Tétano) e Hepatite B, disponibilizadas pelo serviço público.
(__)Devem utilizar métodos de esterilização por calor úmido (autoclave) ou outros métodos reconhecidos pelo Ministério da Saúde e ANVISA que possam ter o seu processo de esterilização validado.
(__)As lâminas utilizadas para barbear devem ser de uso único e, após sua utilização, ser acondicionadas em recipientes de material rígido. Quando atingirem a sua capacidade de armazenamento, devem ser hermeticamente fechados e identificados como "material perfurocortante" para posterior descarte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F − F.

B

F − F − F − V − V.

C

V − V − V − V − V.

D

V − F − V − F − F.

E

F − V − F − V − F.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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