Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 245

Q3360389

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360389 Direito Sanitário

Garantir a transparência na atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é essencial para fortalecer a participação pública. Durante a elaboração de normas sanitárias, destacam-se os objetivos das audiências públicas, conforme disposto no artigo 33. Acerca dos objetivos das audiências públicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Recolher subsídios para o processo decisório é um objetivo das audiências públicas, conforme artigo 33, inciso I.
(__)Recolher subsídios para audiências públicas é restrito a normas internas, conforme artigo 33, inciso I.
(__)Propiciar a participação de agentes e consumidores é um objetivo das audiências públicas, conforme artigo 33, inciso II.
(__)Dar publicidade à ação da agência é um objetivo das audiências públicas, conforme artigo 33, inciso IV.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − V − F.

B

V − F − V − V.

C

V − V − V − V.

D

F − V − F − V.

E

V − F − F − F.

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Q3360388

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360388 Direito Sanitário

A responsabilidade sanitária de indivíduos e empresas é indispensável para a proteção da saúde coletiva. Diante da construção de um prédio comercial, evidenciam-se as exigências relativas à aprovação de projetos e realização de vistorias sanitárias, conforme o artigo 14, § 1º. Sobre as exigências sanitárias aplicáveis a construções, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Aprovar projetos de construção urbana exige vistoria sanitária apenas após a conclusão da obra, conforme artigo 14, § 1º.
(__)Aprovar projetos de construção urbana é obrigatório antes da construção, conforme artigo 14, § 1º.
(__)Realizar vistorias sanitárias periódicas é exigido para ocupação de edifícios urbanos, conforme artigo 14, § 1º.
(__)Aplicar as exigências sanitárias a mudanças de uso do edifício é obrigatório, conforme artigo 14, § 2º.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − V

B

V − V − V − F

C

F − F − V − V

D

F − F − V − F

E

F − V − V − V

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Q3360385

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360385 Direito Sanitário

O controle de doenças transmissíveis depende da notificação adequada e do cumprimento de medidas preventivas pela população. Diante da identificação de um caso de tuberculose em uma comunidade urbana, torna-se fundamental observar as obrigações previstas para impedir a propagação de doenças, conforme estabelecido no artigo 22. Sobre as obrigações relacionadas a doenças transmissíveis, assinale a alternativa correta.

A

Cumprir ordens de isolamento ou quarentena determinadas pela autoridade de saúde é uma obrigação de pessoas com doenças transmissíveis, conforme artigo 22.

B

Cumprir ordens de isolamento é restrito a hospitais, conforme artigo 22.

C

Cumprir ordens de isolamento é uma obrigação exclusiva de profissionais de saúde, conforme artigo 22.

D

Cumprir ordens de isolamento é facultativo para pessoas suspeitas de doenças transmissíveis, conforme artigo 22.

E

Cumprir ordens de isolamento exige aprovação prévia dos conselhos de saúde, conforme artigo 22.

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Q3360384

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360384 Direito Sanitário

A prevenção de acidentes é um componente essencial para a promoção da saúde pública. Diante de um caso de intoxicação infantil ocorrido em ambiente doméstico, o foco recai sobre a definição de acidentes pessoais domiciliares, conforme disposto no artigo 1º, inciso V. Sobre os acidentes pessoais ocorridos no domicílio, assinale a alternativa correta.

A

Definir acidentes pessoais domiciliares inclui intoxicação por detergentes e quedas, conforme artigo 1º, inciso V.

B

Definir acidentes pessoais domiciliares é restrito a choques elétricos, conforme artigo 1º, inciso V.

C

Definir acidentes pessoais domiciliares inclui acidentes de trabalho em casa, conforme artigo 1º, inciso V.

D

Definir acidentes pessoais domiciliares exige comprovação de intenção, conforme artigo 1º, inciso V.

E

Definir acidentes pessoais domiciliares abrange apenas acidentes com adultos, conforme artigo 1º, inciso V.

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Q3360383

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360383 Direito Sanitário

O Decreto Estadual nº 24.622/1984 estabelece que a promoção da saúde depende da ação integrada de diversos setores sociais, reconhecendo que o desenvolvimento físico, mental e social das pessoas exige mais do que a atuação do setor Saúde. Nesse contexto, o direito à saúde relaciona-se também ao acesso à educação e às condições adequadas de trabalho. Complete corretamente a lacuna do excerto a seguir: Segundo o § 3º do art. 4º do Decreto nº 24.622/1984, toda pessoa tem direito de dispor de educação e de __________, para que através delas sejam geradas as condições socioeconômicas necessárias ao conhecimento e defesa da saúde.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

assistência médico-hospitalar

B

saneamento básico

C

condições adequadas de trabalho

D

segurança pública

E

informação científica

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Q3360382

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360382 Direito Sanitário

O controle de alimentos é essencial para garantir a saúde dos consumidores e a qualidade dos produtos. Frente à comercialização de um novo produto alimentar, ressalta-se a obrigatoriedade de registro para a venda de alimentos, conforme dispõe o artigo 7º. Esse processo é conhecido como _____________.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

registro sanitário

B

certificação ambiental

C

licenciamento comercial

D

auditoria de qualidade

E

inspeção municipal

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Q3360381

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360381 Direito Sanitário

A ética na gestão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é fundamental para evitar conflitos de interesse e garantir a integridade institucional. Considerando a nomeação de um diretor para a agência, destacam-se as restrições previstas no artigo 13 da legislação aplicável. Acerca das vedações aos dirigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Dirigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) podem exercer atividades sindicais, conforme artigo 13.
(__)Dirigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estão proibidos de ter interesse em empresas de vigilância sanitária, conforme artigo 13, § 1º.
(__)Dirigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) podem manter vínculos com entidades públicas de ensino, conforme artigo 13, § 2º.
(__)Dirigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) enfrentam apenas sanções administrativas por descumprimento, conforme artigo 13, § 3º.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − V − F

B

F − V − V − F

C

V − F − F − F

D

F − F − V − V

E

V − V − V − V

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Q3360379

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360379 Direito Sanitário

A descentralização fortalece a gestão local de vigilância sanitária. No contexto da transferência de atividades para um município, o foco recai sobre os requisitos estabelecidos para a descentralização, conforme artigo 3º, § 7º. Sobre a descentralização das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as afirmativas a seguir.
I.A descentralização exige manifestação favorável dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, conforme artigo 3º, § 7º.
II.A descentralização ocorre sem consulta aos conselhos de saúde, conforme artigo 3º, § 7º.
III.A descentralização é limitada à fiscalização, conforme artigo 3º, § 7º.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas

B

II e III apenas

C

I, II e III

D

II apenas

E

I e III apenas

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Q3360378

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360378 Direito Sanitário

A vigilância sanitária municipal desenvolve ações fundamentais para proteger a saúde pública por meio da prevenção de riscos. Considerando a inspeção de uma fábrica de alimentos, destacam-se as ações que visam prevenir riscos sanitários, conforme previsto no artigo 4º. Sobre as ações de vigilância sanitária, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1−Prevenção de Riscos 2−Intervenção em Serviços 3−Proteção da Saúde

Coluna B (descrições):
(__)Intervir sobre problemas sanitários em serviços, conforme artigo 4º. (__)Proteger a saúde da população em geral, conforme artigo 4º. (__)Prevenir riscos na produção de produtos, conforme artigo 4º.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

2 − 1 − 3.

B

1 − 2 − 3.

C

3 − 2 − 1.

D

2 − 3 − 1.

E

1 − 3 − 2.

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Q3360377

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360377 Direito Sanitário

A sustentabilidade financeira da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é essencial para garantir a continuidade e a eficiência de suas operações. Considerando a análise do orçamento da agência, destacam-se as fontes de receita previstas no artigo 22 da legislação vigente. Sobre as fontes de receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1−Taxa de Fiscalização 2−Multas de Fiscalização 3−Retribuição por Serviços

Coluna B (descrições):
(__)Produto da arrecadação de penalidades por infrações sanitárias, conforme artigo 22, inciso III.
(__)Pagamento por serviços prestados a terceiros, conforme artigo 22, inciso II.
(__)Arrecadação de valores cobrados pela fiscalização de produtos, conforme artigo 22, inciso I.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

1 − 2 − 1.

B

2 − 3 − 1.

C

3 − 2 − 1.

D

1 − 3 − 2.

E

2 − 1 − 3.

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Q3360200

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Médico Pediatra |

Q3360200 Direito Sanitário

O princípio da equidade orienta o Sistema Único de Saúde (SUS). Ao admitir um paciente em uma unidade básica de saúde, o profissional considera os direitos garantidos aos usuários, conforme legislação vigente. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Os usuários têm direito ao atendimento humanizado e sem discriminação, conforme Artigo 7º da Lei nº 8.080/1990.
II.Os usuários têm direito a tratamento gratuito apenas em hospitais públicos, conforme Artigo 7º da Lei nº 8.080/1990.
III.Os usuários têm direito à informação clara sobre seu estado de saúde, conforme Artigo 7º da Lei nº 8.080/1990.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q3360197

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Médico Pediatra |

Q3360197 Direito Sanitário

Para ampliar o acesso à saúde em comunidades vulneráveis, um município com 30.000 habitantes implementa um programa de atenção primária. Ao planejar as ações, o gestor considera a integração de serviços assistenciais e preventivos, conforme os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a integração de ações no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

Integrar ações assistenciais e preventivas é exclusivo de ações hospitalares, conforme Artigo 5º, inciso III da Lei nº 8.080/1990.

B

Integrar ações assistenciais exclui atividades preventivas no âmbito municipal, conforme Artigo 5º, inciso III da Lei nº 8.080/1990.

C

Integrar ações assistenciais e preventivas é uma atribuição apenas da direção nacional, conforme Artigo 5º, inciso III da Lei nº 8.080/1990.

D

Integrar ações preventivas é restrito à vigilância epidemiológica, conforme Artigo 5º, inciso III da Lei nº 8.080/1

E

Integrar ações assistenciais e preventivas é um objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Artigo 5º, inciso III da Lei nº 8.080/1990.

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Q3360031

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3360031 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece diversos serviços de saúde, incluindo atendimento médico, vacinação, atenção hospitalar, urgência e emergência, e distribuição de medicamentos. Está incluído no SUS, EXCETO:

A

o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

B

a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

C

a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D

a definição de objetivos e metas para promover o desenvolvimento agrícola nacional.

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Q3360027

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3360027 Direito Sanitário

O Art. 24 da Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, prevê que, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer:

A

aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

B

ao uso de métodos de priorização e classificação para decidir quais pacientes serão impedidos de ter acesso ao SUS.

C

ao uso de recursos terapêuticos paliativos e sem respaldo científico.

D

à distribuição de medicamentos fora do prazo de validade.

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Q3360026

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3360026 Direito Sanitário

À luz da Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente ao disposto no Art. 19-J, é correto afirmar que, em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir:

A

na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

B

guiados prioritariamente pela necessidade de reduzir custos, despesas e economizar recursos, independentemente das necessidades dos pacientes.

C

sem observar as regras de biossegurança.

D

contrariamente às melhores recomendações científicas e técnicas sobre o seu trabalho.

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Q3360025

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3360025 Direito Sanitário

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990:

Art. 6º. § 1º. Entende-se por __________ um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Marque a alternativa que melhor preenche o espaço em branco no texto acima:

A

política nutricional.

B

orçamento compartilhado.

C

vigilância sanitária.

D

objetivo médico.

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Q3360024

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3360024 Direito Sanitário

A partir dos seus conhecimentos sobre a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), marque a opção a seguir que MELHOR completa o espaço vazio no trecho a seguir.

“A execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica _________________.”

A

está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal.

C

faz parte das atribuições dos hospitais privados, apenas.

D

limita-se à realização de inspeções sobre a produção de alimentos.

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Q3359921

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Farmacêutico |

Q3359921 Direito Sanitário

As Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990 regulamentam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios, diretrizes e mecanismos de participação social. Sobre essas legislações, assinale a alternativa correta:

A

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada pode participar do SUS de forma irrestrita, inclusive com fins lucrativos em todas as suas ações.

B

A Lei nº 8.142/1990 trata exclusivamente da vigilância sanitária e epidemiológica, não abordando aspectos relacionados à participação da comunidade.

C

As Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990 não preveem a integração das ações de saúde com políticas sociais e econômicas.

D

A participação da comunidade na gestão do SUS é prevista na Lei nº 8.142/1990, por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde.

E

A descentralização da gestão do SUS é um princípio da Lei nº 8.142/1990 e prevê que apenas o governo federal tenha competência para organizar os serviços.

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Q3359895

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Médico Pediatra |

Q3359895 Direito Sanitário

O conhecimento sobre as leis nº 8080/90 e nº 8142/90 que regem o S.U.S. (Sistema Único de Saúde) no Brasil e dever de todo profissional de saúde conhecer, sobre este assunto analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

B

Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Temporárias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

C

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

D

São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

E

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

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Q3358993

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358993 Direito Sanitário

As comissões intersetoriais são instâncias criadas em âmbito nacional com a finalidade de articular e integrar políticas públicas relacionadas à saúde, envolvendo diversos setores do governo e da sociedade civil. De acordo com o Art. 12 da Lei nº 8.080/1990, essas comissões são subordinadas ao:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Conselho Nacional de Saúde.

C

Ministério da Saúde.

D

Conselhos Estaduais de Saúde.

E

Congresso Nacional.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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