Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 231

Q3367822

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Técnico de Enfermagem - Centro Leste - 30h |

Q3367822 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 institui mecanismos para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme estabelecido por essa legislação, em cada esfera de governo, e sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, o SUS contará com duas instâncias colegiadas, são elas:

A

Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar.

B

Secretaria de Saúde e Ministério da Saúde.

C

Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.

D

Ministério da Saúde e Câmara de Deputados.

E

Agência Nacional de Saúde e Conselho Federal de Medicina.

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Q3367817

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Técnico de Enfermagem - Centro Leste - 30h |

Q3367817 Direito Sanitário

Conforme descrito no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Nesse contexto, analise a afirmativa abaixo:

O_____disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.

A

Ministério da Desenvolvimento Social

B

Ministério da Educação

C

Ministério da Cidadania

D

Ministério da Fazenda

E

Ministério da Saúde

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Q3367557

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra Boa - PR Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Prefeitura de Terra Boa - PR - 2025 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Cirurgião Dentista |

Q3367557 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). O princípio que busca reduzir as desigualdades sociais e regionais, oferecendo mais a quem mais precisa, é denominado:

A

Universalidade

B

Integralidade

C

Equidade

D

Descentralização

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Q3366977

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Zelador |

Q3366977 Direito Sanitário

A NR-24 estabelece regras sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

Sobre esse tema, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A NR-24 diz que os banheiros dos locais de trabalho podem ser trancados durante o expediente para evitar mau uso.

B

Segundo a NR-24 é permitido que vestiários e sanitários fiquem no mesmo espaço onde os alimentos são preparados.

C

A NR-24 exige que os locais de trabalho tenham banheiros limpos, ventilados, com papel, sabão e acesso garantido aos trabalhadores.

D

A NR-24 exige que não se separe vestiários masculinos e femininos, mesmo com número significativo de trabalhadores.

E

A NR-24 permite que os bebedouros sejam substituídos por galões abertos de água e desprotegidos.

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Q3366480

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3366480 Direito Sanitário

Conforme o RDC 306/04 de 07 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, devem sempre ser encaminhados ao sistema de incineração, os resíduos classificados como:

A

grupo A1.

B

grupo B1.

C

grupo C1.

D

grupo B5.

E

grupo A5.

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Q3366472

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3366472 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal Nº 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198º da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios. O texto abaixo, refere-se ao seguinte princípio:
É o princípio que preconiza a garantia ao usuário de uma atenção que abrange as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com garantia de acesso a todos os níveis de atenção do Sistema de Saúde. Tal princípio também pressupõe a atenção focada no indivíduo, na família e na comunidade (inserção social) e não num recorte de ações programáticas ou doenças.

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Universalidade.

D

Descentralização.

E

Hierarquização.

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Q3366303

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente de Endemias |

Q3366303 Direito Sanitário

A Lei Federal Nº 8.080/90 estabelece os princípios e diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre suas disposições, analise as afirmativas:

I. O SUS baseia-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade;
II. A participação da comunidade é uma diretriz fundamental do SUS;
III. O financiamento do SUS é realizado exclusivamente pela União;
IV. O SUS organiza-se de forma regionalizada e hierarquizada.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3366040

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3366040 Direito Sanitário

Segundo o Art. 33, da Lei 8080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos:

A

Fóruns de Saúde.

B

Comissões de Saúde.

C

Conselhos de Saúde.

D

Cômites de Saúde.

E

Gestores de Saúde.

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Q3366037

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3366037 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 5º da Lei 8080/90, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS.

A

Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

B

Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional.

C

O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

D

A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

E

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

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Q3365798

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365798 Direito Sanitário

A respeito da Resolução CFMV n.º 1.330/2020, que dispõe acerca da fiscalização de estabelecimentos médicos veterinários, o documento que registra a ocorrência de não conformidades durante a fiscalização, sem caráter punitivo, é denominado

A

Auto de Infração.

B

Termo de Fiscalização.

C

Notificação Extrajudicial.

D

Termo de Interdição.

E

Termo de Constatação e Recomendação.

Q3365790

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365790 Direito Sanitário

Conforme a Resolução CFMV n.º 1.475/2022, que dispõe acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), é correto afirmar que

A

a ART é facultativa para estabelecimentos cuja atividade básica envolva a medicina veterinária ou a zootecnia.

B

o profissional pode ser responsável técnico por, no máximo, dois estabelecimentos na mesma área de atuação.

C

a carga horária mínima de responsabilidade técnica é de 12 horas semanais, independentemente do tipo de estabelecimento.

D

a homologação da ART é de competência exclusiva do CFMV.

E

o CRMV pode estabelecer critérios de carga horária diferenciados conforme o tipo e porte do estabelecimento.

Q3365632

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365632 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 126 da Lei nº 64/2009, que dispõe sobre os dispositivos específicos que as instalações hidrossanitárias deverão seguir analise as afirmativas abaixo.

I. Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias que atendam ao número de usuários e à função que se destinam.

II. É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta existir na vida pública onde se situa a edificação.

III. A principal razão pela qual essa alternativa está incorreta reside na desnecessidade e inadequação de se utilizar sistemas de tratamento individuais ou coletivos preliminares antes de conectar o esgoto à rede coletora existente, mesmo que essa rede não possua tratamento final.

IV. Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com rede coletora e com tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos diretamente à rede de esgotamento sanitário existente.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3365440

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365440 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 5.053/2004, que regula a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, assinale a opção correta.

A

A licença de funcionamento de um estabelecimento que não tenha fabricado ou importado produtos por um período de 12 meses será automaticamente cancelada.

B

O registro e o licenciamento dos estabelecimentos serão concedidos sem a necessidade de inspeção prévia das instalações.

C

O estabelecimento que realizar alterações em suas instalações deverá comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com, no mínimo, 60 dias de antecedência.

D

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela execução da fiscalização e pela implementação de medidas de fiscalização dos produtos de uso veterinário.

E

O responsável técnico de um estabelecimento não precisa se identificar formalmente ao solicitar o registro do estabelecimento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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Q3365439

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365439 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução nº 1.562/2023, que atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade técnica é opcional para os profissionais que atuam no Sistema CFMV/CRMVs.

B

A resolução estabelece que a responsabilidade técnica deve ser exercida exclusivamente por médicos veterinários.

C

A regulamentação da responsabilidade técnica não se aplica a estabelecimentos que realizam atividades de zootecnia.

D

A resolução define que a responsabilidade técnica é um dever do profissional, que deverá garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados.

E

A resolução permite que a responsabilidade técnica seja delegada a qualquer funcionário do estabelecimento, independentemente de sua formação.

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Q3365429

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365429 Direito Sanitário

A Resolução CFMV nº 1.596/2024 estabelece diretrizes gerais de responsabilidade técnica em programas, campanhas e mutirões de esterilização cirúrgica de cães e gatos com a finalidade de manejo populacional. Com base nessa informação, assinale a opção que contraria as normas dessa resolução.

A

A realização de procedimentos pré, trans e pós‑operatórios deve priorizar a sanidade, a segurança e o bem‑estar dos animais.

B

É permitida a castração química como método de controle populacional em campanhas oficiais.

C

O médico‑veterinário responsável técnico deve assegurar que a infraestrutura atenda aos requisitos mínimos para a realização dos procedimentos cirúrgicos.

D

Programas de esterilização devem fazer parte de uma política de saúde pública e de bem‑estar dos animais.

E

A saúde animal é considerada um dos pilares da saúde única, com reflexo direto na saúde ambiental e na saúde pública.

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Q3365428

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365428 Direito Sanitário

A Lei nº 5.550/1968 e a Lei nº 5.517/1968 tratam a respeito do exercício das profissões de médico‑veterinário e zootecnista no Brasil. Considerando essa informação, assinale a opção correta.

A

Tanto médicos‑veterinários quanto zootecnistas podem exercer atividades de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal sem restrições.

B

O exercício da profissão de zootecnista é regulamentado pela mesma Lei que regulamenta a medicina veterinária, porém com atribuições distintas, sendo permitido ao zootecnista prescrever medicamentos e realizar cirurgias em animais de produção.

C

A fiscalização do exercício profissional de médicos‑veterinários e zootecnistas é competência exclusiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), conforme a Lei nº 5.550/1968.

D

Conforme definido na Lei nº 5.517/1968, o médico‑veterinário possui atribuições amplas, que incluem clínica, cirurgia e inspeção sanitária, enquanto o zootecnista foca na nutrição, no melhoramento genético e no manejo de produção animal.

E

A Lei nº 5.555/1968 prevê que tanto médicos‑veterinários quanto zootecnistas devem estar registrados nos CRMVs para exercerem legalmente suas profissões.

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Q3364892

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: FAMEMA Provas: VUNESP - 2025 - FAMEMA - Técnico de Enfermagem | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Técnico de Radiologia |

Q3364892 Direito Sanitário

O Decreto no 7.508/2011 define o conceito de portas de entradas às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde. Segundo o decreto referido, portas de entrada são

A

serviços de atenção à saúde internos ou externos ao SUS.

B

somente os serviços de atendimento de urgência no SUS.

C

serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

D

serviços de alta complexidade do SUS.

E

serviços que oferecem atendimento por ordem de agendamento.

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Q3364829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: FAMEMA Provas: VUNESP - 2025 - FAMEMA - Enfermeiro | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Cirurgia Torácica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Neonatologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Nefrologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Nefrologia Pediátrica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Medicina Intensiva Pediátrica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Infectologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Hematologia e Hemoteria | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Ginecologia e Obstetrícia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Medicina do Trabalho | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Cirurgia Geral | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Oncologia Cirúrgica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Oftalmologista | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Neurologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Cirurgia de Cabeça e Pescoço | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Anestesiologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Gastroenterologia Pediátrica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Endocrinologia e Metabologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Clínica Médica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Cirurgia Vascular | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Oncologia Clinica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Tecnólogo em Radiologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Reumatologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Psiquiatria | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Pneumologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Pediatria |

Q3364829 Direito Sanitário

A construção e a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS) dependem de um arcabouço jurídico robusto que assegure seus princípios e diretrizes.
Nesse contexto, qual das alternativas a seguir representa corretamente um dos pilares fundamentais da efetivação do SUS, conforme estabelecido nas Leis n^o 8.080/1990 e n^o 8.142/1990?

A

A criação de um sistema de saúde universal baseado exclusivamente na prestação de serviços pelo setor público, com o Estado atuando na regulação dos serviços públicos e privados.

B

Modelo de financiamento do SUS centralizado no governo federal, com participação dos estados e municípios na definição da distribuição dos recursos sem a necessidade de cofinanciamento.

C

A definição de mecanismos de participação social na formulação e no controle das políticas públicas de saúde por meio da atuação dos Conselhos e Conferências de Saúde.

D

A garantia de acesso à assistência gratuita nos serviços de saúde do SUS para a população economicamente vulnerável e de políticas de promoção e prevenção à saúde de forma universal.

E

A implementação de um sistema de referência e contrarreferência no qual o acesso aos serviços especializados só pode ocorrer após atendimento em unidades de atenção primária.

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Q3364146

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364146 Direito Sanitário

A respeito da Resolução CFMV n.º 1177/2017, que enquadra as entidades obrigadas ao registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as empresas públicas que prestam serviços a terceiros na área de Medicina Veterinária são obrigadas a se registrar no Sistema CFMV/CRMVs.

B

As empresas que comercializam produtos de uso veterinário estão dispensadas do registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não prestem serviços médico-veterinários.

C

Os estabelecimentos que realizam abate de animais são obrigados a se registrar no Sistema CFMV/CRMVs somente quando não possuem inspeção sanitária oficial.

D

As clínicas, os hospitais e os consultórios veterinários são obrigados a realizar o cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, não sendo necessário o registro.

E

Estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, associações, companhias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e demais estabelecimentos cuja atividade básica ou aquela pela qual prestam serviços a terceiros seja privativa ou peculiar à Medicina Veterinária.

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Q3363000

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3363000 Direito Sanitário

A Portaria MS Nº 2.446, de 11 de novembro de 2014, redefine a PNPS - Política Nacional de Promoção:

A

do Caps.

B

do SUS.

C

Social.

D

Sistêmica.

E

da Saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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