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De acordo com o Art. 126 da Lei nº 64/2009, que dispõe sobre os dispositivos específicos que as instalações hidrossanitárias deverão seguir analise as afirmativas abaixo.
I. Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias que atendam ao número de usuários e à função que se destinam.
II. É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta existir na vida pública onde se situa a edificação.
III. A principal razão pela qual essa alternativa está incorreta reside na desnecessidade e inadequação de se utilizar sistemas de tratamento individuais ou coletivos preliminares antes de conectar o esgoto à rede coletora existente, mesmo que essa rede não possua tratamento final.
IV. Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com rede coletora e com tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos diretamente à rede de esgotamento sanitário existente.
Assinale a alternativa correta.
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Tema central: A questão trata das normas obrigatórias relativas a instalações hidrossanitárias em edificações, exigidas pela legislação sanitária local, com base no art. 126 da Lei nº 64/2009, dialogando com as diretrizes nacionais (Lei nº 11.445/2007, art. 45).
Legislação aplicável:
Lei nº 11.445/2007, art. 45: “As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis.”
Comentando as afirmativas:
I. Correta. Toda edificação deve prever instalações sanitárias adequadas ao número de usuários e à sua função. Exemplo: Prédios comerciais precisam prever mais sanitários do que residências. A exigência visa garantir salubridade, acessibilidade e conforto, em conformidade com diretrizes sanitárias e urbanísticas.
II. Correta. A ligação do imóvel à rede pública de água é obrigatória quando esta existe na via. Isso segue a regra federal e busca proteger a saúde coletiva, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.112.746/SP), que legitima a obrigatoriedade em prol do interesse público e ambiental.
III. Incorreta. O erro está em afirmar ser “desnecessário” e “inadequado” usar sistemas individuais preliminares. Quando a rede coletora existe sem tratamento final, normas sanitárias exigem que os imóveis sigam regras para evitar poluição e risco sanitário, inclusive podendo exigir tratamento prévio antes da descarga ao sistema público.
IV. Correta. Quando houver sistema de esgotamento com rede coletora e tratamento final, o esgoto da edificação deve ser encaminhado diretamente à rede pública. Isso objetiva eficiência ambiental e saúde pública, evitando contaminação.
Alternativa correta: D) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Principais pegadinhas:
- Atenção aos detalhes sobre “tratamento final” e à confusão em III entre necessidade ou não de soluções preliminares.
- Leias as palavras-chave: “obrigatória”, “quando existir”, “diretamente”.
Resumindo: A legislação impõe conexões obrigatórias à rede pública disponível e condiciona o encaminhamento do esgoto conforme a infraestrutura ofertada. O entendimento é reforçado por doutrina (Édis Milaré) e pela jurisprudência do STJ.
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