Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 228

Q3508495

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Formulação de Produtos Biológicos |

Q3508495 Direito Sanitário

Conforme a RDC n^o 658/2022, a qualidade do produto deve ser mantida

A

somente no laboratório.

B

durante todo o ciclo de vida, incluindo armazenamento e transporte.

C

até a fase de distribuição.

D

apenas até a embalagem primária.

E

durante o desenvolvimento clínico e estabilidade.

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Q3508486

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Formulação de Produtos Biológicos |

Q3508486 Direito Sanitário

Em um laboratório de desenvolvimento de produtos biológicos, foi iniciado um processo para definir a embalagem final de um novo anticorpo monoclonal.

Com base na RDC n^o 658/2022, o que deve ser garantido durante essa etapa?

A

Embalagem que otimize custos logísticos, mesmo sem estudo de compatibilidade.

B

Apenas o uso de material biodegradável, independentemente do conteúdo.

C

Validação da embalagem quanto à proteção e compatibilidade com o produto.

D

Troca periódica do fornecedor de embalagem sem nova qualificação.

E

Exclusiva utilização de vidro, independentemente da estabilidade do produto.

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Q3508385

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Vacinologia |

Q3508385 Direito Sanitário

Durante situações de emergência sanitária, como ocorre em pandemias, agências reguladoras nacionais e internacionais podem recorrer a mecanismos de autorização condicional ou uso emergencial para disponibilizar intervenções médicas antes da conclusão dos processos regulares de aprovação.

Considerando os critérios estabelecidos para essas autorizações, assinale a alternativa que descreve corretamente uma condição essencial para a concessão do uso emergencial.

A

Conclusão obrigatória de todas as fases clínicas, inclusive os estudos pós-comercialização.

B

Inexistência de alternativas terapêuticas ou profiláticas eficazes disponíveis no momento.

C

Restrição do mecanismo de autorização exclusivamente a medicamentos, com exclusão de vacinas.

D

Evidência de eficácia comprovada unicamente por estudos de fase IV já finalizados.

E

Produção obrigatória do imunobiológico em território nacional, sob controle da autoridade sanitária local.

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Q3507699

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Biotecnologia |

Q3507699 Direito Sanitário

Com a expiração das patentes de medicamentos inovadores, empresas farmacêuticas frequentemente buscam alternativas para preservar sua posição no mercado.

Considerando as estratégias utilizadas nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A extensão da proteção patentária por meio de novas indicações ou formulações é vedada pelas agências reguladoras, pois tal prática compromete a livre concorrência e favorece monopólios indevidos.

B

Estudos de novas indicações terapêuticas ou formulações de medicamentos já aprovados podem gerar novas patentes, permitindo às empresas manterem exclusividade de mercado e retornos econômicos mesmo após o vencimento da patente original.

C

Estratégias de reformulação de medicamentos são empregadas unicamente para acelerar a liberação de genéricos, não tendo relação com proteção intelectual ou competitividade de mercado.

D

Alterações em formulações conhecidas, mesmo que resultem em melhorias terapêuticas comprovadas, não podem ser protegidas por patentes adicionais segundo as normas internacionais de propriedade industrial.

E

A pesquisa e o desenvolvimento de novas indicações para moléculas já aprovadas não são reconhecidos como inovação tecnológica e, portanto, não podem justificar proteção intelectual adicional.

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Q3507496

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Cirurgião Dentista |

Q3507496 Direito Sanitário

De acordo com o art. 18, inciso III, da Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma competência da direção municipal do SUS?

A

Executar exclusivamente ações de vigilância sanitária no comércio local, sem envolvimento com o ambiente de trabalho.

B

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

C

Promover ações educativas apenas em unidades hospitalares privadas.

D

Elaborar políticas de gestão de pessoal nos hospitais estaduais.

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Q3507494

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Cirurgião Dentista |

Q3507494 Direito Sanitário

De acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas expressa corretamente um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Garantir exclusivamente o fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo à população.

B

Promover a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

C

Fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho pelos profissionais da saúde, com foco específico nesse aspecto.

D

Desenvolver programas de incentivo ao setor privado na gestão hospitalar.

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Q3506636

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506636 Direito Sanitário

Com base exclusivamente nas definições constantes do artigo 3º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 6.360/1976, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, assinale a alternativa que apresenta corretamente a correspondência entre o tipo de produto e sua definição legal:

A

Produtos dietéticos são substâncias de valor nutricional que compõem os alimentos, como vitaminas e minerais, enquanto nutrimentos são produtos elaborados para atender às necessidades de pessoas com restrições alimentares.

B

Produtos de higiene são substâncias com composição aromática destinadas à odorização de ambientes, como desodorantes e águas perfumadas

C

Perfumes são produtos obtidos a partir de substâncias naturais ou sintéticas cuja finalidade é a odorização de pessoas ou ambientes, podendo ser apresentados em diferentes formas, como líquida, pastosa ou sólida.

D

Nutrimentos são produtos de uso externo destinados à desinfecção corporal, como dentifrícios e sabonetes.

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Q3506635

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506635 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o artigo 4º da Lei nº 6.437/1977, que trata da classificação das infrações sanitárias e das circunstâncias atenuantes e agravantes, assinale a alternativa mais CORRETA:

A

Infrações leves têm uma agravante; infrações graves, uma atenuante; infrações gravíssimas, três agravantes.

B

Infrações leves são as beneficiadas por atenuante; infrações graves têm uma agravante; infrações gravíssimas têm duas ou mais agravantes.

C

Infrações leves ocorrem sem agravantes; infrações graves com atenuantes; infrações gravíssimas com uma agravante.

D

Infrações leves ocorrem com duas ou mais agravantes; infrações graves com uma agravante; infrações gravíssimas com atenuante.

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Q3506634

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506634 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.437/1977, que trata dos critérios para imposição e gradação da pena nas infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

antecedentes do infrator são irrelevantes para a gradação da pena, conforme a lei.

B

A autoridade sanitária deve considerar apenas a gravidade do fato para aplicar a pena.

C

A imposição da pena depende exclusivamente das consequências para a saúde pública, independentemente de outras circunstâncias.

D

Para aplicar a pena, devem ser levados em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato e os antecedentes do infrator.

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Q3506633

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506633 Direito Sanitário

Com base exclusivamente nas definições constantes do artigo 3º, incisos V e VI, da Lei Federal nº 6.360/1976, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal dos termos "COSMÉTICOS" e "CORANTES":

A

Cosméticos são produtos para uso interno voltados à suplementação alimentar e nutrição da pele; corantes são substâncias naturais utilizadas apenas em alimentos e medicamentos para melhorar seu sabor e aparência.

B

Cosméticos são produtos destinados à proteção ou embelezamento de partes do corpo, como loções, batons e cremes; corantes são substâncias que conferem cor a diversos produtos e, em alguns cosméticos, também colorem a pele e seus anexos.

C

Cosméticos são substâncias adicionadas aos medicamentos para modificar sua textura; corantes são substâncias que impedem a oxidação de produtos de higiene e perfumes.

D

Cosméticos são agentes farmacológicos usados para tratar doenças cutâneas; corantes são compostos químicos utilizados exclusivamente para fins laboratoriais.

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Q3506632

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506632 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que trata das competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

A

A ANVISA pode proibir a fabricação de produtos somente se houver comprovação judicial de dano à saúde pública.

B

Compete à ANVISA coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas pela rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.

C

A proibição de distribuição de produtos pela ANVISA depende de solicitação expressa do Ministério da Saúde.

D

A ANVISA está autorizada a cancelar o funcionamento de empresas mesmo sem qualquer infração à legislação sanitária.

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Q3506631

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506631 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 8º e parágrafo 1º da Lei nº 9.782/1999, que trata das atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

A

A ANVISA pode regulamentar e fiscalizar apenas medicamentos e produtos hospitalares, excluindo alimentos e cosméticos.

B

A fiscalização de alimentos e bebidas é de competência exclusiva dos órgãos estaduais de vigilância sanitária.

C

Compete à ANVISA controlar medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos que envolvam risco à saúde pública.

D

Somente medicamentos e alimentos in natura estão sujeitos ao controle sanitário pela ANVISA.

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Q3506630

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506630 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.437/1977, que trata das circunstâncias atenuantes para a imposição e gradação da pena em infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ação do infrator sempre é considerada fundamental para a consecução do evento, não podendo atenuar a pena

B

Ser primário e cometer falta leve é uma circunstância que pode atenuar a pena.

C

O infrator que desconhece a norma sanitária, independentemente da sua capacidade, tem a pena atenuada.

D

A coação sofrida pelo infrator, mesmo que irresistível, é considerada circunstância atenuante.

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Q3506629

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506629 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que define as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

A

A ANVISA pode conceder registros de produtos e cancelar certificados de boas práticas de fabricação.

B

A ANVISA não possui competência para interditar locais de fabricação e venda de produtos relacionados à saúde.

C

A ANVISA pode interditar locais de fabricação somente em caso de descumprimento contratual, independentemente do risco à saúde.

D

A ANVISA pode apenas conceder, mas não cancelar, certificados de boas práticas de fabricação.

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Q3506628

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506628 Direito Sanitário

Com base exclusivamente nas definições estabelecidas no artigo 3º, incisos VIII, IX e X da Lei Federal nº 6.360/1976, e sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos de RÓTULO, EMBALAGEM e REGISTRO conforme definidos na referida legislação:

A

Rótulo é a identificação aplicada diretamente sobre recipientes, invólucros ou cartuchos; embalagem é o invólucro, recipiente ou forma de acondicionamento, removível ou não; e registro é a inscrição, em livro próprio, com número de ordem, dos produtos autorizados pelo dirigente do órgão competente do Ministério da Saúde.

B

Rótulo é qualquer forma de acondicionamento do produto; embalagem é a arte gráfica usada para atrair o consumidor; e registro é a anotação interna feita pelo fabricante antes da comercialização do produto.

C

Rótulo é a embalagem principal do produto;embalagem é qualquer estrutura fixa que armazena oproduto na fábrica; e registro é o código de barras doproduto atribuído pela Receita Federal.

D

Rótulo é o número de autorização para que um produto seja comercializado; embalagem é o conteúdo do produto propriamente dito; e registro é o nome comercial do produto perante a vigilância sanitária.

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Q3506627

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506627 Direito Sanitário

Com base exclusivamente nas definições estabelecidas no artigo 3º, inciso VII e alíneas "a" a "d", da Lei Federal nº 6.360/1976, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de SANEANTES DOMISSANITÁRIOS e suas respectivas categorias conforme a legislação citada:

A

Saneantes domissanitários são medicamentos aplicados diretamente em seres humanos ou animais para combater infecções e parasitas.

B

Saneantes domissanitários são substâncias usadas exclusivamente em hospitais e clínicas veterinárias, compreendendo apenas detergentes industriais e desinfetantes potentes aplicados em tecidos humanos.

C

Saneantes domissanitários são produtos de limpeza destinados exclusivamente ao tratamento da água potável e à lavagem de alimentos, sendo proibido seu uso em ambientes públicos

D

Saneantes domissanitários são produtos voltados à higienização de ambientes públicos e domésticos, incluindo inseticidas, raticidas, desinfetantes e detergentes, desde que não ofereçam risco à saúde quando utilizados conforme as recomendações.

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Q3506582

Ano: 2025 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2025 - UFPR - Fonoaudiólogo |

Q3506582 Direito Sanitário

De acordo com as diretrizes da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL), assinale a alternativa correta.

A

A promoção comercial de fórmulas infantis é permitida em qualquer estabelecimento de saúde, desde que acompanhada por orientação de um profissional da área.

B

Os profissionais podem oferecer amostras grátis de mamadeiras e bicos para gestantes e nutrizes, desde que para fins educativos, com autorização prévia do fabricante.

C

A distribuição de brindes que contenham logotipos de marcas de fórmulas infantis em eventos voltados para gestantes é permitida.

D

Qualquer forma de publicidade ou promoção comercial de fórmulas infantis para lactentes em estabelecimentos comerciais e de saúde é proibida.

E

A promoção comercial de mamadeiras, bicos e chupetas é autorizada em estabelecimentos de varejo, desde que não haja brindes associados.

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Q3506242

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Dentista |

Q3506242 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, também chamada de Lei Orgânica da Saúde, estabelece os fundamentos legais para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), regulando as ações e serviços de saúde no Brasil. Entre os principais aspectos definidos pela norma estão os sujeitos envolvidos, a abrangência territorial e o escopo das atividades reguladas. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A regulamentação das ações e serviços de saúde realizada pela Lei nº 8.080/1990 é direcionada às atividades desenvolvidas por instituições públicas, uma vez que apenas o Estado detém legitimidade para garantir o acesso universal e equitativo à saúde.
(__)A regulação das ações de saúde considera os serviços ofertados de maneira contínua ao longo do tempo, uma vez que somente os atendimentos regulares e sistemáticos asseguram a efetividade das políticas públicas na área.
(__)A regulação normativa das ações e serviços de saúde deve ser estabelecida por normas específicas de cada ente federativo, respeitando particularidades estaduais ou municipais, para atender às demandas locais de forma descentralizada.
(__)A legislação vigente estabelece abrangência nacional para a normatização das ações e serviços de saúde, assegurando sua aplicabilidade de forma integrada nos diferentes níveis de gestão do sistema público, inclusive nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − V − V − V.

B

V − F − F − F.

C

F − F − F − V.

D

F − F − V − V.

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Q3506081

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação- Área: Engenharia Sanitarista/Ambiental |

Q3506081 Direito Sanitário

A prestação de serviços de saneamento básico por meio de concessão, conforme determina a Lei n.º 11.445/2007 e alterações, define condições de validade dos contratos. Quais são?

A

Existência de plano de bacia hidrográfica, estudos sobre o impacto da mudança climática nos recursos hídricos, a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização, realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, e sobre a minuta do contrato, a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

B

Existência de plano de bacia hidrográfica, estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização, ausência de realização de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, e sobre a minuta do contrato, a de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico

C

Lei autorizativa municipal, existência de plano de saneamento básico, estudos sobre o impacto de vizinhança, a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização, realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, e sobre a minuta do contrato, a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

D

Lei autorizativa municipal, existência de plano de saneamento básico, estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização, realização prévia de audiência e de consulta pública sobre o edital de licitação, e sobre a minuta do contrato, a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

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Q3506076

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação- Área: Engenharia Sanitarista/Ambiental |

Q3506076 Direito Sanitário

Sobre objetivos da regulação desempenhada por Agências Reguladoras dos Serviços de Saneamento Básico, considere:

I. Estabelecer padrões e normas para adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA.
II. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de Prestação de serviços e nos Planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico.
III. Definir tarifas independentemente do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e da modicidade tarifária, mas sempre acatando decisões do Prefeito.
IV. Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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