Comentário sobre a questão:

Tema: Exercício profissional do médico-veterinário e do zootecnista, com foco em competências legais, regulação e atribuições, conforme a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 5.550/1968.

Base legal:
Lei nº 5.517/1968, Art. 5º: “É da competência privativa do médico-veterinário... a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos... e de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização.”
Lei nº 5.550/1968, Art. 3º: Disciplinam as atividades privativas do zootecnista, como nutrição, melhoramento genético e manejo de produção animal, sem previsão de atribuições clínicas.

Jurisprudência: O Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região reconhece que as profissões têm campos de atuação semelhantes, mas o exercício clínico e a inspeção sanitária permanecem privativos do médico-veterinário (ROT XXXXX20235070008).

Explicação do tema central:
A questão distingue as especificidades legais das profissões de médico-veterinário e zootecnista, cobrando o conhecimento das competências fixadas nas legislações de regência. Exige a habilidade de reconhecer limites legais de atuação, tema crucial para a fiscalização sanitária.

Exemplo prático:
Se um zootecnista for designado para inspecionar um frigorífico quanto à higiene dos produtos de origem animal, estará agindo fora de sua competência legal, pois esta função cabe exclusivamente ao médico-veterinário, conforme art. 5º da Lei 5.517/1968.

Justificativa da alternativa D (correta):
A assertiva D está de acordo com as legislações citadas: o médico-veterinário pode atuar em clínica, cirurgia e inspeção sanitária, enquanto o zootecnista atua no melhoramento genético, nutrição e manejo. Assim, D faz a distinção precisa e fundamentada.

Análise das incorretas:

A) Errada. A competência para inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal é privativa do médico-veterinário (Art. 5º, Lei 5.517/1968).

B) Errada. Zootecnistas não estão autorizados a prescrever medicamentos nem a realizar cirurgias; tais práticas são privativas do médico-veterinário.

C) Errada. A Lei nº 5.550/68 trata da atividade do zootecnista, mas a competência para a fiscalização decorre da Lei nº 5.517/68 (medicina veterinária) e também inclui o zootecnista, por analogia e previsão legal.

E) Errada. Não existe a Lei nº 5.555/1968; trata-se de um erro de referência (pegadinha).

Dica para futura resolução: Fique atento ao uso de números e datas de leis (evite cair em pegadinhas!). Atenção também às competências privativas e exclusivas previstas no texto legal.

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Não encontrei o fundamento desse gabarito.... Alguém??

A opção D está correta porque sintetiza com precisão as principais áreas de atuação de ambas as profissões, conforme as leis que as regulamentam:

• A Lei nº 5.517/1968, em seu Art. 5º, define as atribuições do médico-veterinário, que incluem, entre outras, a clínica, a cirurgia e a inspeção sanitária de produtos de origem animal.
• A Lei nº 5.550/1968, que regulamenta a profissão de zootecnista, estabelece que suas competências estão focadas na produção, melhoramento genético, nutrição e manejo de animais.

A opção E está incorreta porque a Lei nº 5.555/1968 não existe. A lei que trata da profissão de zootecnista é a Lei nº 5.550/1968. Ambas as profissões, contudo, são fiscalizadas e devem ser registradas nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).

A. Tanto médicos‑veterinários quanto zootecnistas podem exercer atividades de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal sem restrições.

Errado.

• Apenas o médico‑veterinário tem competência legal para inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal.
• O zootecnista não pode atuar nessa área, segundo a legislação.

B. O exercício da profissão de zootecnista é regulamentado pela mesma Lei que regulamenta a medicina veterinária, porém com atribuições distintas, sendo permitido ao zootecnista prescrever medicamentos e realizar cirurgias em animais de produção.

Errado.

• O zootecnista é regulamentado pela Lei nº 5.517/1968, que é diferente da Lei nº 5.550/1968 (medicina veterinária).
• Zootecnistas não podem prescrever medicamentos nem realizar cirurgias; essas são atribuições exclusivas dos médicos-veterinários.

C. A fiscalização do exercício profissional de médicos‑veterinários e zootecnistas é competência exclusiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), conforme a Lei nº 5.550/1968.

Errado.

• A fiscalização do exercício da zootecnia é feita pelos Conselhos de Zootecnia (CFZ e CRZ), não pelos conselhos de medicina veterinária.
• A Lei nº 5.550/1968 trata apenas da fiscalização da medicina veterinária.

D. Conforme definido na Lei nº 5.517/1968, o médico‑veterinário possui atribuições amplas, que incluem clínica, cirurgia e inspeção sanitária, enquanto o zootecnista foca na nutrição, no melhoramento genético e no manejo de produção animal.

Correto.

• Médico-veterinário: clínica, cirurgia, inspeção sanitária, saúde animal.
• Zootecnista: nutrição, melhoramento genético, manejo e produção animal.
• Está de acordo com as leis citadas.

E. A Lei nº 5.555/1968 prevê que tanto médicos‑veterinários quanto zootecnistas devem estar registrados nos CRMVs para exercerem legalmente suas profissões.

Errado.

• Médicos-veterinários registram-se nos CRMVs, mas zootecnistas registram-se nos Conselhos de Zootecnia (CRZ).
• Além disso, a Lei nº 5.555/1968 não trata especificamente desse ponto.