Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 227

Q3527832

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Vigilante Sanitário |

Q3527832 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 9.782/1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela:

I. Dependência administrativa.
II. Estabilidade de dirigentes.
III. Autonomia financeira.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3527831

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Vigilante Sanitário |

Q3527831 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, EXCETO:

A

As circunstâncias atenuantes e agravantes.

B

Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

C

A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

D

O autor da denúncia de infração.

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Q3526417

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Auxiliar de Vigilância Sanitária |

Q3526417 Direito Sanitário

Estabelecido na Resolução RDC Nº 275/2002, encontra-se o Procedimento Operacional Padronizado (POP), que regulamenta as instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, que vão desde o armazenamento até o transporte de alimentos. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Antissepsia: operação de remoção de terra, resíduos de alimentos, sujidades e ou outras substâncias indesejáveis.

B

Desinfecção: operação destinada à redução de microrganismos presentes na pele, por meio de agente químico, após lavagem, enxágue e secagem das mãos.

C

Limpeza: operação de redução, por método físico e ou agente químico, do número de microrganismos a um nível que não comprometa a segurança do alimento.

D

Controle Integrado de Pragas: ações preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou proliferação de vetores e pragas urbanas que comprometam a segurança do alimento.

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Q3526415

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Auxiliar de Vigilância Sanitária |

Q3526415 Direito Sanitário

A saúde representava apenas um quadro de “não-doença”, fazendo com que os esforços e políticas implementadas se reduzissem ao tratamento de ocorrências de enfermidades. Com o SUS, a saúde passou a ser promovida e a prevenção dos agravos a fazer parte do planejamento das políticas públicas. Analise atentamente as alternativas e marque a correta.

A

Art. 197. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

Art. 197. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Art. 197. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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Q3526414

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Auxiliar de Vigilância Sanitária |

Q3526414 Direito Sanitário

A Resolução Diretoria Colegiada (RDC) nº. 222/2018 regulamenta as boas práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (GRSS). No Art. 3º desta Resolução são adotadas quais definições sobre o GRSS? Marque a alternativa correta.

A

Licença ambiental: ambiente no qual ocorre o armazenamento externo dos coletores de resíduos.

B

Abrigo externo: ambiente no qual ocorre o armazenamento temporário dos coletores de resíduos.

C

Acondicionamento: ato de embalar os resíduos segregados em sacos ou recipientes que evitem vazamentos.

D

Armazenamento externo: guarda do resíduo contendo produto químico ou rejeito radioativo na área de trabalho.

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Q3526412

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Auxiliar de Vigilância Sanitária |

Q3526412 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/77, em seu Art. 10, são previstas diversas infrações sanitárias. Qual infração é aplicável à pessoa que exerce profissões ou ocupações relacionadas à saúde sem a devida habilitação legal? Marque a alternativa correta.

A

Apreensão e/ou multa.

B

Interdição e/ou multa.

C

Multa e/ou inutilização.

D

Interdição e/ou apreensão.

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Q3526409

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Auxiliar de Vigilância Sanitária |

Q3526409 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou novas normas sobre rotulagem nutricional, que em 2022 entraram em vigor. Marque a alternativa correta sobre as mudanças que ocorreram sobre a rotulagem nutricional.

A

A tabela nutricional passa a ter apenas letras vermelhas e fundo branco.

B

A lupa serve para identificar o alto teor de três nutrientes: açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio.

C

Ela não poderá ser apresentada em áreas encobertas, incluindo os produtos em embalagens pequenas.

D

Não será obrigatória a declaração de açúcares totais e adicionados, do valor energético e de nutrientes.

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Q3526238

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Psicólogo |

Q3526238 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, foi criada para redemocratizar a gestão do SUS, fortalecer a gestão do SUS, regularizar a transferência de recursos e complementar a Lei Orgânica da Saúde no Brasil. E esta Lei dispõe sobre _____________ na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências.

Assim, assinale a alternativa CORRETA que completa corretamente a lacuna.

A

Universalidade do SUS

B

Participação da comunidade

C

Integralidade da assistência à saúde

D

Regionalização

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Q3526184

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Farmacêutico |

Q3526184 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080/90 e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), que integram a Assistência Farmacêutica ao cuidado em saúde no SUS, qual é o princípio doutrinário primordialmente reforçado por essa abordagem da Assistência Farmacêutica?

A

Integralidade, ao conceber a assistência farmacêutica como um conjunto de ações que envolvem não apenas a dispensação, mas também a seleção, a programação, a aquisição, a distribuição e o acompanhamento do uso de medicamentos, inserindo-a como componente indissociável da atenção completa e contínua à saúde do indivíduo.

B

Equidade, ao focar na distribuição de medicamentos de acordo com as necessidades de saúde de grupos populacionais específicos, garantindo que mais recursos sejam destinados a quem mais precisa, embora não necessariamente como parte de um todo assistencial.

C

Universalidade, ao assegurar que todo cidadão tenha o direito de acesso aos medicamentos e serviços farmacêuticos essenciais definidos nas listas oficiais (ex: RENAME), mas limitando a assistência farmacêutica principalmente à provisão desses produtos.

D

Descentralização, pois a PNAF estabelece a transferência de responsabilidades da Assistência Farmacêutica para estados e municípios, sendo este o principal reflexo de um princípio doutrinário na gestão dos medicamentos.

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Q3523272

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal |

Q3523272 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens.

I. Das decisões condenatórias, poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, exceto quando se tratar de multa.

II. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Em nenhum dos itens.

D

Em ambos os itens.

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Q3521923

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521923 Direito Sanitário

Alípio, auditor de município paulista, constatou, em processo administrativo, que o gestor Romualdo destinou verba municipal, oriunda do Sistema Único de Saúde, a instituição privada com finalidades lucrativas e prestadora de serviço de saúde, sob a justificativa de concessão de subvenção e auxílio. Diante do ocorrido, é correto afirmar, de acordo com a previsão na Lei nº 8.080/1990:

A

é vedada a destinação mencionada, exceto se a instituição beneficiária estiver voltada à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde.

B

a conduta mencionada é expressamente autorizada pela legislação em todas as situações em que presente o interesse público devidamente fundamentado.

C

a conduta mencionada é expressamente autorizada pela legislação em todas as situações e não condicionada à justificativa do gestor público.

D

a conduta mencionada é expressamente vedada pela legislação, sem exceção.

E

é possível a destinação mencionada, desde que presente situação emergencial na área da saúde.

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Q3519530

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 1 |

Q3519530 Direito Sanitário

Embora o direito à saúde seja universal, o Sistema Único de Saúde (SUS) reconhece que, apesar de todas as pessoas terem acesso aos serviços, elas possuem necessidades diferentes e específicas.
Fonte: https://www.gov.br/saude-recebe-mais-529-mildoses-de-vacinas-covid-19-da-pfizer/pt-br/sus
Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde ao princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) que tem como finalidade tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

A

Regionalização.

B

Integralidade.

C

Universalização.

D

Equidade.

E

Autonomia.

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Q3517413

Q3517413 Direito Sanitário

Qual alternativa contraria os dispositivos da Lei n.º 8.142, de 28.12.90?

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, entre outros, como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

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Q3517411

Q3517411 Direito Sanitário

Considerando-se o disposto na Lei n.º 8.080, de 19.09.90, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e identifique a alternativa correspondente.

( ) Em situações de urgência em saúde pública, caracterizadas por grande tempo de espera, alta demanda e necessidade de atenção especializada, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, a União, por intermédio do Ministério da Saúde e das entidades da administração pública indireta, poderá, por tempo determinado, executar ações, contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, conforme regulamento do gestor federal do SUS.
( ) A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de outro especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina e de mais um na área, indicado pela Associação Médica Brasileira.
( ) No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará uma pessoa para acompanhá-la, preferencialmente, profissional de saúde do sexo masculino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

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Q3516701

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Rádio-Operador - SAMU |

Q3516701 Direito Sanitário

A Portaria GM nº 1.010, de 21 de maio de 2012, estabelece diretrizes para a Regulação do Sistema de Urgências e Emergências no Brasil, incluindo aspectos relativos à gestão e organização dos serviços de saúde. Sobre essa portaria, é correto afirmar que

A

o objetivo principal da portaria é fortalecer a atuação de serviços privados de saúde no atendimento de urgências, com ênfase na promoção da concorrência entre eles.

B

de acordo com a portaria, a regulação deve ter como princípio a eficiência, priorizando a rapidez no atendimento, com a alocação dos recursos de forma otimizada, visando a redução dos tempos de espera.

C

a regulamentação estabelece a integração entre os serviços de saúde públicos e privados, permitindo que os pacientes sejam encaminhados conforme a gravidade do quadro, sem considerar a origem do atendimento.

D

a portaria estabelece que todos os municípios do Brasil devem ter, obrigatoriamente, uma central de regulação para a triagem e coordenação de atendimentos emergenciais.

E

a central de regulação descrita na portaria é responsável por coordenar o atendimento pré-hospitalar e as unidades de saúde, além de organizar os fluxos de pacientes conforme a gravidade do caso.

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Q3516554

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica |

Q3516554 Direito Sanitário

A Portaria no 2.048, de 5 de novembro de 2002, aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência tratado na Política Nacional de Atenção às Urgências.
Nessa Portaria, está definido um número único nacional para urgências médicas, que é

A

911.

B

192.

C

190.

D

193.

E

181.

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Q3516552

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica |

Q3516552 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS no 1.010, de 21 de maio de 2012, é uma norma reguladora que

A

determina as atribuições e prerrogativas das unidades básicas de saúde e das unidades de saúde da família, em relação ao acolhimento/atendimento das urgências de baixa gravidade/complexidade.

B

define os critérios para a criação e estruturação das Centrais de Regulação das urgências e das unidades móveis de atendimento.

C

pactua ações conjuntas com outros atores envolvidos na atenção integral às urgências, como a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, a Policia Militar, a Polícia Rodoviária, os Departamentos de Trânsito, as Concessionárias de Rodovias, bem como as Empresas Privadas de Transporte e Atendimento de Urgência.

D

estabelece planos para manejo de situações complexas, envolvendo muitas pessoas afetadas, com perda ou não da capacidade de resposta por setores públicos e privados encarregados.

E

define a competência técnica do médico regulador, atribuindo sua capacidade de discernir o grau presumido de urgência e prioridade de cada caso, segundo as informações disponíveis, visando dar a melhor resposta possível para as necessidades dos pacientes.

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Q3515435

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Técnico de Enfermagem Intervencionista - SAMU |

Q3515435 Direito Sanitário

Segundo a Portaria no 1.010/2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componentes da Rede de Atenção às Urgências, é correto afirmar que

A

os custos da Central de Regulação não permitem previsão e não podem constar no Plano de Ação Regional nem no registro de produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

B

as Centrais de Regulação das Urgências e as Unidades Móveis da Rede de Atenção às Urgências não são consideradas estabelecimentos de saúde do SUS.

C

as unidades móveis para atendimento de urgência podem ser somente aeromédicas ou terrestres, sendo que os outros tipos devem constar como serviço de apoio privado.

D

as bases descentralizadas foram descontinuadas após a publicação desta portaria, atualizando e reduzindo os custos desnecessários antes despendidos.

E

o componente SAMU 192 contempla a rede de urgência em caráter regional, corroborando a assistência nas redes de atenção, garantindo integralidade do cuidado e melhoria do acesso.

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Q3515273

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Enfermeiro de Estratégia de Saúde da Família - ESF | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Enfermeiro Intervencionista - SAMU |

Q3515273 Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao criar o SUS, consolidou um modelo de atenção à saúde baseado em diretrizes fundamentais. Sobre a diretriz da participação da comunidade, é correto afirmar que

A

é realizada por meio de instâncias como as conferências e os conselhos de saúde, com caráter deliberativo e permanente.

B

é facultativa e ocorre apenas em âmbito municipal.

C

é exercida exclusivamente por meio de consultas públicas realizadas pelo Ministério da Saúde.

D

é responsabilidade exclusiva dos trabalhadores da saúde e gestores públicos.

E

é prioritária para fundamentar a atuação de representantes do legislativo nas conferências nacionais de saúde.

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Q3513228

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Técnico em Enfermagem |

Q3513228 Direito Sanitário

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal. Em relação à telessaúde, é CORRETO afirmar:

A

O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a prescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.

B

É indispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

C

Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos reguladores.

D

Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, não terão validade em todo o território nacional.

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