Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 234

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Farmácia Hospitalar |

Q3339726 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 6.360/1976, o único órgão responsável por registrar e permitir o uso de medicamentos, aprovando ou exigindo modificações em seus componentes, é

A

a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

B

o Conselho Federal de Farmácia.

C

o Ministério da Saúde.

D

a Secretaria Estadual de Saúde.

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Q3339725

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Farmácia Hospitalar |

Q3339725 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 13.732/2018, é correto afirmar que

A

o receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial é válido apenas na unidade federativa onde foi emitido.

B

é válido em todo o território nacional qualquer receituário digital emitido por médico e com identificação do Conselho Regional de Medicina e certificação digital.

C

o receituário de medicamento magistral sujeito ao controle sanitário especial é válido apenas na unidade federativa onde foi emitido.

D

qualquer receituário de medicamentos de origem nacional é válido em todo o território brasileiro, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial.

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Q3339634

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social |

Q3339634 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 2.236/2021 dispõe sobre o Cadastro Nacional de Usuários do SUS, instituindo a identificação de pessoas nos sistemas de informações de saúde por meio de um número de registro nacional.
De acordo com essa portaria, será dispensada a identificação de pessoas nos registros de informações de saúde quando houver a impossibilidade de obter dados que garantam sua identificação unívoca, como nos casos de:

A

crianças;

B

população de rua;

C

acidentados graves;

D

idosos;

E

população prisional.

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Q3339374

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem em Saúde Coletiva |

Q3339374 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 8080/90, a diretriz para a participação complementar dos serviços privados no SUS determina que

A

os serviços privados devem operar independentemente do SUS.

B

os serviços privados são prioritários em relação aos serviços públicos.

C

a participação privada deve ser condicionada à direção do SUS.

D

todos os serviços de saúde devem ser providos por entidades privadas.

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Q3339369

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem em Saúde Coletiva |

Q3339369 Direito Sanitário

Segundo a Lei n° 8.080/90, a função do SUS, em relação à saúde do trabalhador, é

A

desconsiderar os riscos ocupacionais ao avaliar fatores determinantes e condicionantes da saúde.

B

delegar integralmente a responsabilidade pela saúde do trabalhador ao setor empregador.

C

limitar sua atuação a ações pontuais, sem integrar políticas de saúde do trabalhador.

D

executar ações de saúde do trabalhador como parte da vigilância epidemiológica.

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Q3338544

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Provas: UFF - 2025 - UFF - Residência - Anatomia Patológica Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Patologia Clínica Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem em Saúde Coletiva | UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem Obstétrica | UFF - 2025 - UFF - Residência - Farmácia Hospitalar | UFF - 2025 - UFF - Residência - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | UFF - 2025 - UFF - Residência - Anestesiologia Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Clínica Cirúrgica e Oncologia Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Clínica Médica de Cães e Gatos | UFF - 2025 - UFF - Residência - Diagnóstico por Imagens Veterinária |

Q3338544 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n^o 8080/90, a execução das ações de saúde inclui

A

o desenvolvimento de medicamentos exclusivamente nacionais.

B

a vigilância sanitária e epidemiológica, além de saúde do trabalhador.

C

a supervisão de planos de saúde privados.

D

a prestação de serviços de saúde apenas por entidades privadas.

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Q3338543

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Provas: UFF - 2025 - UFF - Residência - Anatomia Patológica Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Patologia Clínica Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem em Saúde Coletiva | UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem Obstétrica | UFF - 2025 - UFF - Residência - Farmácia Hospitalar | UFF - 2025 - UFF - Residência - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | UFF - 2025 - UFF - Residência - Anestesiologia Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Clínica Cirúrgica e Oncologia Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Clínica Médica de Cães e Gatos | UFF - 2025 - UFF - Residência - Diagnóstico por Imagens Veterinária |

Q3338543 Direito Sanitário

O objetivo da Lei n^o 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é

A

promover programas de educação em saúde exclusivamente para profissionais da área.

B

estabelecer direitos de saúde para grupos minoritários.

C

regular as ações e serviços de saúde em todo o território nacional.

D

definir as penalidades legais para infrações de saúde pública.

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Q3338542

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Provas: UFF - 2025 - UFF - Residência - Anatomia Patológica Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Patologia Clínica Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem em Saúde Coletiva | UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem Obstétrica | UFF - 2025 - UFF - Residência - Farmácia Hospitalar | UFF - 2025 - UFF - Residência - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | UFF - 2025 - UFF - Residência - Anestesiologia Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Clínica Cirúrgica e Oncologia Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Clínica Médica de Cães e Gatos | UFF - 2025 - UFF - Residência - Diagnóstico por Imagens Veterinária |

Q3338542 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n^o 8.142/1990, um dos principais instrumentos para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é a

A

criação dos Conselhos e Conferências de Saúde em todas as esferas de governo.

B

terceirização dos serviços públicos para organizações sociais.

C

eliminação da contribuição do setor privado na formulação de políticas públicas.

D

centralização das decisões em âmbito federal, excluindo o controle social local.

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Q3338540

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Provas: UFF - 2025 - UFF - Residência - Anatomia Patológica Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Patologia Clínica Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem em Saúde Coletiva | UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem Obstétrica | UFF - 2025 - UFF - Residência - Farmácia Hospitalar | UFF - 2025 - UFF - Residência - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | UFF - 2025 - UFF - Residência - Anestesiologia Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Clínica Cirúrgica e Oncologia Veterinária | UFF - 2025 - UFF - Residência - Clínica Médica de Cães e Gatos | UFF - 2025 - UFF - Residência - Diagnóstico por Imagens Veterinária |

Q3338540 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei n^o 8.080/1990), identifique, dentre as opções a seguir, o princípio fundamental para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Privatização de serviços para aumento da cobertura.

B

Restrição da universalidade ao atendimento ambulatorial.

C

Exclusão do setor privado da participação no sistema público.

D

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

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Q3338353

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3338353 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) atua em diversas áreas da saúde, conforme estabelecido no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990. Com base nessas informações, é correto afirmar que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de:

I. Vigilância sanitária.
II. Vigilância epidemiológica.
III. Saúde do trabalhador.

É CORRETO o que se afirmar em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3338341

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3338341 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde para toda a população brasileira, sendo regulado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Conforme o Art. 5º dessa lei, são objetivos do SUS, EXCETO:

A

A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.

B

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

C

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

A ascensão de ações exclusivamente curativas, sem a integração de ações preventivas.

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Q3338317

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho |

Q3338317 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 6º, §3º, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades, entre outras, que se destina à:

A

inspeção do trabalho, no tocante ao cumprimento das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho, abrangendo, inclusive, avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

B

vigilância e assistência aos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, inclusive, entre outras, a avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

C

inspeção do trabalho e assistência aos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho;

D

vigilância sanitária e assistência aos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

E

inspeção sanitária do trabalho, vigilância epidemiológica e assistência aos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

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Q3338141

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q3338141 Direito Sanitário

Sobre os Planos de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de sistemas de climatizados, analise as afirmativas a seguir.
I. O PMOC é um conjunto de documentos que se limita a indicar as ações de limpeza, manutenção e teste de sistemas climatizados, sem indicar, contudo, suas periodicidades, que devem ser tratadas em plano de manutenção geral.
II. É obrigatória a implementação do PMOC em todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem sistemas de climatização artificial.
III. O PMOC não é necessário em ambientes climatizados de uso restrito, tais como os relacionados a processos produtivos ou laboratoriais, que deverão obedecer a regulamentos específicos.
Está correto o que se afirma apenas em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

II e III.

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Q3337241

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria |

Q3337241 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que:

A

elimina a necessidade de laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos para uma internação psiquiátrica;

B

a modalidade de internação voluntária não é contemplada, já que pacientes psiquiátricos são considerados incapazes perante a lei;

C

a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público estadual no prazo de 72 horas;

D

autoriza pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal;

E

a internação compulsória é determinada por um juiz competente, mas somente pode ser realizada caso seja aprovada pelo próprio paciente.

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Q3335917

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3335917 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), compete ao ACS:

A

Coordenar o agendamento de cirurgias eletivas nos hospitais de referência, em articulação com os gestores municipais de média e alta complexidade.

B

Desenvolver atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.

C

Realizar consultas médicas de rotina, prescrevendo medicamentos básicos e solicitando exames laboratoriais simples.

D

Supervisionar diretamente as ações dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF-AB), com autonomia para definir metas assistenciais.

E

Executar procedimentos de enfermagem de média complexidade, sob supervisão direta do enfermeiro responsável pela equipe.

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Q3335916

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3335916 Direito Sanitário

No que diz respeito às atribuições e competências do Sistema Único de Saúde, previsto na Lei nº 8.080/1990, analise os itens abaixo e assinale a única alternativa correta.

I. Promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;
II. Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
III. Definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal;
IV. Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de saúde bucal.

A

São competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde as descritas nos itens II e IV.

B

É competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde a descrita no item II.

C

São competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde as descritas nos itens I e II.

D

É competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde a descrita no item II.

E

São competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde as descritas nos itens I, II e III.

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Q3335915

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3335915 Direito Sanitário

No que diz respeito à organização, direção e gestão estabelecida na Lei nº 8.080/1990, é incorreto afirmar que:

A

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo por determinados órgãos.

B

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

C

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá organizar-se em distritos em razão da direção única.

D

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

E

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

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Q3335914

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3335914 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que estabelece os objetivos e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), a organização do sistema de saúde brasileiro é orientada por uma série de diretrizes que visam garantir a integralidade, a equidade e a universalidade do atendimento. Nesse contexto, considere os seguintes itens, que abordam aspectos fundamentais da saúde pública no Brasil:

I. Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
III. Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Com base no que estabelece a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que corresponde corretamente à classificação de cada um dos itens acima, levando em consideração que se tratam de princípios ou objetivos do Sistema Único de Saúde.

A

I. Princípio, II. objetivo e III. princípio.

B

I. Objetivo, II. princípio e III. princípio.

C

I. Objetivo, II. princípio e III. objetivo.

D

Todos são objetivos.

E

Todos são princípios.

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Q3335828

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3335828 Direito Sanitário

De acordo com as disposições da Lei nº 8.080/1990, existem normas sobre a participação de empresas ou capital estrangeiro na assistência à saúde. Com base nas previsões legais, é correto afirmar que:

A

A participação direta de empresas estrangeiras no setor de saúde no Brasil é restrita a doações de organismos internacionais e entidades de cooperação técnica, sendo proibido o investimento estrangeiro em qualquer tipo de hospital ou clínica.

B

A atuação de empresas ou de capital estrangeiro é permitida somente no contexto de hospitais e clínicas de grande porte, sendo vedada em unidades de saúde filantrópicas e ações de planejamento familiar.

C

As empresas de capital estrangeiro podem participar indiretamente na assistência à saúde, desde que respeitem as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS e que suas atividades não envolvam doações ou empréstimos provenientes de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas.

D

A Lei nº 8.080/1990 permite o controle ou a participação de empresas de capital estrangeiro na assistência à saúde em determinados casos.

E

A participação de empresas de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil é completamente vedada.

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Q3335827

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3335827 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o sistema a respeito da saúde, é correto afirmar que:

A

É vedada a participação das empresas estrangeiras nas atividades de apoio à assistência à saúde.

B

Os serviços de saúde das Forças Armadas não poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde em tempo de guerra e em tempo de paz.

C

A utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde em finalidades diversas das previstas na lei não é considerada crime.

D

É vedada a integração dos serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino ao Sistema Único de Saúde.

E

As atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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