Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão cobra conhecimento sobre a fiscalização de produtos veterinários e o papel do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme o Decreto nº 5.053/2004. É fundamental ao candidato do cargo de Fiscal saber quem é competente por fiscalizar e implementar medidas neste setor.

2. Legislação Aplicável

O art. 2º do Decreto nº 5.053/2004 é expresso:
“Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a execução da fiscalização e a implementação de medidas de fiscalização dos produtos de uso veterinário.”

3. Explicação do Tema Central

O domínio do regulamento sobre medicamentos veterinários exige que o fiscal compreenda as atribuições da fiscalização federal e os procedimentos administrativos para funcionamento e registro de estabelecimentos no setor.

4. Exemplo Prático

Suponha uma fábrica de vacinas animais. Compete ao MAPA fiscalizar periodicamente as instalações, procedimentos e documentação dessa empresa para garantir que estejam em conformidade com as normas sanitárias vigentes.

5. Justificando a Alternativa Correta

Alternativa D – Correta. Replica fielmente o art. 2º do Decreto 5.053/2004, consolidando a competência do MAPA sobre a fiscalização e execução das medidas sobre produtos veterinários.

6. Por que as demais estão erradas?

• A: Não há previsão legal de cancelamento automático da licença após 12 meses sem fabricar ou importar. A suspensão ou cancelamento depende de procedimentos administrativos.
• B: O registro depende de inspeção prévia das instalações, para checar condições sanitárias e técnicas (arts. 7º e 8º do Decreto).
• C: Não existe obrigação legal de 60 dias de antecedência; alterações devem ser comunicadas, mas o prazo é definido em regulamento infralegal ou análise administrativa.
• E: O responsável técnico deve, sim, identificar-se formalmente no pedido de registro, conforme exigem os procedimentos para licenciamento.

7. Pegadinhas e Estratégias

O examinador explora detalhes temporais (prazo de 12 meses, 60 dias de antecedência) ou omissão de formalidades legais (responsável técnico), comuns em provas. Fique atento a afirmações enfáticas como “automático” ou “sem necessidade”, geralmente erradas em processos fiscalizatórios.

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Alternativa "D"

Conforme disposto no Decreto nº 5053/2004:

Art. 2º A execução da inspeção e da fiscalização de que trata este Regulamento é atribuição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O estabelecimento fabricante ou importador, que não fabricou ou não importou produtos no período de dois anos, terá sua licença de funcionamento automaticamente cancelada (art. 7⁰).

A - A licença de funcionamento de um estabelecimento que não tenha fabricado ou importado produtos por um período de 12 meses será automaticamente cancelada. 2 ANOS

B - O registro e o licenciamento dos estabelecimentos serão concedidos sem a necessidade de inspeção prévia das instalações. TEM NECESSIDADE

C - O estabelecimento que realizar alterações em suas instalações deverá comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com, no mínimo, 60 dias de antecedência. PREVIATAMENTE

D - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela execução da fiscalização e pela implementação de medidas de fiscalização dos produtos de uso veterinário.

E - O responsável técnico de um estabelecimento não precisa se identificar formalmente ao solicitar o registro do estabelecimento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. PRECISA