Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q2511784 Direito Sanitário
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, em relação à Seção V, Da Gestão de Pessoal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2511782 Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), n° 216, de 15 de setembro de 2004 dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação ao item 4.10 EXPOSIÇÃO AO CONSUMO DO ALIMENTO PREPARADO, analise as proposições a seguir.
I- Os utensílios utilizados na consumação do alimento, tais como pratos, copos, talheres devem ser descartáveis ou quando feitos de material não descartável, devidamente higienizados, sendo armazenados em local protegido. II- A atividade de recebimento de dinheiro, cartões e outros meios utilizados para o pagamento de despesas, deve ser realizada por funcionários que manipulam alimentos preparados. III- Os manipuladores devem adotar procedimentos que minimizem o risco de contaminação dos alimentos preparados por meio da antissepsia das mãos e pelo uso de utensílios ou luvas descartáveis. IV- O equipamento de exposição do alimento preparado na área de consumação deve dispor de barreiras de proteção que previnam a contaminação do mesmo em decorrência da proximidade ou da ação do consumidor e de outras fontes. V- Os equipamentos necessários à exposição ou distribuição de alimentos preparados sob temperaturas devem ser de ferro e a temperatura desses equipamentos não precisa ser monitorada.
É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q2511781 Direito Sanitário
Uma das bases normativas para fiscalização sanitária de Alimentos, encontra-se fundamentada na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), n° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação aos Manipuladores de Alimentos, analise as proposições a seguir:
I- O controle da saúde dos manipuladores pode ser registrado e realizado de acordo com a vontade do proprietário. II- Os manipuladores não devem fumar, falar desnecessariamente, cantar, assobiar, espirrar, cuspir, tossir, comer, manipular dinheiro ou praticar outros atos que possam contaminar o alimento, durante o desempenho das atividades. III- Os manipuladores de alimentos podem ser supervisionados e capacitados periodicamente em higiene pessoal, em manipulação higiênica dos alimentos e em doenças transmitidas por alimentos. Acapacitação não precisa ser comprovada. IV- Os visitantes não precisam cumprir os requisitos de higiene e de saúde estabelecidos para os manipuladores. V- Durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal e a maquiagem.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q2511780 Direito Sanitário
As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 7º, assinale, dentre as opções abaixo, qual é considerada uma circunstância atenuante. 
Alternativas
Q2511779 Direito Sanitário
Um fiscal de vigilância sanitária deve conhecer as diversas normas que pairam sobre legislação sanitária, enquanto agente público, frente à interpretação e à aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Diante disso, conhecer as infrações sanitárias tende a capacitá-lo para o exercício do cargo. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, qual é considerada infração sanitária?
Alternativas
Q2511778 Direito Sanitário
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, criada pela Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, como uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, que incumbe, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Em relação ao art. 8º, § 1º, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
I- Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários. II- Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos. III- Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco. IV- Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem. V- Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q2510144 Direito Sanitário
O Decreto 7.508/2011, regulamenta a Lei 8.080/90 que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde. Considerando isso, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2510143 Direito Sanitário
Considerando o teor da Lei 8.142/90, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q2510142 Direito Sanitário
Considerando o teor da Lei 8.080/90, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2510089 Direito Sanitário
Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

I. Vigilância em Saúde.
II. Urgência e Emergência.
III. Atenção Biossocial.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2508737 Direito Sanitário
Sobre os serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2508322 Direito Sanitário
Segundo a Resolução RDC nº 222/2018 - Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, a respeito da destinação, analisar os itens.

I. Os RSS que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico podem ser encaminhados para reciclagem, recuperação, reutilização, compostagem, aproveitamento energético ou logística reversa.
II. Os rejeitos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico devem ser encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2508090 Direito Sanitário
Segundo a Lei 8080/90, Art. 18. À direção municipal do SUS compete, EXCETO:
Alternativas
Q2508017 Direito Sanitário
De acordo com a LEI Nº 9.782/1999; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:
Alternativas
Q2508016 Direito Sanitário
De acordo com Lei Nº 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências; o Registro de alimentos, aditivos alimentares, bebidas, águas envasadas e embalagens recicladas tem um prazo para renovação de:
Alternativas
Q2506571 Direito Sanitário
No que concerne a Lei nº 9.772/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2505345 Direito Sanitário
De acordo com o art. 13 do Decreto 7.508/2011, Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
IV. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal |
Q2504420 Direito Sanitário
O livro Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos/Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Brasília: Ministério da Saúde, 2006 foi elaborado com o intuito de subsidiar as equipes profissionais no repensar de sua prática na atenção à saúde bucal e de apoiar as vigilâncias sanitária e epidemiológica em suas ações. Com base nessa informação, julgue o item abaixo.
É defeso o uso de divisórias removíveis nas áreas críticas. Entretanto, paredes pré‑fabricadas podem ser utilizadas, desde que, quando instaladas, tenham acabamento monolítico.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal |
Q2504419 Direito Sanitário
O livro Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos/Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Brasília: Ministério da Saúde, 2006 foi elaborado com o intuito de subsidiar as equipes profissionais no repensar de sua prática na atenção à saúde bucal e de apoiar as vigilâncias sanitária e epidemiológica em suas ações. Com base nessa informação, julgue o item abaixo.
Todo novo projeto arquitetônico de um serviço odontológico privado deve ser avaliado e aprovado pela vigilância sanitária local previamente à execução da obra, enquanto os novos projetos arquitetônicos de serviços odontológicos públicos serão avaliados diretamente pelo Ministério da Saúde.
Alternativas
Q2504004 Direito Sanitário
O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. (DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.) De acordo com o artigo 5°, para ser instituída a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de
Alternativas
Respostas
5901: C
5902: D
5903: E
5904: A
5905: D
5906: E
5907: C
5908: D
5909: A
5910: B
5911: B
5912: D
5913: B
5914: A
5915: C
5916: E
5917: E
5918: C
5919: E
5920: A