Comentário da Questão:

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão exige conhecimento específico do Decreto Federal nº 7.508/2011, especialmente do art. 36, que elenca as disposições essenciais do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP). Não basta conhecer genericamente o tema, é essencial atenção ao que está literal e expressamente previsto no artigo.

2. Base Jurídica:
“Art. 36. O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais: … IV – indicadores e metas de saúde; …”

3. Tema Central:
O COAP define as responsabilidades dos entes federativos no SUS. Para acertar a questão, o candidato deve diferenciar, com precisão, o conteúdo obrigatório do COAP segundo o decreto. Conhecimento superficial pode induzir a erro, especialmente diante de termos semelhantes.

4. Exemplo Prático:
Se uma Região de Saúde celebra o COAP, o documento deve explicitar, por exemplo, a quantia que cada município investirá e seus indicadores de desempenho — mas não incorpora metas de Políticas Públicas gerais, pois essas podem extrapolar a área da saúde regionalizada.

5. Alternativa Correta – D:
Indicadores e metas de Políticas Públicas não constam no art. 36: o texto legal se refere expressamente a “indicadores e metas de saúde”. "Políticas Públicas" é termo genérico e pode induzir à resposta errada — eis uma pegadinha clássica em concursos, exigindo leitura detida do dispositivo legal.

6. Análise das Demais Alternativas:

• A) “Critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente” – É literal do art. 36, VI.
• B) “Investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades” – Está em conformidade com o inciso VIII.
• C) “Recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes” – Expressamente prevista, inciso IX.
• E) “Adequação das ações ... em relação à RENASES” – Também consta no inciso VII.

7. Estratégia de Prova:
Desconfie de termos amplos ou diferentes do texto normativo — interprete sempre literalmente quando a questão exigir o que consta “segundo a lei”.

Doutrina: Conforme Lenir Santos, o COAP é instrumento que exige detalhamento técnico exato, sem extrapolação para metas genéricas de políticas públicas (obra citada).

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