Comentário da Questão: CEUAs e Resolução Normativa CONCEA nº 51/2021

Interpretação do Enunciado: A questão aborda as atribuições das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), conforme a Resolução Normativa CONCEA nº 51/2021, em harmonia com a Lei nº 11.794/2008, especialmente aplicada à pesquisa e ensino envolvendo animais.

Legislação Aplicável:
Lei nº 11.794/2008, art. 10: “Compete às CEUAs examinar previamente os procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica a serem realizados pela instituição.”
Resolução Normativa CONCEA nº 51/2021 reforça essa competência.

Tema Central: É fundamental compreender que a CEUA possui papel decisivo e prévio de análise ética em protocolos que envolvem animais, zelando pela regularidade e ética das práticas institucionais.

Exemplo Prático: Antes do início de um experimento com animais, o pesquisador submete o protocolo à CEUA. Só após a aprovação, e não antes, o projeto pode ser iniciado legalmente.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está em pleno acordo com o art. 10 da Lei nº 11.794/2008 e Resolução Normativa CONCEA nº 51/2021, pois destaca a competência da CEUA em examinar previamente protocolos experimentais e pedagógicos de ensino e pesquisa – etapa obrigatória para garantir ética e legalidade na utilização de animais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. A CEUA tem, sim, poder para determinar a paralisação de procedimentos em desacordo com a legislação (art. 11, III, Lei nº 11.794/2008).

C) Errada. Protocolos não podem ser avaliados após o início; a CEUA deve agir previamente.

D) Errada. Além de estabelecer programas preventivos, a CEUA pode e deve realizar inspeções na instituição, conforme o art. 10 da lei citada.

E) Errada. A CEUA tem atuação sobre os profissionais envolvidos, devendo verificar a regularidade e a habilitação dos mesmos (art. 11, VI).

Pegadinhas: Fique atento a expressões como “não cabe à CEUA” ou “não tem poder”, pois geralmente contradizem o teor da lei e da resolução.

Conclusão: O conhecimento detalhado das competências das CEUAs é essencial para evitar erros em questões sobre ética em pesquisa com animais. Domine a literalidade da lei e a estrutura das resoluções para garantir acertos!

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