Comentário da Questão – Lei nº 8.080/1990 e as Comissões Intersetoriais

Interpretação do Enunciado:
O tema central é a atuação das comissões intersetoriais no SUS, de acordo com o artigo 13 da Lei nº 8.080/1990, ou seja, quais políticas e programas estão sob sua responsabilidade especial.

Fundamento Legal:
Segundo a Lei nº 8.080/1990, Art. 13:

"A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos;
V - ciência e tecnologia;
VI - saúde do trabalhador."

Tema Central Explicado:
As comissões intersetoriais do SUS coordenam ações multissetoriais para integrar políticas públicas essenciais à saúde coletiva. Conhecer as áreas corretas é indispensável para a atuação eficiente do agente comunitário de saúde.

Exemplo Prático:
Uma comissão pode promover, por exemplo, ações conjuntas entre áreas de saneamento básico e saúde do trabalhador para reduzir doenças de transmissão hídrica em trabalhadores agrícolas.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E está correta porque, apesar de a vigilância sanitária aparecer na lei, ela está vinculada especificamente à farmacoepidemiologia e não à epidemiologia no geral. O termo "epidemiologia" isoladamente não consta no Art. 13, sendo este o diferencial que torna a alternativa incorreta perante a letra da lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Saúde do trabalhador: Item VI do art. 13, está correto segundo a lei.
• B) Saneamento e meio ambiente: Item II do art. 13, também corresponde à resposta esperada.
• C) Recursos humanos: Item IV do art. 13, claramente previsto.
• D) Ciência e tecnologia: Item V do art. 13, igualmente certo.

Possível Pegadinha:
Cuidado com associações erradas de termos. A presença da palavra “epidemiologia” sem "farmaco-" pode induzir ao erro. A leitura atenta e literal do artigo evita confusões deste tipo.

Doutrina:
Como ensina José Cândido de Albuquerque (Direito Sanitário: Fundamentos e Práticas), o foco intersetorial do SUS exige atenção aos itens expressos na lei, não admitindo ampliações não previstas no texto legal.

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