Comentário da Questão – Direito à Saúde (Aspectos Constitucionais)

Tema central: O tema envolve a análise do direito à saúde como direito fundamental, distribuindo a responsabilidade tanto para o Estado quanto para a coletividade, conforme a Constituição Federal/1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).

I – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado, sempre que possível, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
FALSA. O erro está na expressão “sempre que possível”. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 2º, “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”, sem ressalvas. A CF/88, art. 196, também não prevê condicionamentos. Logo, a saúde é direito plenamente exigível.
Exemplo prático: Um cidadão pode exigir judicialmente acesso a medicamento essencial: não é uma disponibilidade discricionária do Estado.

II – O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
VERDADEIRA. Está correto segundo o art. 2º, §2º, da Lei 8.080/1990: “O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.” Indica a natureza compartilhada do direito à saúde.
Pegadinha: evite a interpretação de responsabilidade exclusiva do Estado.

III – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.
VERDADEIRA. Textualmente conforme artigo 196 da CF/88: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença (…)”.
Exemplo prático: Campanhas públicas de vacinação ilustram essa atuação estatal.

Gabarito: A) F, V e V

Fundamentação e Dicas de Prova

• Atente-se a expressões limitativas como “sempre que possível” – são comuns em pegadinhas.
• Reforce sua leitura das normas literais: a Lei 8.080/1990 e a CF/88 são diretas sobre o dever estatal.
• Doutrina: José Afonso da Silva destaca o caráter fundamental e pleno do direito à saúde.
• Em provas de Tecnologista, busque identificar erros semânticos que distorçam a literalidade da lei.

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