De acordo com a Lei 6437 de 1977, as infrações  sanitárias s...

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Q3553354
Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3553354 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 6437 de 1977, as infrações  sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de:
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