Questões de Concurso
Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário
Foram encontradas 437 questões
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |
Q3403207
Direito Sanitário
A respeito das infrações sanitárias, para a imposição de pena e sua graduação, conforme explicitado na Lei nº 6.437/1977, a autoridade deve levar em conta os seguintes fatores.
I – As circunstâncias atenuantes e agravantes.
II – A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a economia.
III – Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Sobre essas penalidades e com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |
Q3403204
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, caso o infrator efetue o pagamento de uma multa imposta em
auto de infração no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de
defesa ou recurso, de quanto será a redução no valor da penalidade referente a essa infração?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |
Q3403200
Direito Sanitário
A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura as infrações à legislação sanitária federal e, em seu Art. 4º, classifica as infrações sanitárias em:
I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por no mínimo duas circunstâncias atenuantes;
II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Sobre essas classificações, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Fiscal em Vigilância Sanitária |
Q3402629
Direito Sanitário
A respeito das infrações sanitárias, conforme a Lei nº 6.437/1977 — Infrações a Legislação Sanitária Federal, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Leves.
(2) Graves.
(3) Gravíssimas.
( ) Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
( ) Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
( ) Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
(1) Leves.
(2) Graves.
(3) Gravíssimas.
( ) Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
( ) Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
( ) Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3399689
Direito Sanitário
O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela
concorreu. É considerado uma infração sanitária gravíssima:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente de Saneamento |
Q3395775
Direito Sanitário
Durante uma inspeção constatou-se que a Padaria
Boa Nova comercializa, além dos produtos de
confeitaria, materiais saneantes e produtos
similares. Acerca do exposto e considerando a
legislação vigente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José das Palmeiras - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Vigilante Sanitário |
Q3395015
Direito Sanitário
Acerca das infrações sanitárias, contidas na
Lei nº 6.437/1977, serão punidas, alternativa ou
cumulativamente, com as penalidades de:
I. Prisão preventiva. II. Multa. III. Apreensão de produto. IV. Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.
Estão CORRETOS:
I. Prisão preventiva. II. Multa. III. Apreensão de produto. IV. Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Roque Gonzales - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |
Q3393414
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações a
Legislação Sanitária Federal, sem prejuízo das sanções de
natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão
punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
penalidades de:
I. Cancelamento de registro de produto.
II. Prisão.
III. Proibição de propaganda.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Cancelamento de registro de produto.
II. Prisão.
III. Proibição de propaganda.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Formigueiro - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal Sanitário |
Q3387523
Direito Sanitário
As infrações sanitárias serão punidas, isoladas, ou cumulativamente com as penalidades de:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Formigueiro - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal Sanitário |
Q3387522
Direito Sanitário
A graduação das infrações será apurada em processo administrativo próprio, sendo classificados como leves, graves e gravíssimos. Para a graduação e imposição de pena a autoridade sanitária levará em conta:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387251
Direito Sanitário
Segundo a Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação
Sanitária Federal, para a imposição da pena e a sua
graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I. As circunstâncias atenuantes e agravantes.
II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Está(ão) CORRETO(S):
I. As circunstâncias atenuantes e agravantes.
II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3378605
Direito Sanitário
Assinale a afirmativa falsa. O Auto de Infração
deve conter:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3378604
Direito Sanitário
Sobre os critérios para formalização do auto de
infração, assinale a afirmativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3378603
Direito Sanitário
“Extrair, produzir, fabricar, transportar, preparar,
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar,
armazenar, expedir, comprar, vender, ceder ou usar
alimentos, produtos alimentícios, aditivos para
alimentos, embalagens ou utensílios e outras que
interesse à saúde pública ou individual competente ou
contrariando o disposto na legislação sanitária
pertinente” é infração punível com as seguintes
penalidades:
I. Advertência.
II. apreensão dos produtos.
III. inutilização dos produtos.
IV. cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária.
V. interdição do estabelecimento.
I. Advertência.
II. apreensão dos produtos.
III. inutilização dos produtos.
IV. cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária.
V. interdição do estabelecimento.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Veterinário |
Q3348935
Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação
Sanitária Federal, analisar a sentença.
O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de reclusão (1ª parte). O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação (2ª parte).
A sentença está:
O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de reclusão (1ª parte). O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Veterinário |
Q3348934
Direito Sanitário
Em relação à classificação das infrações sanitárias, com
base na Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária
Federal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
Q3341265
Direito Sanitário
A Lei 6.437/1977 trata das infrações à legislação
sanitária federal, estabelecendo as respectivas sanções. Na imposição de penalidade, são consideradas
as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dessas circunstâncias.
1. É considerada atenuante a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
2. É considerada agravante ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
3. É considerada atenuante ser o infrator reincidente.
4. É considerada agravante ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dessas circunstâncias.
1. É considerada atenuante a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
2. É considerada agravante ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
3. É considerada atenuante ser o infrator reincidente.
4. É considerada agravante ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Análise, desenvolvimento e validação de metodologias para o controle físico-químico de produtos sujeitos à vigilância sanitária |
Q3341025
Direito Sanitário
Texto associado
Os resultados de análises realizadas em laboratórios oficiais são emitidos em um documento denominado laudo
de análise. Esse documento deve atender a requisitos da
legislação sanitária, que dá o embasamento legal, e a
requisitos do sistema de qualidade. Leia atentamente
o laudo abaixo e responda às questões que seguem:
LAUDO DE ANÁLISE
Modalidade de análise: Fiscal
Produto:chuchu
Quantidade recebida: 1kg
Número de lote: não se aplica
Termo de apreensão: 0026-2024
Responsável pela apreensão: Vigilância Sanitária Serrano/RJ
Motivo da apreensão: Intoxicação
Registro: não se aplica
Produtor: fazenda alegria
Requerente: SMS Serrano/RJ
Data de entrada: 02/01/2024
Hora de recebimento:13h
Temperatura de recebimento: 8ºC
Data de coleta: 02/01/2024
Hora da Coleta: 8:00h
Temperatura da coleta: 25ºC
Descrição da amostra; invólucro lacrado com três chuchus
em perfeito estado de conservação
Ensaio: Determinação de resíduos de agrotóxicos por
Clue-EM/EM
Método: Cromatografia a líquido de ultra eficiência acoplada à espectrometria de massa triplo quadrupolo
Referência: Resolução Anvisa RE n165 29 08 2003
Valor de referência: específico para cada substância
Resultado: Foram pesquisados 288 diferentes agrotóxicos. Não foram encontrados resíduos acima dos limites de
quantificação do método para nenhuma das substâncias.
Conclusão: Satisfatória
Ensaio: Determinação de resíduos de agrotóxicos por
CG/µDCE
Método: Cromatografia a gás com micro detecção por
captura de elétrons
Referência: Resolução Anvisa RE n165 29 08 2003
Valor de referência: específico para cada substância
Resultado: Foram pesquisados 12 diferentes agrotóxicos.
Foi detectada a deltametrina, abaixo do limite máximo
permitido para essa substância.
Conclusão: Satisfatória
Assinado por:
José da Silva/Vice-diretor de análises
Maria de Nazaré/Diretora do laboratório
Essa amostra de chuchu foi analisada na modalidade
fiscal. Devido ao quantitativo coletado essa amostra foi
processada na forma de amostra única, prevista na Lei
6437/1976. Isso significa que:
Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Prova:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário |
Q3317165
Direito Sanitário
A fiscalização sanitária é um processo
complexo que envolve diversas etapas,
desde a inspeção inicial até a aplicação de
medidas corretivas. Um dos aspectos
críticos dessa fiscalização é a capacidade
de identificar riscos emergentes e
implementar ações preventivas.
Considerando essas responsabilidades, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3317106
Direito Sanitário
Considere a descrição a seguir:
"É o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer."
(Fonte: PORTO ALEGRE, 2010)
Assinale a alternativa que apresenta o procedimento administrativo em vigilância sanitária descrito no excerto:
"É o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer."
(Fonte: PORTO ALEGRE, 2010)
Assinale a alternativa que apresenta o procedimento administrativo em vigilância sanitária descrito no excerto:
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