Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 11

Q3074525

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3074525 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e suas respectivas alterações aprovadas pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, elencam as infrações à legislação sanitária federal e estabelecem suas respectivas sanções. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com diversas penas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Advertência e multa são duas das possíveis penalidades determinadas na legislação.

B

Entre as penalidades cabíveis, está a suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; cancelamento de registro de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento.

C

Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento não fazem parte das penalidades previstas por lei.

D

Em caso de pena de multa, a quantia varia com o tipo de infração e será aplicada em dobro em caso de reincidência.

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Q3062421

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062421 Direito Sanitário

Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir.

I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.

II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.

III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3062420

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062420 Direito Sanitário

A vigilância sanitária do Município de Divinópolis recebeu uma denúncia sobre possíveis irregularidades na Farmácia Beta Ltda. Prontamente, os fiscais sanitários, ao realizem a fiscalização, constataram algumas irregularidades. Ficou comprovado que o estabelecimento era reincidente, já que haviam sido verificadas outras irregularidades em fiscalização realizada há pouco tempo. Diante do ocorrido, foi aplicada uma infração sanitária de natureza gravíssima devido a tal reincidência. Com base nos dados da situação hipotética e na Lei Federal nº 6.437/1977, a infração sanitária aplicada ao caso é

A

ilegal, pois a natureza leve deveria ter sido aplicada ao caso.

B

legal, devido à reincidência ser punível com infração gravíssima

C

ilegal, já que a reincidência é punível com infração de natureza média.

D

ilegal, uma vez que seria cabível a de natureza grave, devido à reincidência.

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Q3062201

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico |

Q3062201 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias:

I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.

II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.

III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 dias contados da notificação do auto de infração.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3062200

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico |

Q3062200 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis-MG recebeu uma denúncia sobre possíveis irregularidades na Farmácia Beta Ltda. Prontamente os fiscais sanitários se dirigiram ao estabelecimento e realizando uma fiscalização, constataram algumas irregularidades. Ficou comprovado que o estabelecimento era reincidente, já que haviam sido verificadas outras irregularidades em fiscalização realizada a pouco tempo atrás. Diante do ocorrido, foi aplicado uma infração sanitária de natureza gravíssima devido a reincidência. Com base apenas nos dados do caso hipotético e a Lei federal nº 6.437/1977, a infração sanitária aplicada ao caso hipotético é:

A

Legal, devido a reincidência ser punível com infração gravíssima.

B

Ilegal, já que, a reincidência é punível com a infração de natureza média.

C

Ilegal, uma vez que, seria cabível a de natureza grave, devido a reincidência.

D

Ilegal, pois, a natureza leve de infração que deveria ter sido aplicada ao caso.

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Q3058430

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q3058430 Direito Sanitário

Sobre os processos, com base na Lei nº 6.437/1977 –Infrações à Legislação Sanitária Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE.

O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de _____________.

A

prisão

B

multa

C

advertência

D

confinamento por 24 horas

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Q3053953

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Veterinário |

Q3053953 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem prescrevem em quantos anos?

A

Cinco.

B

Três

C

Dois.

D

Dez.

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Q2587438

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Assistente de Sistemas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Assistente de Pessoal | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Assistente de Faturamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Auxiliar de Farmácia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Auxiliar de Almoxarife | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Serralheiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Telefonista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Faturista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Projetista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Instrumentador Cirúrgico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Técnico em Nutrição e Dietética | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Técnico em Patologia Clínica – Análises Clínicas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Técnico em Manutenção Eletrônica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Técnico em Segurança no Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q2587438 Direito Sanitário

No cuidado em saúde, a redução, a um mínimo aceitável, do risco de dano desnecessário denomina-se

A

incidente.

B

segurança do paciente.

C

evento adverso.

D

dano.

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Q2578549

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Veterinário |

Q2578549 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar a sentença abaixo:

As infrações sanitárias serão apuradas no processo judicial, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei (1ª parte). O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q2572901

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Sanitarista |

Q2572901 Direito Sanitário

Quanto à classificação das infrações sanitárias, em relação à Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) São classificadas como infrações leves aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante. ( ) São classificadas como infrações médias aquelas em que for verificada uma circunstância agravante. ( ) São classificadas como infrações gravíssimas aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

A

E - C - E.

B

C - E - E.

C

E - C - C.

D

C - E - C.

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Q2572857

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública |

Q2572857 Direito Sanitário

Para a imposição da pena e a sua graduação, em relação a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, a autoridade sanitário levará em conta:
I. Somente as circunstâncias agravantes. II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública. III Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2571312

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Graduação em Curso da Área de Saúde |

Q2571312 Direito Sanitário

Em relação às infrações sanitárias, estão previstas em Lei diversas penalidades. Quanto à pena de multa, assinale a afirmativa correta.

A

Nas infrações graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

B

Em caso de reincidência, todas as infrações serão consideradas gravíssimas, sendo aplicado o valor máximo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

C

Nas infrações leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante, a multa consiste no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

D

Não há teto máximo para as multas consideradas gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes, não devendo ser inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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Q2555185

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente da Vigilância Sanitária |

Q2555185 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, sobre circunstâncias atenuantes e agravantes, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Atenuantes.
(2) Agravantes.

( ) O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
( ) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
( ) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

A

2 - 2 - 1.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

1 - 1 - 2.

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Q2545614

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2545614 Direito Sanitário

Sobre a apuração das infrações sanitárias, marque a alternativa correta:

A

serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei;

B

serão apuradas somente mediante processo judicial, obedecidos o contraditório e a ampla defesa;

C

serão apuradas no processo administrativo próprio, sendo dispensado o direito ao contraditório e ampla defesa;

D

não há previsão legal de instauração de auto de infração para a instauração do processo administrativo.

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Q2538417

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2538417 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do ______________, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.

A

Tribunal de Contas

B

Supremo Tribunal Federal

C

Ministério da Fazenda

D

Ministério da Saúde

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Q2522848

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522848 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, estabelece a imposição de penas baseada nas circunstâncias agravantes e atenuantes do evento, dentre outros fatores. Sabendo disso, podemos exemplificar tais circunstâncias como,

A

circunstância atenuante é quando o infrator sofreu coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

B

circunstância atenuante quando o infrator é reincidente.

C

circunstância agravante quando o infrator não agiu com dolo.

D

circunstância agravante quando a ação do infrator foi fundamental para a consecução do evento.

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Q2522010

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |

Q2522010 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções a depender da gravidade do ato. A opção que não se refere a uma penalidade, em conformidade com essa Lei, é

A

inutilização do produto.

B

cancelamento de registro de produto.

C

inutilização dos termos sanitários.

D

interdição parcial ou total do estabelecimento.

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Q2511780

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2511780 Direito Sanitário

As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 7º, assinale, dentre as opções abaixo, qual é considerada uma circunstância atenuante.

A

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente à incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

B

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

C

Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

D

Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares.

E

Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal.

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Q2511779

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2511779 Direito Sanitário

Um fiscal de vigilância sanitária deve conhecer as diversas normas que pairam sobre legislação sanitária, enquanto agente público, frente à interpretação e à aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Diante disso, conhecer as infrações sanitárias tende a capacitá-lo para o exercício do cargo. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, qual é considerada infração sanitária?

A

Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, conforme as normas sanitárias pertinentes.

B

Informar sobre a comercialização de produto importado sob interdição das autoridades sanitárias.

C

Participar do exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas com a necessária habilitação legal.

D

Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente.

E

Permitir e facilitar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

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Q2502098

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q2502098 Direito Sanitário

Segundo a legislação vigente no Brasil, ao aplicar uma pena e sua graduação, o Fiscal Sanitário deve relevar, entre outros fatores, as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Analise os itens a seguir:
I – ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
II – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
III – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
IV – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

Assinale a alternativa que contenha os itens atenuantes.

A

I, II e IV apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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