Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sa...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Vigilante Sanitário |
Q3527831
Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à
Legislação Sanitária Federal, para a imposição da pena e a
sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta,
EXCETO: